Jurisprudência sobre
crimes de ameaca
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451 - TJSP. HABEAS CORPUS. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido, com numeração suprimida e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
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452 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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453 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, com pedido liminar de soltura ou imposição de medidas cautelares diversas. O impetrante alegou ausência dos requisitos do CPP, art. 312, condições pessoais favoráveis do paciente e problemas de saúde.... ()
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454 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo José Januário Pedroso contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, caput do CP, em concurso material. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade delitivas suficientemente demonstradas. Declaração da vítima coesa e harmônica. Áudio gravado pelo réu durante os fatos que demonstra a subjugação da vítima. Versão do acusado pouco crível em relação à posse de arma. Jurisprudência que concede especial relevância ao depoimento da vítima. Dosimetria da pena devidamente ajustada pela juíza de 1ª instância. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.
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456 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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457 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu, sob o argumento de ausência de provas aptas a embasar a condenação pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta que não restou demonstrado o temor infundido na vítima, tornando incerta a ocorrência do delito.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Thiago Matias de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, e art. 157, § 2º, II, do CP, na forma dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal. O réu buscava absolvição com base no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria penal, reconhecimento de crime único, e fixação de regime inicial semiaberto. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, V. Reiteração delitiva. Novo delito cometido após deferimento de liminar. Imprescindibilidade da prisão. Habeas corpus não conhecido. Liminar cassada.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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461 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: O apelante foi condenado pela prática dos crimes de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva, todos no contexto de violência doméstica. A materialidade restou comprovada por registros de ocorrência policial, prints de mensagens, auto de prisão em flagrante e decisão interlocutória que concedeu medidas protetivas à vítima. A autoria foi confirmada pelo relato coerente e harmônico da vítima, corroborado por depoimentos de policiais militares que atenderam à ocorrência e pelo próprio apelante, que confessou parcialmente os fatos. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (CP, art. 147) - RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - DOLO COMPROVADO - FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS - RECIPROCIDADE DE AMEAÇAS IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO.
O crime de ameaça se consuma com a promessa de causar mal injusto e grave, sendo suficiente que tal conduta gere fundado temor nas vítimas. A alegada reação da vítima, em resposta às ameaças do réu, não afasta a tipicidade da conduta do acusado, especialmente quando comprovado que ele deu início à escalada de violência verbal. Caracterizado o concurso formal quando, mediante uma única ação ou omissão, o agente pratica o crime de ameaça contra vítimas distintas, nos termos do CP, art. 70.... ()
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463 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - LEI 14.431/17 - CONFLITO PROCEDENTE.
Compete à Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca de Belo Horizonte processar e julgar incidentes e eventual ação penal decorrente do fato policial narrando crime de ameaça praticado, em tese, contra criança/adolescente por sua madrasta, restando afastada a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 13.431/2017, art. 23 e da orientação jurisprudencial do STJ.... ()
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464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas, evidenciado do histórico penal do acusado. ... ()
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465 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11340/2006, art. 24-A, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 22 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11340/06, art. 17 - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO LCP, art. 21 - VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 588/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1)Conforme ficou comprovado, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua mãe, encurralando-a no banheiro e torcido seus braços trás e para baixo. Além disso, o apelante ameaçou a vítima de morte. Logo em seguida, o apelante descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11340/06, nos autos do processo 0008097-78.2019.8.19.0014, uma vez que, mesmo proibido de se aproximar da sua irmã, em uma distância menor que 200 metros e manter contato com a mesma, dirigiu-se à residência da ofendida e permaneceu em frente ao local, em comportamento de caráter intimidatório. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO -
Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c.c o CP, art. 61, III, «f; art. 147, c.c CP, art. 61, II, «f; Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput c.c CP, art. 61, II, «f; e Lei 11.340/2006, art. 24-A, todos na forma da Lei 11.340/2006 - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento em relação aos crime de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, e contravenção penal de vias de fato - Materialidades e autoria insuficientemente comprovadas - Vítima que se retratou integralmente da narrativa apresentada em Delegacia - Versão da testemunha e do réu que são no sentido de que a vítima teria chamado o acusado para ir à sua casa para consumirem drogas juntos - Autorização da vítima para aproximação, em que pese existência de medida protetiva - Dúvida sobre a dinâmica dos fatos após a chegada do acusado, considerando que, após utilizarem álcool e cocaína, ambos discutiram devido aos itens terem acabado - Ocorrência de ameaça e vias de fato que não foram comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dúvida que não pode ser valorada em seu desfavor - «In dubio pro reo - Sentença absolutória mantida em relação aos crimes de ameaça, descumprimento de medida protetiva e contravenção de vias de fato - Condenação, todavia, em relação ao crime de injúria racial - Policial ouvido em Juízo que presenciou os xingamentos pejorativos relativos à raça da vítima dirigidos a ela no interior da viatura - Comprovação da prática do crime - Nítido propósito de menosprezá-la, utilizando-se de termos pejorativos, como «macaca - Presença de dolo ante às expressões utilizadas pelo apelante - Demonstração de claro conteúdo pejorativo e comprovam a utilização de teor ofensivo racial a fim de macular a honra subjetiva da vítima - Fixação da pena - Primeira fase - Nenhuma incidência - Segunda fase - Incidência apenas da agravante prevista no art. 61, II, «f, CP, na fração de 1/6 - Terceira fase - Nenhuma incidência - Pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Dia-multa fixado no valor unitário mínimo - Eleição do regime inicial aberto, considerando a condição de primariedade do acusado e ausentes circunstâncias judiciais negativas - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Incidência da Súmula 588 do C. STJ. ... ()
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467 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por dois crimes de ameaça, no contexto de violência doméstica, em concurso formal. Recurso que persegue a absolvição do Apelante, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, o abrandamento de regime, além da dispensa do pagamento das custas. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, empunhando arma branca, ameaçou as vítimas (sua mãe e sua irmã) de causar-lhes mal injusto e grave (morte). Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítimas que prestaram relatos firmes, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado sentimento de medo, pavor e intimidação. Tipo incriminador que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que merece pontual reparo, à luz da larga profundidade e extensão do efeito devolutivo pleno do recurso de apelação. Pena-base de ambos os delitos negativada pelo vetor das circunstâncias, já que o réu se utilizou de arma branca na ocasião da ameaça. Etapa intermediária em que ambas as penas foram majoradas pela reincidência do acusado (cf. anotação «1 da FAC) e pelas agravantes do art. 61, II, «e, «f e «h, do CP, sendo a última reconhecida tão somente quanto ao delito que vitimou Ivane. A despeito da idoneidade dos fundamentos para o aumento das penas, tenho que a quantificação foi operada com rigor excessivo. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviável a concessão do sursis (CP, art. 77, I), em razão da reincidência do réu. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a reincidência do réu, já que, a despeito da negativação do CP, art. 59, trata-se de pena de detenção, que deve ser cumprida em «regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado (CP, art. 33, caput). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a pena final para 02 (dois) meses de detenção, em regime semiaberto.
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MORTE E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, PREVISTOS NO ART. 147 E 150, §1º DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETa Lei 3.688/41, TUDO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA FORMA DO ART. 386, V E VII DO CPP, OU SOB A ALEGAÇÃO DE ¿EMBRIAGUEZ PLENA¿. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNANDO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA, NOS SEGUINTES TERMOS: I) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; II) ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO; III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E IV) CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA.
1)Pleito absolutório que não merece prosperar. ... ()
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469 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de homicídio qualificado, e de ameaça. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Não cabimento. Absolvição dos crimes conexos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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470 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Superveniência de decisão de pronúncia. Análise prejudicada. Gravação realizada por um dos interlocutores. Licitude. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de decisão de pronúncia prejudica a análise do pedido de inépcia da denúncia. ... ()
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471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crimes de roubo. Incidência da continuidade delitiva qualificada ou específica. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Majoração até o triplo. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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473 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEMONSTRADA NAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Demonstrada nas provas a existência do crime de ameaça e a sua autoria na pessoa do réu, tendo em vista o depoimento coerente da ofendida, que narrou os fatos e o contexto de violência doméstica.... ()
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474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Mera repetição das teses de mérito da impetração não conhecida. Súmula 182/STJ. Descumprimento de medidas protetivas de urgência e crime de ameaça. Fundamentação do Decreto prisional. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração na prática de violência doméstica. Writ indeferido liminarmente nos termos da Súmula 691/STF. Prisão preventiva válida. Inteligência do CPP, art. 313, III, CPP. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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475 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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477 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ROUBO SIMPLES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. art. 157, CAPUT, E art. 344, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
I. CASO EM EXAME. Trata-se de roubo a loja de vestimentas, no qual o réu teria entrado no estabelecimento e, após intimidar uma das funcionárias, apontando-lhe o dedo e dizendo que «a pegaria uma hora dessas, subtraiu camiseta avaliada em R$100,00. Três dias após o primeiro fato, acusado e ofendida se encontraram, por acaso, no CRAS da cidade, quando o réu teria dito a ela «que já havia saído da cadeia, a fim de inibi-la de ir adiante com a denúncia pelo roubo. ... ()
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478 - TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129 §13º. C/C 147 C/C 61, II, ALÍNEA «A, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06, E PELOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 329 E 331, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Segundo a denúncia, o réu teria agredido e ameaçado a vítima, sua então companheira, e no momento da prisão, em sede policial, teria resistido e desacatado os policiais militares. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante nas penas dos arts. 129, § 13º e 147, na forma do art. 70, todos do CP, com os consectários da lei 11.340/06, e absolvendo-o dos delitos previsto no CP, art. 331, com fulcro no CPP, art. 386, III, e da conduta prevista no CP, art. 329, com espeque no CPP, art. 386, VII. A pretensão do Ministério Público é a procedência do pedido estatal, em sua integralidade, enquanto a Defesa busca a absolvição. ... ()
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479 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Concurso formal de crimes. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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480 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Ameaça e injúria. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade, contradição. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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481 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIMES COMETIDOS POR PARTICULAR CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1º FATO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. ... ()
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482 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. CODIGO PENAL, art. 147. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. Materialidade dos crimes e autoria delitiva. Comprovadas. Consoante se extrai do caderno probatório, as condutas praticadas pelo réu, tanto no que diz com os delitos de ameaça, quanto em relação ao descumprimento de medidas protetivas de urgência restaram comprovadas durante o deslinde processual. A vítima, quando questionada, é clara em sua declaração em sede judicial ao afirmar que os áudios foram enviados pelo réu, confirmando se tratar da voz dele. Não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo, pois não restam dúvidas que o réu ameaçou a vítima em momento anterior ao deferimento das medidas protetivas e descumpriu as medidas deferidas de urgência. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PUBLICA - art. 129§9º E CP, art. 147 NA FORMA DA LEI 11340/06 E LEI 10826/03, art. 15 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 09 MESES E 2 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 10DM- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.- PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM RELAÇAO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PALAVRA DA VITIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA- QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA, EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TEVE O RÉU A INTENÇÃO DE AMEAÇAR O NAMORADO DA SEGUNDA VITIMA, SUA FILHA, MERECENDO APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO, SENDO DE RIGOR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUANTO A TAL CRIME - NO MAIS, A DOSIMETRIA NÃO MERECE REPARO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 15 E CONCEDER-LHE O SURSIS MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA
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484 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão à concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 5º, caput, 7º, II e VIII, e 11, parágrafo único, todos do referido Decreto - Crime de furto qualificado tentado, que conta com pena privativa de liberdade em abstrato superior a cinco anos - Condenações por roubo, crime praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, e por corrupção de menores, previsto no art. 244-B, «caput, do ECA - Crimes impeditivos que constituem óbice à concessão da benesse - Sentenciado condenado por crimes cujas penas somadas no curso da execução ultrapassam o limite fixado no diploma legal - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes - Não cumpridas as penas que obstavam a concessão da benesse, antes mesmo de cumpridas as penas por crimes não impeditivos - Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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485 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENANDO O PACIENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO, E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRETENSÕES DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO, E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AS QUESTÕES ATINENTES A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL JÁ FORAM REFUTADAS POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0064424-12.2024.8.19.0000, EM 27.08.2024. NO MAIS, A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RELEVANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS, AGORA REFORÇADOS PELA EMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESSALTADA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DAS REITERADAS CONDUTAS ABUSIVAS DO PACIENTE, MESMO NO CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALÉM DISSO, CONSTATA-SE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS A EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS POR AGRESSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A EVIDENCIAR A SUA PERICULOSIDADE E O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, TAMBÉM NÃO SE VERIFICA QUALQUER ILEGALIDADE PASSÍVEL DE REPARAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT, EIS QUE APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO FECHADO, CONSUBSTANCIADA NA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TER FICADO ENTRE OS PATAMARES DE 04 (QUATRO) A 08 (OITO) ANOS, E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ACRESCENTE-SE, AINDA, QUE AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DO PACIENTE, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DOS FATOS, E QUANTO À IDONEIDADE DA COLETA E DAS PROVAS DOS AUTOS, DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVAS, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA ELEITA, POIS DIZEM RESPEITO AO MÉRITO E SERÃO OPORTUNAMENTE EXAMINADOS EM GRAU RECURSAL. POR FIM, VALE DESTACAR QUE A PRISÃO PREVENTIVA EM NADA CONFLITA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ANTES EQUILIBRA E HARMONIZA OS INSTITUTOS INTEGRADORES DO SISTEMA JURÍDICO PENAL, DESDE QUE IMPOSTA DE FORMA FUNDAMENTADA, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. ORDEM DENEGADA.
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486 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que indeferiu o pedido de indulto formulado com base no Decreto 11.302/2022 - Recurso defensivo- Agravante que ostenta 5 (cinco) execuções pendentes de cumprimento - Alegação de que as penas máximas em abstrato de duas das execuções, individualmente consideradas, não superam cinco anos, permitindo a concessão do indulto - Descabimento - O parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 5º restringe sua incidência à hipótese de concurso de crimes - Agravante que possui condenações em processos distintos - Incidência do regramento previsto no art. 11 e parágrafo único do Decreto 11.302/2022, o qual estabelece a unificação e soma das penas até 25 de dezembro de 2022 - Somatória das penas que ultrapassa o limite previsto pelo no Decreto 11.302/2022, art. 5º, afastando a possibilidade de concessão do indulto - Não bastasse, a concessão do indulto dependeria do cumprimento das penas pelos crimes impeditivos do benefício, o que ainda não ocorreu na espécie - O Decreto 11.302/2022, art. 7º apresenta o rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, dentre eles os crimes considerados hediondos ou a eles equiparados (inciso I) e os crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa (inciso II) - Concurso de crimes mencionado no parágrafo único do Decreto 11.302/2022, art. 11 que se refere a crimes praticados em momentos distintos - Agravante que está em cumprimento de pena pelo crime de homicídio qualificado, estando, ainda, pendente de cumprimento as penas dos crimes de roubos majorados, crimes impeditivos, o que impossibilita a concessão da benesse pretendida, mediante interpretação lógico-sistemática do art. 7º, VI e do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 - Decisão mantida - Recurso não provido.
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça e injúria. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ameaça e injúria. Julgamento. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do STJ, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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489 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ART. 147, I DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 129. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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490 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em ação penal que imputava ao acusado a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. O juízo de origem absolveu o réu por insuficiência de provas, considerando a ausência de testemunhas e o fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo.... ()
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491 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. CRIMES HEDIONDOS. VEDAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que concedeu saídas temporárias ao apenado, condenado pelos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, favorecimento real e corrupção de menores, tendo sido praticados os delitos em 2017.... ()
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492 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA QUE SEJA INCLUÍDA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL.
O afastamento de qualificadoras do CP, art. 121 somente é possível em casos excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a inconsistência e o exagero da acusação neste ponto. Em razão disso, havendo dúvidas sobre a sua incidência, caberá ao Conselho de Sentença manifestar-se sobre a sua aplicação. No caso dos autos não há elementos mínimos para demonstrar que o crime tenha sido perpetrado por motivo fútil, de molde que, por ser manifestamente improcedente, é inviável a inclusão na pronúncia.... ()
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493 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, por suposta prática dos crimes de ameaça e violação de domicílio em contexto de violência doméstica. A defesa sustenta a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, argumentando acerca da desproporcionalidade da medida, já que o delito de ameaça tem pena de detenção. Postula-se, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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494 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. APENAMENTO.
O quantum da redução atinente à circunstância de se estar diante de crime tentado é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente (quanto maior a proximidade da consumação, menor a diminuição da pena), com o que, tratando-se o roubo de crime complexo, tendo sido consumadas grave ameaça e violência, e resultando inexitosa a subtração patrimonial pela resistência das vítimas, não obstante a conduta observada pelos agentes, afigura-se evidente que o delito não esteve longe de ser consumado, mostrando-se adequado o patamar intermediário de redução pela presença da causa geral de diminuição de pena em questão.... ()
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495 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra sua mãe. Sustenta a defesa a insuficiência probatória para a condenação, o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f, a exclusão da condenação por danos morais e a revisão da dosimetria da pena.... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 140 E 147, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO.
Segundo consta dos autos, em 30/07/2019, a vítima compareceu à Delegacia para registrar Termo Circunstanciado, aduzindo que teria sido ameaçada e injuriada por Adriana Menezes de Souza, conforme termo de declarações acostado aos autos. ... ()
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497 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO EDSON PASSOS, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA OU NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, AINDA, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA, E DE QUE A REPRESENTADA FOI A SUA AUTORA, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS EDUCADORES DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, CAAME, MIGUEL E GEANE CRISTINA, DANDO CONTA DE QUE A JOVEM RETORNOU AO ABRIGO APÓS TER PERMANECIDO AUSENTE DURANTE TODA A MADRUGADA, EM INICIATIVA NÃO AUTORIZADA, E APRESENTANDO-SE VISIVELMENTE AGITADA E ASSUMINDO POSTURA DESRESPEITOSA, RECUSANDO CATEGORICAMENTE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS AFETAS ÀS REFEIÇÕES, DE MODO A DEFLAGRAR UMA CONFUSÃO GENERALIZADA, NO DECURSO DA QUAL PROFERIU OFENSAS DIRECIONADAS TANTO AOS FUNCIONÁRIOS QUANTO AOS DEMAIS ACOLHIDOS, LANÇANDO PEDRAS QUE RESULTARAM EM DANOS TANTO AO PORTÃO QUANTO AO HIDRÔMETRO, ALÉM ANUNCIAR SUA INTENÇÃO DE BUSCAR UM ARTEFATO VULNERANTE EM UMA «BOCA DE FUMO PARA ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DAQUELE PRIMEIRO DECLARANTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE MIGUEL COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO, AINDA, A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO CONFIRMOU O TEOR DA IMPUTAÇÃO ¿ NESTE SENTIDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM SE TRATANDO DE JOVEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, BEM COMO E PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PODE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DO SURSIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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499 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento. Possibilidade. Crimes que atingem o mesmo bem jurídico, a liberdade sexual, praticados com violência e grave ameaça, contra a mesma vítima e, em momento sucessivo, no mesmo contexto fático. Continuidade delitiva que não está presa a delitos previstos no mesmo tipo penal, e sim a crimes da mesma espécie. Redação do CP, art. 71 que não faz menção à prática de dois ou mais crimes idênticos. Unidade de desígnio. Dispensabilidade. Demonstração da presença de circunstâncias que apontem para a semelhança das condutas delitivas. Suficiência. Entendimento reforçado pelo advento da Lei 12015/2009 que alterou o CP, art. 213. Revisão deferida.
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500 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Francisco Fidelis contra sentença condenatória que o condenou à pena de 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, ambos do CP), cometido no âmbito de relação doméstica e familiar, em desfavor de sua ex-esposa, Maria Madalena de Jesus. A defesa buscava a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a redução da pena ao mínimo legal, com afastamento dos maus antecedentes e da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. ... ()
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