(DOC. VP 603.2613.7689.2229)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Edecarlo Machado Cardoso contra sentença que o condenou por incêndio e lesão corporal, absolvendo-o de roubo. O réu subtraiu um salame de um supermercado, ameaçou funcionários e causou incêndio no local. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal e (ii) reconhecer a tentativa no delito de incêndio, aplicando a redução de pena correspondente. III. Razões de

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