(DOC. VP 250.2280.1778.3784)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de ameaça e crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Vídeo com o manuseio de arma de fogo e munições. Reprovabilidade exacerbada. Periculosidade real. Motivação idônea. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial. O recurso especial alega violação do CP, art. 59, questionando a negativação da vetorial «culpabilidade» na dosimetria da pena. 2 - O recorrente foi condenado pelos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, com a pena-base agravada pela utilização de arma de fogo e munições em vídeo enviado à v�

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