(DOC. VP 194.7517.3023.5795) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTESALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORADOCENTEI - CARGA HORÁRIA - 18 H. AUTORA REQUER AADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE AO PISO SALARIALNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃODO RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITOAFASTADA.LEI 11.738/08 CONSTITUCIONALIDADEDECLARADA PELO STF, COM EFEITOS ERGA OMNES EVINCULANTES. ADI 4167. REMUNERAÇÕES INFERIORES AOPISO NACIONAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA.NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASEAOPISOSALARIALNACIONAL. A AUTORA COMPROVA OCARGO PROFESSOR DOCENTE I,18 HORAS, REF. 07, AUFERINDO VENCIMENTOS DE R$ 2.360,12, ESTANDO EMVALOR INFERIOR AO QUE DEVERIA RECEBER, NOSTERMOS DA LEGISLAÇÃO, FAZENDO JUS À ADEQUAÇÃO CORRESPONDENTE A 45% (QUARENTA E CINCO PORCENTO) DOPISONACIONAL, ACRESCIDO DE UMPERCENTUAL DE 12% A CADA NÍVEL DE REFERÊNCIA, BEMCOMO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO ALCAÇADASPELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO ÀSÚMULA N 37 DO STF, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE NÃOREFLETE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL. REFORMAPARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

1-Na hipótese dos autos, a autora é professorada rede estadual deensino, com uma matrícula, sob o regime estatutário, no cargo deprofessor docente I - nível 07- 18 h, com proventos no valor de R$2.360,12 conforme se depreende dos contracheques anexados nosautos originários; 2-Opisonacional, em 2022, para 40horassemanais é de R$3.845,63. A jornada de18horastem proporcionalmente 45% dacarga horária dopiso nacional, o que equivale a R$ 1.730,53; 3-Como a autora ocupa o cargo com referência

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