Jurisprudência sobre
crimes de ameaca
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351 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça e crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Vídeo com o manuseio de arma de fogo e munições. Reprovabilidade exacerbada. Periculosidade real. Motivação idônea. Recurso especial não provido.
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352 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição da liberdade das vítimas. Subtração de veículo automotor e transporte para outro estado da federação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Um dos acusados que ostenta registros criminais anteriores pela prática de delitos graves. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias em que praticado o delito. ... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL ¿ ARTS. 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 200 METROS E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA Da Lei 11.340/2006, art. 22 ¿ AUSÊNCIA DE PRAZO - CAUTELARES QUE RESTRINGEM A LIBERDADE DO APELANTE E NÃO PODEM, POR ISSO, SE ETERNIZAR, VIGORANDO INDEFINIDAMENTE, SEM QUE SE AVALIE A SITUAÇÃO QUE AS ENSEJARAM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE ¿ NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA.
1)Precedentes dos Tribunais Superiores de que as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade, vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, crimes de ameaça e de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Pleito pelo reconhecimento da abolitio criminis com relação à contravenção penal de pertubação da tranquilidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 revogado. Continuidade normativo-típica com relação ao CP, art. 147-A. Reiteração de condutas. Precedentes. Pleito de trancamento da ação penal (inépcia da denúncia e atipicidade dos fatos). Ameaça. Delito de forma livre. Ameaça indireta. Possibilidade. Peça acusatória apta a inaugurar a ação.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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356 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA ASSOCIADAS A MENSAGENS ESCRITAS. PROVAS SUFICIENTES. REVELIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Restando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente os registros de ocorrência, as capturas de tela das mensagens ameaçadoras enviadas pelo réu e o depoimento firme e coerente da vítima, impõe-se a manutenção da condenação. ... ()
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357 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO FALSA DE PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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358 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ERRO GROSSEIRO. REINCIDÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS.
I.Caso em exame ... ()
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359 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. CP, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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360 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. FIXAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. CONDIÇÕES DO SURSIS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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361 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12) e de ameaça (CP, art. 147), este último praticado por três vezes, em continuidade delitiva, todos em concurso material. A Defesa pleiteia, em relação ao crime de ameaça, a absolvição por ausência de dolo, alegando que as palavras proferidas ocorreram em momento de ira, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional do processo. ... ()
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363 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ameaça. Violência doméstica e familiar. Denúncia fundamentada apenas no depoimento da vítima. Possibilidade. Falta de justa causa para a persecução penal. Inexistência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Ameaça. Violação ao CPP, art. 619. Não verificada. Absolvição. Ocultação do dissenso da vítima. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Condenação pelo crime de estupro e de ameaça. Bis in idem. Aplicação do princípio da consunção. Delitos praticados em momentos diversos. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação do CP, art. 213 para o CP, art. 147-A Ausência de subsunção formal ao novo tipo. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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365 - TJSP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇAS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E CONTRA DESCENDENTE. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas que, sempre que ouvidas, confirmaram as ameaças. Comprovado, também, o descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de uma das vítimas, da qual o acusado tinha ciência. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Versão do réu isolada no arcabouço probatório e que, por esta razão, merece descrédito. Condenação mantida. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da conduta. Modus operandi. Necessidade de assegurar a ordem pública. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve. Alegação de cerceamento de defesa no inquérito policial. Não ocorrência. Fatos que demonstram condutas protelatórias do paciente. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Indeferimento de oitiva de testemunhas. Residentes em comarcas diversas. Ausência de justificativa concreta da necessidade. Cognição do julgador. Desnecessidade. Intuito de procrastinar. Condutas anteriores.
«1. Sendo possível extrair da denúncia acusatória elementos suficientes para caracterizar a prática, em tese, dos crimes de ameaça e de lesão corporal leve, não há falar no trancamento da ação penal, porquanto a certeza da autoria somente poderá ser aferida após a devida instrução processual. ... ()
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370 - TJMG. "HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO AMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS DA PREVENTIVA - PRESENÇA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal nos arts. 310, II, 312 e 313, III, do CPP, converteu a prisão flagrante delito do paciente em preventiva, sobretudo visando resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Considerando que o delito de lesão corporal, ora em análise é de ação penal pública incondicionada à representação, é irrelevante o desinteresse da vítima no prosseguimento do feito, bem como sua representação ou retratação. Em relação aos crimes de ameaça, admite-se a retratação do direito de representação, feita pela vítima antes do recebimento da denúncia, desde que perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o MP (Lei 11.340/06, art. 16). Constatado que a ofendida manifestou seu desejo de se retratar da representação, após ter sido recebida a denúncia. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário, não lhe garante, por si só, o direito à liberdade provisória, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.... ()
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371 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA 0006352-84.2024.8.19.0209. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS SUPOSTAMENTE POR EVANDRO BORGES BATISTA HENRIQUES CONTRA A SUA IRMÃ EDINEIA BORGES BATISTA HENRIQUES VELASCO DOS SANTOS. FEITO DISTRIBUÍDO AO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL POR ENTENDER QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA O JUÍZO SUSCITADO, ISTO É, O JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ESTE RELATOR, REITERADAMENTE, RESTOU VENCIDO POR TER ENTENDIMENTO MAIS RESTRITO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, FAZENDO CONSTAR, MUITAS VEZES, QUE A CONDIÇÃO DE IRMÃ OU IRMÃO, MÃE OU PAI, ERA INDIFERENTE PARA A PRÁTICA DO DELITO EM APURAÇÃO. EM OUTRAS PALAVRAS, O FATO QUE SE APURAVA PODERIA TER SIDO PRATICADO CONTRA UM HOMEM OU UMA MULHER, INDISTINTAMENTE, E NÃO ESTAVA CARACTERIZADO O MENOSCABO À MULHER OU AO GÊNERO FEMININO. POSTERIORMENTE, PASSOU A RESSALVAR O POSICIONAMENTO EM HOMENAGEM À COLEGIALIDADE. OCORRE QUE, PRESENTEMENTE, A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DEU VERDADEIRA AMPLITUDE AO CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, NO CASO PRESENTE, SENDO A SUPOSTA VÍTIMA UMA MULHER, IRMÃ DO SUPOSTO AUTOR, HABITANDO O MESMO ESPAÇO QUE ELE, DIFÍCIL AFASTAR A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, MÁXIME QUANDO HÁ ALEGAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA DE TER SOFRIDO OFENSAS QUE AFETAM DIRETAMENTE UMA MULHER. DESTARTE, HÁ QUE SE RECONHECER CORRETO O CONFLITO SUSCITADO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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373 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÕES CORPORAIS TENTADAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1)
Na espécie, a impetração sustenta a ilegalidade da conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente, acusado de invadir e danificar a casa da ex-companheira, praticar nela vias de fato e, sem êxito, tentar agredi-la, muito embora já tivesse sido intimado da concessão de medidas protetivas de urgência em favor da ofendida. 2) As infrações imputadas ao Paciente (vias de fato e tentativa de lesão corporal) não deixam vestígios, motivo pelo qual é inócua a arguição de ilegalidade da prisão preventiva a pretexto de ausência de exame de corpo de delito da vítima ou, ainda, de seu atendimento hospitalar. 3) Nas hipóteses que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres é possível a decretação da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas em atenção ao princípio da adequação, insculpido no, II do CPP, art. 282. No caso em análise, a medida extrema foi imposta porque se constatou que se revelaram ineficazes as medidas protetivas concedidas em favor da vítima e encontra-se expressamente autorizada no, III do CPP, art. 313. 4) Conforme se extrai dos autos do processo de origem, a ex-companheira do Paciente, em data recente (25 de outubro de 2024), foi por ele agredida fisicamente após uma discussão, motivo pelo qual foram concedidas em favor da vítima medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação. Acorde narra a denúncia, a despeito da proibição de contato e aproximação, o invadiu a residência da vítima durante a noite, causando danos às portas e janelas, além de agredir a vítima com chutes, sendo preso em flagrante por descumprimento das medidas protetivas; nessas condições, é inequívoco o acerto de sua conversão em prisão preventiva, conforme consignou o decreto prisional. 5) A decisão combatida, na qual douta autoridade apontada coatora indeferiu o pedido de revogação da medida extrema, é incensurável, pois constata um histórico de perseguições e ameaças grave e persistente e ressalta, corretamente, que tais episódios constituem o início de uma lesão progressiva ao bem jurídico. O decisório revela ter sido expressamente indicado pelo relatório do estudo social que, uma vez em liberdade, há risco concreto de que o Paciente volte a praticar novas agressões físicas contra a vítima e seus familiares. Esse panorama, realmente, permite divisar, a legitimidade da conservação da custódia, com base no disposto no Lei 11.3430/2006, art. 12-C, §2º, incluído pela Lei 11.827/2019. 6) Uma vez que se constate que já se havia imposto anteriormente medidas protetivas em favor da ofendida, violadas pelo Paciente, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois indispensável à preservação da incolumidade física e psicológica da ofendida. No caso em exame mostra-se evidente que as medidas protetivas não se revelaram suficientes para estancar a recalcitrância do Paciente; ao contrário, conforme bem ressalta a autoridade apontada coatora, ele não se intimida com as determinações judiciais e representa ameaça concreta à segurança da vítima. Por isso, diversamente do que sustenta a impetração, a segregação cautelar do Paciente mostra-se solidamente fundamentada, pois a autoridade impetrada apontou elementos concretos dos autos para justificar a prisão sob o pressuposto da garantia da ordem pública, como a necessidade de evitar novas agressões à vítima. 7) Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Tampouco a primariedade do Paciente, residência fixa e demais condições subjetivas favoráveis impedem a conservação da prisão preventiva, eis que, ¿condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese¿ (STF AgRg no HC 214.290/SP). Denegação da ordem.... ()
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374 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
I. Caso em exame. ... ()
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375 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência. Reincidência. Aumento da pena intermediária excessivo. Presença de apenas um título condenatório configurador da reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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376 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça e lesões corporais no contexto de violência doméstica. A sentença fixou a pena mínima para o delito de lesões corporais e estabeleceu a pena para o crime de ameaça acima do mínimo legal, considerando a presença da filha do casal como circunstância negativa. ... ()
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377 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIMES DA LEI 11.340/06. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Rogério de Jesus Dória contra sentença que o condenou às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias de prisão simples, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f, por duas vezes) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), com incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) . ... ()
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380 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática dos crimes do art. 129, parágrafo 13, e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. ... ()
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381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça. Crimes praticados em ambiente de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (descumprimento de medidas anteriores e indícios da prática de outros crimes). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 313, III, será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processual penal. Ameaça e invasão de dispositivo informático. Pedido de reconhecimento de decadência. Inviabilidade. Representação da vítima nas ações penais públicas condicionadas prescindem de formalidade, sendo suficiente a manifestação de interesse na persecução criminal. Precedentes. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias exige revolvimento fático probatório. Providência incabível na estreita via do habeas corpus. Agravo não provido.
1 - Instâncias ordinárias consignaram que a vítima «exerceu o direito de representação quanto aos crimes de ameaça e invasão de dispositivo informático alheio dentro do prazo decadencial, considerando que os fatos, em tese, ocorreram no mês de fevereiro/2018 e o ajuizamento da cautelar inominada (representação com pedido liminar de busca e apreensão e medida protetiva de urgência) também se deu no mesmo mês, especificamente em 13.02.2018. Foi registrado, ainda, que «a atitude da vítima de constituir defensor e requerer a representação criminal em juízo, cumulada com pedido liminar de busca e apreensão e medidas protetivas, é suficiente para demonstrar o interesse dela em autorizar a persecução criminal (fls. 522-523). ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crimes de ameaça e de resistência e por contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Tese de nulidade nas declarações da vítima. Suposta falta de questionamentos em juízo e de indução pela leitura de peça processual. Vítima que prestou declarações próprias transcritas nos autos. Depoimentos e declarações harmônicos com as demais provas nos autos. Temas não efetivamente debatidos na origem. Indevida supressão de instância. Palavra da vítima e dos policiais que presenciaram in loco e sofreram os fatos. Precedentes. Flagrante ilegalidade que se afasta no caso concreto. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Agravo desprovido.
I - A simples menção à hipótese de que a vítima não foi, direta e concretamente, questionada acerca dos fatos em juízo não significou que ela não tenha prestado as suas próprias declarações ou que tenha sido induzida - isso é o que se apreende da transcrição de suas palavras no acórdão de apelação. Ademais, em relação à tese de simples leitura de peça processual na audiência, não se comprovou ou demonstrou qualquer indício de que ela tenha modificado os fatos, desde o inquérito e até mesmo a prisão em flagrante, apurados. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva, evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... ()
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385 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de violação de domicílio (fato I) e ameaça (fato II), com pedido de nulidade do processo por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, concessão de suspensão condicional da pena. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de ameaça e tentativa de homicídio qualificado.... ()
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387 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. AMEAÇA (DUAS VEZES) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (TRÊS VEZES), NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação pela prática dos delitos tipificados nos arts. 147 do CP, por duas vezes, na forma da Lei 11.340/2006, e 24-A da Lei 11.340/06, por três vezes, em concurso material. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público, contra a sentença (index 401), prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Ajunto Criminal da Comarca de Búzios, na qual absolveu o réu, Adriano Hilduino da Silva, com fulcro no art. 386, VII do CPP, das imputações de prática das condutas previstas no art. 147 (por duas vezes) c/c art. 61, II, s «f (2ª e 3ª figuras) e «j (4ª figura), ambos do CP; art. 147-A, §1º, I (2ª figura) e II c/c art. 61, II, «j (4ª figura), ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 61, II, «j (4ª figura), do CP, n/f do CP, art. 69, observada a aplicaçãa Lei 11.340/2006 (em relação à vítima Rafaele); e art. 147 c/c art. 61, II, s «f (2ª e 3ª figuras) e «j (4ª figura), ambos do CP; art. 147-A, §1º, II c/c art. 61, II, «j (4ª figura), ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 61, II, «j (4ª figura), do CP, n/f do CP, art. 69, observada a aplicação da Lei 11.340/2006 (em relação à vítima Lorrane). ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ilegalidade não constatada. Recurso desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo.... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147 E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ANTE A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Adriano Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença de fls. 303/322, prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama, na qual se condenou o nomeado apelante, ante à prática dos crimes previstos nos arts. 147, por duas vezes, e 150, ambos do CP, à pena total de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial de cumprimento semiaberto, além do pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, condicionada a execução de tal verba indenizatória ao interesse da vítima, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, tendo sido declarada extinta a punibilidade do réu apelante, em razão do cumprimento integral da pena, com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, II (L.E.P.). ... ()
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391 - TJMG. Furto, ameaça e injúria racial. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Ameaça. Injúria racial. Condutas tipificadas no CP, art. 155, § 4º, I, c/c CP, art. 14, II; CP, art. 140, § 3º, e CP, art. 147, «caput», todos. Absolvição dos delitos de injúria e ameaça por ausência de dolo específico. Impossibilidade. Natureza formal da ameaça. Ofensa à honra da vítima comprovada. Prova testemunhal. Palavra da vítima. Credibilidade. Absolvição pelo alegado estado de embriaguez. Inviabilidade. Actio liera in causa. Aplicação da fração máxima redutora relativa à tentativa. Impossibilidade. Recurso não provido
«- Nos crimes de ameaça e injúria, os depoimentos testemunhais e a palavra da vítima têm enorme valor probante, em especial se aliados á confissão do réu. ... ()
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392 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar, com base no CP, art. 147, caput e na Lei 11.340/06, bem como com incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f.... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Princípio da insignificância. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC Acórdão/STF) e de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, afasta-se a tipicidade material nas hipóteses em que apreendida pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ante a mínima ofensividade da conduta do agente. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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395 - STJ. Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absolvição. Laudo pericial e depoimentos de testemunhas. Livre apreciação da prova. Consunção. Desígnios autônomos. Ameaça e invasão de domicílio. Bens jurídicos diversos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Pascoal Barbosa contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de ameaça e desacato, conforme arts. 147, caput, e 331, ambos do CP. Pretensão recursal de fixação do regime prisional mais brando. ... ()
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398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito (apreensão de considerável quantidade de droga). Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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399 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo vice-procurador-geral da república, no exercício de função delegada pela procuradora-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da atipicidade das condutas tidas como delitos de ameaça e desacato. Crime de injúria. Decadência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.
«1 - Sindicância instaurada com vista a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e desacato (CP, art. 331), que teriam sido praticados, em tese, por Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. ... ()
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400 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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