(DOC. VP 632.6062.2279.9912) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PARA QUE SEJA INCLUÍDA A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NA PRONÚNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR A EXISTÊNCIA DE MOTIVO FÚTIL.

O afastamento de qualificadoras do CP, art. 121 somente é possível em casos excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a inconsistência e o exagero da acusação neste ponto. Em razão disso, havendo dúvidas sobre a sua incidência, caberá ao Conselho de Sentença manifestar-se sobre a sua aplicação. No caso dos autos não há elementos mínimos para demonstrar que o crime tenha sido perpetrado por motivo fútil, de molde que, por ser manifestamente improcedente, é inviável a incl

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