(DOC. VP 178.1710.1003.1400)

STF. Agravo regimental na reclamação. ADPF 130/DF e ADI 4.451/ DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo regimental não provido.

«1. As decisões na ADPF 130/DF e na ADI 4.451/DF-MC não constituem obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário para a proteção do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto da controvérsia no caso concreto. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Impossibilidade de utilização da re

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