Jurisprudência sobre
crimes de ameaca

701 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR.

Revelando os elementos probatórios produzidos  que o acusado, mediante rompimento de obstáculo, consistente na quebra de uma porta de vidro, adentrou no estabelecimento comercial vítima e, de seu interior, passou a subtrair os bens a que alude a denúncia, sendo surpreendido, por agentes policiais que, acionados, acorreram ao local, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

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702 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO ¿ CP, art. 147, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 71 E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, NA FORMA DO CP, art. 69, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME SEMIABERTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE CONFIRMAM TANTO AS AMEAÇAS SOFRIDAS QUANTO AS VIAS DE FATO ¿ DOSIMETRIA ESCORREITA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A vítima Renata foi categórica em afirmar as ameaças sofridas, em dois momentos, pelo companheiro, ora apelante. Afirmou que, no dia dos fatos ele chegou alcoolizado em casa e ameaçou matá-la, dizendo que ¿aquele dia seria o dia dela¿. Que além disso, ele a empurrou, mas isto não lhe causou nenhuma lesão. Prosseguindo, na frente dos policiais, o acusado, novamente a ameaçou dizendo que iria picá-la que nem faz com frango. A policial Beatriz, apesar de não se recordar de todo o fato, confirmou em juízo, que na delegacia, na presença dos policiais, o acusado repetiu as ameaças, dizendo que iria matar Renata e picá-la todinha. Assim, as provas são suficientes para embasar a condenação. Temos a palavra da vítima e as declarações da policial Beatriz. ... (Continua)

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703 - TJSP. CRIMES DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Prova documental atestou que, por cinco vezes e em datas distintas, o réu infringiu determinação do poder público municipal, destinada a impedir a propagação do coronavírus, ao manter seu estabelecimento aberto e comercializar bebida alcóolica para além do horário permitido, permitir aglomerações de pessoas no local e deixar de exigir de clientes e colaboradores o uso de máscara de proteção facial. Prova documental, irrepetível por sua natureza, corroborada pelo relato do policial militar e dos servidores públicos municipais, confirmando que o réu descumpriu normas sanitárias de combate à pandemia de Covid-19, ao manter seu estabelecimento aberto e vender bebida alcóolica além do horário permitido, e permitir a aglomeração de pessoas no local. Acusado, revel em juízo, referiu na fase policial ter sido autuado pelo poder público municipal e alegou não se recordar dos fatos. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

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704 - TJSP. Apelação criminal. Furto e Roubo. arts. 155, «caput, e 157, «caput, na forma do CP, art. 69. Absolvição por insuficiência e provas inviável. Réu confesso em relação a ambos os crimes. Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada incabível. Crime consumado com o desapossamento dos bens da vítima mediante grave ameaça. Penas corretamente dosadas. Fração de exasperação pela multirreincidência adequada ao caso telado. Regime inicial fechado adequado, em face às circunstâncias desfavoráveis e plurirreincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso.

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705 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CABIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES - DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Se a norma definidora do crime de descumprimento de medidas protetivas não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de perseguição no âmbito doméstico, inaplicável é o princípio da consunção, sendo a condenação medida que se impõe. De ofício, fica reconhecida a incidência da continuidade delitiva entre os crimes.... (Continua)

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706 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de João Henrique Salgado, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão que decretou sua prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes de tentativa de feminicídio com emprego de meio cruel e em descumprimento de medida protetiva de urgência, além dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, alegando condições pessoais favoráveis do paciente e mútua agressão entre as partes. ... (Continua)

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707 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TORTURA, MAJORADA POR TER SIDO COMETIDO CONTRA ADOLESCENTE (LEI 9.455/1997, art. 1º, II, E § 4º, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI (CP, art. 217-A E DE PESSOA MAIOR DE 14 ANOS (CP, art. 213, § 1º). CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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708 - STJ. Habeas corpus. Crimes de extorsão e organização criminosa. Gravidade concreta do delito. Crime perpetrado com ameaças de morte contra a vítima idosa e seus familiares. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Prisão domiciliar. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Ré mãe de criança maior de doze anos. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida, considerando que a Paciente foi denunciada por se associar com às corrés para promover crimes contra a economia popular e de extorsão contra vítima idosa, que foi obrigada a pagar valores indevidos com ameaças de provocação de mal injusto e grave contra si e seus familiares. ... (Continua)

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709 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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710 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS E CRIMES CONEXOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL.

Materialidade e Autoria. Comprovadas. Tem-se, pois que a versão apresentada foi segura e coesa, bem como guardou notória congruência com as declarações prestadas em seara policial. Nesta senda, ressalta-se que a palavra vitimária assume especial valor probante nos crimes ou contravenções penais cometidos contra a mulher no âmbito da violência doméstica, quando firme e convincente. Outrossim, no que tange à ameaça, o art. 147, caput do Estatuto Repressivo tipifica delito formal, que dispensa a ocorrência de resultado naturalístico, bastando para a sua consumação  a geração de temor na vítima em razão do mal prometido. In casu, o abalo à tranquilidade psíquica da ofendida restou demonstrado, à toda evidência, pelo fato de ter registrado a ocorrência policial, representado criminalmente e buscado a responsabilização penal do ofensor. Especificamente com relação ao crime tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas, vez que deferidas na sentença condenatória prolatada na ação penal n. 5011335-48.2024.8.21.0027, da qual o acusado foi intimado em 19/06/2024.Além disso, embora o réu estivesse sob efeito de tóxicos no momento em que perpetradas as condutas delitivas, circunstância que não restou minimamente demonstrada nos autos, a embriaguez voluntária por álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade, consoante o disposto no art. 28, II do CP. ... (Continua)

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711 - TJRS. DIREITO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES TENTADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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712 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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713 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES MAJORADA. CORRUPÇÃO PARA O CRIME HEDIONDO. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS PENAS. APELAÇÃO DE RICARDO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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714 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça, praticados no âmbito das relações domésticas e familiares (art. 129, §13 e art. 147, §1ª, c/c art. 61, II, «a, nos termos do art. 69, todos do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de se resguardar a integridade física e psíquica da ofendida. Paciente reincidente e está respondendo a outra ação penal pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e art. 313, I e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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715 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Decisão de pronúncia - Homicídio tentado duplamente qualificado, por duas vezes - Recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil - Pretendida a desclassificação para crime não doloso contra a vida e o afastamento das qualificadoras - Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes acerca da autoria dos crimes descritos na denúncia - Qualificadoras que não se apresentaram manifestamente improcedentes ao cabo do sumário da culpa - Controvérsia acerca da matéria a ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em homenagem à competência constitucional para julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, CF/88). Recurso desprovido.

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716 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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717 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DOIS ROUBOS TENTADOS, EM CONCURSO FORMAL ¿ ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 05 ANOS, 06 MESES E 11 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 24 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA, DE AMBOS OS CRIMES, SÃO INCONTROVERSAS ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO EM CRIMES PATRIMONIAIS ¿ PENA-BASE QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ¿ VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA QUE NÃO FOGE A USUAL PARA A ESPÉCIE ¿ FRAÇÃO DE 1/3 APLICADA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA ¿ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ MANTIDA A DIMINUIÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA, CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO ¿ CONFIGURADO O CONCURSO FORMAL, POIS O APELANTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU DOIS CRIMES CONTRA OFENDIDOS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS ¿ MANTIDO O REGIME FECHADO ¿ ART. 33, §3º DO CP.

Verifica-se a existência de duas vítimas patrimoniais, sendo que uma não foi identificada. Contudo, existem provas da efetiva materialidade e autoria dos dois crimes de roubo tentado. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Investigação social. Conduta moral e social. Exclusão de candidato. Possibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra decisum que denegou o pleito liminar e principal no Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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719 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio privilegiados. Pena-base. Exasperação indevida pela personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Culpabilidade. Paciente que se dirigiu ao local do crime com a intenção de receber dívida já paga pelas vítimas. Especial reprovabilidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Via imprópria. Aplicação do concurso material de crimes. Tese de incidência da continuidade delitiva. Homicídios privilegiados cometidos no mesmo contexto fático, em sequência, na mesma oportunidade, mediante o mesmo modus operandi e pelas mesmas razões. Continuidade delitiva afastada pelo tribunal de 2º grau por reputá-la inadmissível nos crimes de homicídio. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da continuidade delitiva qualificada. Crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça contra vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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720 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO.

I. Comprovada a existência dos fatos imputados e presentes indícios suficientes acerca da autoria delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. Caso concreto. Existência de standard probatório que conduz à pronúncia do acusado. Indícios suficientes de autoria. Elevada probabilidade de que o réu seja autor do delito a ele imputado. Prova testemunhal produzida em juízo que ampara a pronúncia.... (Continua)

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721 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. O IMPETRANTE ALEGA QUE NÃO HÁ MOTIVOS PARA A MEDIDA EXTREMA DE RESTRIÇÃO DO ACUSADO DE SEU PORTE DE ARMA, BEM COMO DAS VISITAS A SUA FILHA, QUE OCORREM, SOMENTE, ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA. AFIRMA INEXISTIR QUALQUER INDÍCIO DE PERICULOSIDADE POR PARTE DO PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. REQUER, POR TAIS RAZÕES, A CONCESSÃO DA ORDEM, COM VISTA À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E PARA QUE SEJA MARCADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Conforme se afere das informações constantes nos autos, o Juízo deferiu medidas protetivas no dia 22/9/2023, em razão da suposta prática, pelo réu, dos crimes de ameaça e injúria contra sua ex-companheira (Ação 0006781-82.2023.8.19.0210). A vítima registrou boletim de ocorrência no dia 18/9/23, narrando na delegacia que o réu a ameaçou dizendo ¿Estou com vontade de explodir sua cabeça¿ e a xingou de ¿Piranha e estrume de gente¿. ... (Continua)

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722 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria - ameaça e lesão corporal. Recurso eleito erroneamente, recebido pelo Princípio da fungibilidade recursal. Falta de recolhimento das custas processuais. Nulidade por vício de representação - ocorrência. Manutenção no não recebimento da queixa-crime que culmina na ocorrência da decadência. Negado provimento ao recurso"

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723 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 522/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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724 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edecarlo Machado Cardoso contra sentença que o condenou por incêndio e lesão corporal, absolvendo-o de roubo. O réu subtraiu um salame de um supermercado, ameaçou funcionários e causou incêndio no local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e (ii) reconhecer a tentativa no delito de incêndio, aplicando a redução de pena correspondente. III. Razões de Decidir3. A materialidade dos delitos foi comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e prova oral.4. A intenção dolosa do réu em incendiar o supermercado foi confirmada por testemunhas e vídeos, configurando tentativa de lesão corporal e incêndio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a forma tentada do delito de incêndio, mantendo-se a sentença nos demais aspectos.Tese de julgamento: 1. O crime de incêndio admite a tentativa quando a execução é iniciada, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Legislação Citada: CP, art. 250, caput; art. 129, caput, c/c art. 14, II; art. 157, § 1º; art. 386, III do CPP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1515860-64.2020.8.26.0228, Rel. Des. Laerte Marrone, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.07.2024... (Continua)

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726 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte de droga para consumo próprio. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade da conduta de descumprimento de medidas protetivas de urgência ante a anuência da vítima. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da vítima e testemunhas confirmam o descumprimento das medidas protetivas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Réu compareceu armado no trabalho da ofendida e a ameaçou, tendo sido necessária intervenção policial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com base nos maus antecedentes. Condenações utilizadas com extinção da pena há menos de 10 (dez) anos dos crimes destes autos. Reconhecida a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado para o crime apenado com reclusão e o inicial semiaberto, para os crimes apenados com detenção e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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727 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de ameaça e tentativa de invasão de domicílio na forma qualificada, em concurso material, praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. Recurso que argui a decadência do direito de representação, e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o reconhecimento da continuidade delitiva, o afastamento da agravante do motivo torpe e a exclusão ou redução do valor de reparação à vítima. Preliminar que se rejeita. Decadência em relação ao crime de ameaça, por ausência de representação da vítima, que não se verifica na espécie. Orientação tranquila do STJ no sentido de que a representação da vítima prescinde de formalidade e que o «simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal". Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar parcialmente a versão restritiva. Materialidade e autoria do crime de invasão de domicílio que se revelam inquestionáveis. Instrução reveladora de que o Réu, insatisfeito por ter visto a vítima, sua ex-companheira, conversando com outro homem na rua, seguiu a mesma até o endereço dela e, aos gritos, tentou invadir sua residência pulando o muro que dá acesso ao quintal da casa, durante a madrugada. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o réu acabou caindo do muro e fraturando o pé. Vítima que, ainda temerosa em se aproximar acusado, pediu que uma vizinha o socorresse e o levasse ao hospital. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Versão da vítima corroborada por testemunha presencial, que confirmou a tentativa de entrada forçada na residência da vítima pelo acusado. Réu que, em sede policial, admitiu ter pulado o portão da casa da vítima, e, em juízo, exerceu o direito de permanecer em silêncio, nada esclarecendo sobre os fatos imputados. Crime de violação de domicílio (na modalidade tentada) configurado, ciente de que a tentativa de ingresso na casa da vítima ocorreu sem o seu consentimento. Positivação da qualificadora do § 1º do CP, art. 150, já que o crime ocorreu em período noturno, durante a madrugada. Delito de ameaça que, por sua vez, não resultou caracterizado. Vítima declarando que o réu chegou dizendo: «eu vou te matar, deixa eu entrar que eu vou te matar, pode chamar a polícia, mas eu vou te matar". Testemunha que alegou ter escutado gritos, mas não pôde afirmar que se tratava de ameaças. Réu que, em sede policial, admitiu somente ter proferido xingamentos, negando ter ameaçado a vítima. Palavra da vítima que, «embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade (TJRJ), sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos, capazes de sufragar sua higidez. Princípio da íntima convicção que, em casos como tais, há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Proeminência da jurisprudência do STF, enaltecendo que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos". Juízos de condenação e tipicidade que se restringem ao art. 150, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do CP, ensejando o redimensionamento das penas. Pena-base fixada no mínimo legal, com acréscimo de 1/6, na etapa intermediária, pela da agravante do motivo torpe, e redução final de 1/3 por conta do reconhecimento da tentativa Agravante prevista no CP, art. 61, II, «a (motivo torpe) que deve ser mantida. Provas de que o Recorrente, irresignado ao ver a vítima conversando com outro homem, teria praticado o crime movido por ciúmes. Ciúme retratado nos autos que se relaciona com uma abjeta exteriorização de sentimento de posse do réu sobre a pessoa da vítima, sua ex-companheira, a qual ele já perseguia anteriormente, havendo inclusive notícias da existência de medida protetiva anterior. Acréscimo de 1/6 que se mantém. Último estágio dosimétrico a albergar a redução mínima de 1/3 pela tentativa (CP, art. 14, II), não só porque não impugnada pelo recurso, mas sobretudo porque aplicada de forma proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Correta concessão do sursis (CP, CP, art. 77), eis que presentes os seus requisitos legais. Regime prisional aberto que se mantém (CP, art. 33). Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo Acusado, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Natureza do dano causado que impõe a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor fixado na sentença (mil e quinhentos reais), que caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador. Inexistência, no presente caso, de manifesta excessividade do valor arbitrado, frente à ausência de comprovação da hipossuficiência. Recurso ao qual se dá parcial provimento, a fim de absolver o réu frente à imputação do crime de ameaça e redimensionar sua pena final para de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

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728 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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729 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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730 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS arts. 147, 155, §4º, IV, E 329, CAPUT, TODOS DO CP, EM CONCURSO MATERIAL - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS, COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES, A QUAL DEVERIA PERDURAR ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO IMPUGNADA CONSIGNANDO QUE A CONDUTA IMPUTADA AOS RECORRIDOS, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NÃO FOI PRATICADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E RESSALTOU QUE, APESAR DA VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO AGENTE REINCIDENTE, PREVISTA NO CPP, art. 310, § 2º, DEVE TAL DISPOSIÇÃO LEGAL SER INTERPRETADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DE INÍCIO, CUMPRE CONSIGNAR QUE, EM CONSULTA AO ANDAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO 0167639-69.2022.8.19.0001, ATRAVÉS DO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI CONSTATADO QUE, EM 28/11/2023, FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUTAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, CONDENANDO O RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, POR INFRAÇÃO AOS arts. 147 E 155, § 4º, IV, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA TER RESPONDIDO O CITADO FEITO EM LIBERDADE - PORTANTO, NO TOCANTE AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, A TUTELA JURISDICIONAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE, DEVENDO EVENTUAL INSURGÊNCIA, SER DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO; O QUE LEVA A JULGAR O PRESENTE RECURSO PREJUDICADO, ANTE À PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS - PLEITO MINISTERIAL, VOLTADO AO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA VANESSA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - RECORRIDA QUE FOI DENUNCIADA, JUNTAMENTE COM O CORRÉU MARCOS VINÍCIUS, PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NOS arts. 147, 155, §4º, IV, E 329, CAPUT, TODOS DO CP - RECORRIDA QUE FOI CITADA POR EDITAL, VINDO A SER PROLATADA DECISÃO EM 07/08/2023, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366, SENDO CERTO QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO FORAM SUSTENTADAS PELO PARQUET EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O QUAL TROUXE QUESTÕES RELACIONADAS A OUTROS FEITOS - ARGUMENTAÇÃO MINISTERIAL, RELACIONADA AO FATO DE TER OCORRIDO A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DEFINIDO NO CP, art. 147, O QUE LEVARIA A AFASTAR O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO IMPUGNADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A AMEAÇA PROFERIDA NÃO REVELA SUBSTANCIALIDADE A EMBASAR UM DECRETO PRISIONAL - FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO QUE DESCREVEU TER SIDO AMEAÇADO POR AMBOS OS RECORRIDOS, QUE LHE DISSERAM QUE O PEGARIAM QUANDO SAÍSSEM DA DELEGACIA (FLS. 21/22), SENDO CERTO QUE MARCOS VINÍCIUS, EMBORA REINCIDENTE COMO A RECORRIDA VANESSA, FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO, A UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, O QUE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, E IGUALDADE POR EXTENSÃO, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL - ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ADUZ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE A PRISÃO PREVENTIVA SE MOSTRA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, PRINCIPALMENTE, PORQUE A RECORRIDA OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, SENDO REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES - ANALISANDO A FAC DE VANESSA (FLS. 84/97), CONSTATA-SE QUE A RECORRIDA POSSUI DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, SENDO QUE A ANOTAÇÃO 1 NOTICIA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO EM 04/12/2006, INCIDINDO, NESTE CASO, O DIREITO AO ESQUECIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LOGO, A REFERIDA CONDENAÇÃO NÃO SE REVELA APTA AO SUPORTE DA CAUTELAR EXCEPCIONAL, E A ANOTAÇÃO 02 (FL. 89) APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/05/2021, CARACTERIZADORA DA REINCIDÊNCIA - DE CERTO, A REINCIDÊNCIA INDICA A PRÁTICA REITERADA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO; ENTRETANTO, A CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEVE SER CONSIDERADA ISOLADAMENTE, VISTO QUE, QUANDO ASSOCIADA À NATUREZA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES EM APURAÇÃO, NOTADAMENTE, A PENA E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO RECORRIDO MARCOS VINÍCIUS, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RECORRIDA VANESSA -

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731 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA (JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO) E 3ª VARA CRIMINAL NA MESMA COMARCA (VARA ESPECIALIZADA CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES). CONTEXTO, EM TESE, DE CRIME DE AMEAÇA. VIGÊNCIA DA LEI HENRY BOREL. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995. DELITO NÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 12.913/2008. CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CONTEXTO QUE ENVOLVE, EM TESE, CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA ADOLESCENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 14.344/2022. ALTERAÇÃO DO ECA, art. 226, DE FORMA A VEDAR A INCIDÊNCIA DA LEI 9.099/1995 AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENA.... (Continua)

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732 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de lesão corporal (uma delas qualificada pelo emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher), ameaça (um dos crimes também com emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher) e furto (no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher). 2. Gravidade dos crime e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Não configuração de um quadro de excesso de prazo da prisão preventiva, à luz do princípio da razoabilidade. 5. Incorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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733 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). 

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.... (Continua)

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734 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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735 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. art. 24-A, CAPUT, DA LEI 11.340/2006, E art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA.

Rejeitadas as arguições de nulidade. Mérito. Prova que se revela suficiente ao juízo de certeza manifestado. Ditos da ofendida consistentes e reiterados, corroborados por prints de mensagens telefônicas. Condenação e tipificação inalteradas. Apenamento. Penas-base fixadas no mínimo legal. Na segunda fase, vai mantida a incidência de agravante quanto ao crime de ameaça. Penas inalteradas. Afastada prestação pecuniária como condição do sursis, inalteradas as demais condições. Mínimo reparatório mantido e em conformidade com standard proposto. As demais disposições da sentença seguem mantidas. ... (Continua)

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736 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de lesão corporal e de ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis (Código Penal, art. 117, IV). ... (Continua)

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737 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA E DE INCÊNDIO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ ART. 147 E ART. 250, §1º, II, ¿A¿ C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP, NA FORMA DA LEI 11.343/2006 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA, BEM COMO DO DELITO DE INCÊNDIO TENTADO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO AO AUMENTO APLICADO NA PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA E NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA ¿ VERBA INDENIZATÓRIA ¿ POSSIBILIDADE ¿ TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 983 DO STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA .

Segundo a vítima, no dia dos fatos, estava na rua e, soube através de sua irmã, que o acusado estava bem alterado em casa querendo lhe bater. Que diante disso, procurou auxílio dos policiais militares para ir até à sua residência e pegar alguns pertences para ficar na casa de sua irmã. ... (Continua)

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738 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA.

Afirmadas existência e autoria dos fatos, recusadas pelo acusado, pela vítima que, nas duas ocasiões em que ouvida, afirmou ter sido por aquele reiteradamente submetida a atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em toques lascivos e fricção do pênis em seu corpo, inclusive na região genital, não há cogitar da insuficiência probatória aventada pela defesa.  ... (Continua)

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739 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO. VIOLÊNCIA CONTRA PACIENTE EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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740 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINARES.

Revelando os dados informativos produzidos que o acusado,  quebrando do vidro da banca onde a vítima vendia «churrasquinho, teve acesso a seu interior, subtraiu dezoito maços de cigarros, de diversas marcas, e empreendeu fuga, sendo preso, pouco tempo depois, por agentes policiais, oportunidade em que dispunha do objeto da subtração, induvidosas existência e autoria da infração. ... (Continua)

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741 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO MAJORADO TENTADO, AMEAÇA E EXTORSÃO, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PRATICADOS CONTRA A GENITORA.

Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em face do interessado, em que se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 150, 250, §1º II, «a c/c art. 14, II, 147 e 158, todos do CP, nos moldes da Lei 11.340/06. Os autos de origem cuidam de delitos, em tese, praticados contra D. G. M. por seu filho P. H. G. de C. e em desfavor de quem esta teve deferidas medidas protetivas nos autos do processo 0130613-03.2023.8.19.0001. P. H. teria invadido seu domicílio, tentado atear fogo no imóvel, chegando a efetivamente a queimar objetos, além de ameaçar D. e os demais filhos desta ao colocar o isqueiro próximo à tubulação de gás e exigir a quantia em dinheiro de R$ 200,00 para que parasse. A vítima ressaltou que P. H. tem comportamento agressivo e é usuário de drogas, inclusive possuindo envolvimento pretérito com o tráfico local, e que já a ameaçou com facas e outros objetos cortantes. In casu, assiste razão ao juízo suscitante. Impende esclarecer que esta Câmara havia firmado entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria o regime jurídico diverso do comum, porquanto a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é especial e, portanto, sua aplicação só se justificaria quando verificada situação cujo suporte fático evidencie concretamente violência de gênero. Ocorre que tal orientação restou recentemente superada com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006. Com efeito, o mencionado dispositivo legal estabelece que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). Destaca-se que as alterações legislativas visam ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Dessarte, a violência praticada pelo filho da suposta vítima em face desta se inclui na hipótese do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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742 - STM. Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.

«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. ... (Continua)

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743 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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744 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra e ameaça. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Imunidade material parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Ordem denegada.

«1. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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745 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. TESES DEFENSIVAS QUE DEVEM SER LEVADAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.

De acordo com o Art. 413 do CPP constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação do réu. No caso dos autos, a existência do fato ficou demonstrada nas provas que foram produzidas, havendo suficientes indícios de autoria em relação aos recorrentes. ... (Continua)

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746 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PENA. REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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747 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. INVIABILIDADE DA BAGATELA IMPRÓPRIA. AGRAVANTES DE REINCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA MANTIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DETRAÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da bagatela imprópria. Requer, ainda, o afastamento das agravantes e da indenização arbitrada à vítima, além do reconhecimento da detração penal.... (Continua)

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748 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem, mediante consideração de laudo pericial que sequer foi juntado aos autos. writ deficitariamente instruído. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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749 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA CRIANÇA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Afirmadas existência e autoria dos fatos - recusadas pelo acusado - pela vítima, que descreveu a violência sexual a que submetida pelo acusado, companheiro de sua avó, bem assim pelas declarações da cuidadora da infante, que presenciou o retorno da criança da residência do réu, oportunidade em que estava  correndo, chorando e tremendo, não há cogitar da deficiência probatória aventada pelo apelante.  ... (Continua)

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750 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

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