Jurisprudência sobre
crimes de ameaca
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401 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica, com base no CPP, art. 386, VII.... ()
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402 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA (2X) E VIAS DE FATO (2X), AMBOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (LCP, art. 21(2X) N/F 69 DO CP E 147 DO CP AMBOS N/F 69 DO CP N/F LEI 11.340/06) . RECURSO DEFENSIVO. A) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; B) SUBSIDIARIAMENTE PEDE O AFASTAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É DE QUE O RÉU TERIA AGREDIDO COM EMPURRÕES A ESPOSA E A FILHA EM COMUM DO CASAL DURANTE UMA DISCUSSÃO COM A PRIMEIRA, EM QUE A SEGUNDA INTERVEIO. NA MESMA OCASIÃO O ACUSADO AS AMEAÇOU, DIZENDO QUE AS MATARIA CASO ESTAS FOSSEM EMBORA DE CASA LEVANDO O FILHO COMUM DO CASAL, CHAMADO DANIEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A VÍTIMA VICTÓRIA, FILHA DO RÉU, RENUNCIOU À REPRENTAÇÃO FORMULADA EM FACE DO CRIME DE AMEAÇA E O FEZ ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. QUANTO À AMEAÇA SOFRIDA POR SUA MÃE, A IDONEIDADE DO ATO AMEAÇADOR SE FEZ PROVADA PELAS PALAVRAS DA FILHA E TAMBÉM POR TER A ESPOSA REQUERIDO MEDIDAS PROTETIVAS EM RAZÃO DO TEMOR AO ACUSADO. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR UM CRIME DE AMEAÇA, O MESMO NÃO PODE OCORRER EM RELAÇÃO ÀS VIAS DE FATO IMPUTADAS NA DENÚNCIA E ADMITIDAS NA SENTENÇA RECORRIDA. NO QUE SE REFERE ÀS VIAS DE FATO, HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO CONTRAVENCIONAL EXIGE, MINIMAMENTE, UMA CONTENDA, UMA BRIGA, UM ATO PRÉVIO A UM ENTREVERO CORPORAL. PODE ATÉ ADMITIR-SE UM EMPURRÃO, MAS A DEPENDER DA PROVA PRODUZIDA PODERÁ OU NÃO O EMPURRÃO CARACTERIZAR O TIPO DO ART. 21 DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PRÓPRIA FILHA DO RÉU, VICTÓRIA, EM JUÍZO, ALEGOU QUE O SEU PAI APENAS A EMPURROU UM POUCO PARA TRÁS E ISSO PARA IMPEDIR A SUA INTERVENÇÃO NA DISCUSSÃO DELE COM A MÃE, SENDO CERTO QUE LUCIANA, ESPOSA DO RÉU, TAMBÉM ADMITE QUE FOI EMPURRADA APÓS DISCUTIR COM O ACUSADO. EM RELAÇÃO À FILHA DO RÉU, EVIDENTE QUE O EMPURRÃO NÃO SE CARACTERIZOU COMO VIA DE FATO A MERECER REPROVAÇÃO PENAL E, QUANTO À LUCIANA, A PROVA SE FEZ FRÁGIL PARA QUE SE POSSA ADMITIR QUE REFERIDO ATO DE EMPURRAR O FOI COM A VONTADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA CONSTATA-SE QUE O JUIZ NÃO FUNDAMENTOU A OPÇÃO PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EM DETRIMENTO DA PENA ISOLADA DE MULTA, EMBORA SE TRATE DE PRECEITO SECUNDÁRIO COM SANÇÃO ALTERNATIVA. ASSIM, A PENA DE MULTA DEVE SER IMPOSTA, REDUZINDO-SE A FRAÇÃO AGRAVANTE RECONHECIDA PARA 1/6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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403 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). VIAS DE FATO (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21). VIOLÊNCIA DOMÊSTICA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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404 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso e s p e c I a L I n t e m p e s t I V o. M e d I d a s protetivas em ações criminais. Contagem do prazo. Dias corridos. Agravo improvido.
1 - Não se conheceu do recurso especial em razão de sua intempestividade.... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica Regional da Barra da Tijuca que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 01 (um) ano de reclusão pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP e 01 (um) mês de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147, em concurso material, fixando o regime aberto. A Sentenciante concedeu ao réu a suspensão condicional da execução da pena, pelo período de 02 (dois) anos, submetendo-o às condições das letras «b e «c do parágrafo segundo do CP, art. 78 (index 244). Nas Razões Recursais pleiteia-se a absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça e, subsidiariamente, diminuição da pena diante da confissão espontânea do réu, em observância à Súmula 545 do c. STJ. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso aos Tribunais Superiores (index 308). ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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407 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado consumado e simples tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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408 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame... ()
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409 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E EM CONCURSO MATERIAL (art. 147 E art. 155, §4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/06 E DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, RESSALTANDO QUE SE TRATA DE DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA E QUE O BEM FOI RECUPERADO PELA VÍTIMA; II) A REINCIDÊNCIA NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, ESCLARECENDO QUE O CUSTODIADO NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO E III) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O ACUSADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, CIENTE DA ILICITUDE E REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, AMEAÇOU SUA EX-NAMORADA, DE LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, DECLARANDO «PEGA ELA GIULIA, FAZ COMO EU TE ENSINEI, PEGA UM PAU, PEGA UM PEDRA! EU VOU TE MATAR! VOU PEGAR DE PAU E DE PEDRA!". AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, O PACIENTE E A CORRÉ, SUA COMPANHEIRA, SUBTRAÍRAM, PARA SI OU PARA OUTREM, O APARELHO CELULAR MOTOROLA MOTO G, PRETO, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. ACUSADO QUE OSTENTA UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ANOTAÇÃO 3 DA FAC), CARACTERIZADORA DE REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DENUNCIADO QUE SE ENCONTRAVA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL, OPTANDO POR RETORNAR À PRÁTICA DELITIVA, REVELANDO-SE UM CRIMINOSO CONTUMAZ. CIRCUNSTÂNCIAS QUE VERDADEIRAMENTE COMPROMETEM A ORDEM PÚBLICA E AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ANTE O EVIDENTE RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA, NA FORMA Da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO QUE A OFENDIDA POSSA PRESTAR DECLARAÇÕES EM JUÍZO SEM CONSTRANGIMENTOS OU INTIMIDAÇÕES. PROTEÇÃO À FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO QUE POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE QUE ENVOLVE O MÉRITO DA DEMANDA, A SER EXAMINADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, EIS QUE INADEQUADAS AO CASO EM TELA, NOS MOLDES DOS arts. 310, §2º, E 313, S I, II
e III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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410 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por crime de ameaça cometido no âmbito de violência doméstica, nos termos do CP, art. 147, com incidência da Lei Maria da Penha. A defesa sustenta a insuficiência probatória, requer o afastamento da indenização fixada à vítima e pleiteia a modificação das condições impostas para a suspensão condicional da pena. ... ()
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411 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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412 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Preliminar de inépcia da inicial acusatória. Desacolhida. A simples leitura da peça revela que atende a todas as formalidades legais, contendo, na forma do CPP, art. 41, a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, qualificação do acusado, a classificação do crime e rol das testemunhas, descrevendo os fatos delituosos que imputa ao réu, permitindo o exercício amplo de defesa. Não bastasse, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do STJ, a prolação da sentença condenatória torna preclusa eventual discussão sobre a validade da denúncia.... ()
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413 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semi aberto. Fundamento idôneo. Falta grave recente. Fuga diante do não retorno de uma saída temporária durante o regime semi aberto. Fato que por si só justifica o indeferimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - [...] hipótese em que o ora agravante. Condenado por homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça. Durante a execução da pena, praticou infração disciplinar de natureza grave, razão pela qual não implementado, efetivamente, o requisito subjetivo para concessão da benesse. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, julgado em 26/10/2021, DJE 3/11/2021). ... ()
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415 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Ameaça. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação concreta. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A alegação de que o paciente «agiu com culpabilidade consideravelmente elevada, restando esta devidamente comprovada, sem a indicação de elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse uma acentuada reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada, não justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade. ... ()
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416 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
1.Pleito defensivo absolutório que não merece prosperar, seja sob a tese de atipicidade da conduta, seja ao argumento de insuficiência de provas. ... ()
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417 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Crime de dano. Ofensa ao CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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418 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMILÍCIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) A
impetração sustenta a ilegalidade da imposição da prisão preventiva imposta ao Paciente pelo descumprimento de medidas protetivas estabelecidas em favor de vítima amparada pela Lei Maria da Penha. 2) Conforme se extrai dos autos do processo de origem, em virtude da perseguição sistemática e ameaças perpetradas pelo Paciente desde o término do relacionamento (com uma faca, ele ameaçou de morte sua ex-companheira, agredindo-a fisicamente ¿ com chutes, pisões, mordida e empurrões ¿ no interior da sua residência), foram impostas em favor da vítima, pelo prazo de seis meses, algumas medidas protetivas, dentre as de proibição de contato e aproximação. Apesar das impostas, o Paciente, depois de enviar mensagens com ameaças à vítima, invadiu seu imóvel e, temendo por sua integridade, a vítima acionou a Polícia Militar, que o prendeu em flagrante. Verifica-se, portanto, que há um histórico de perseguições e ameaças grave e persistente, não se podendo olvidar que tais episódios constituem o início de uma lesão progressiva ao bem jurídico. 3) A alegação constante na impetração de inocência do Paciente, que teria sido convidado a ingressar na antiga residência do casal pela própria ofendida, não infirma a legalidade da medida. O breve trecho de diálogo reproduzido nos autos, ainda que seja autêntico (do que não há certeza) não retrata qualquer convite da vítima, e ainda menos caracteriza qualquer manifestação capaz de evidenciar que teria ocorrido renúncia às medidas protetivas. De toda sorte, a matéria constitui argumentação relativa ao mérito da ação penal, e não se pode pretender a sua apreciação antes mesmo do seu enfrentamento pelo juízo de origem, sob pena de se estar incidindo em supressão de instância. Além disso, tampouco é adequada sua análise pela via estreita do Habeas Corpus, inidônea para o exame aprofundado de material fático probatório. É suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 4) Nos casos que envolvem violência doméstica e familiar contra as mulheres é possível a decretação da prisão preventiva para garantia da execução de medidas protetivas em atenção ao princípio da adequação, insculpido no, II do CPP, art. 282. Na espécie, a medida extrema foi imposta porque se constatou que se revelaram inócuas as medidas protetivas concedidas em favor da vítima, e encontra-se expressamente autorizada no, III do CPP, art. 313. Esse panorama, permite divisar a legitimidade da conservação de sua custódia, com base no disposto no Lei 11.3430/2006, art. 12-C, §2º, incluído pela Lei 11.827/2019. 5) Uma vez que se constate que já se havia imposto anteriormente medidas protetivas em favor da ofendida, violadas pelo Paciente, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, que se mostra indispensável à preservação da incolumidade física e psicológica da ofendida, consoante entendimento jurisprudencial. Resulta evidente que as medidas protetivas não se revelaram suficientes para conter a obsessão do Paciente; nessas condições, a decisão judicial revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. 6) Na linha das decisões atacadas, para fins cautelares, não pode ser desconsiderada existência de outras anotações criminais anteriores e mais um processo em andamento, em que figuram como partes os mesmos envolvidos, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido do decreto prisional e da decisão que, posteriormente, o manteve. A jurisprudência no Eg. STJ, que já assentou o entendimento segundo o qual ¿inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva¿ (RHC 68.550/RN). 7) A segregação cautelar do Paciente se encontra solidamente fundamentada, pois a autoridade impetrada apontou elementos concretos dos autos para justificar a prisão sob o pressuposto da garantia da ordem pública, como a necessidade de evitar novas agressões à vítima. Por isso, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. 8) Inviável, em sede de cognição sumária, a antecipação do volume de pena e o regime inicial de seu cumprimento, na hipótese de futura condenação, para concluir-se, como sustenta a impetração, pela ilegalidade da prisão por suposta violação ao princípio da homogeneidade. Outrossim, não é possível a substituição da pena corporal eventualmente imposta em futura sentença condenatória por restritivas de direitos, pois a despeito de a Lei 11.3430/03, art. 17 vedar somente a aplicação de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, I impede o benefício nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa (Súmula 588/STJ). Tampouco seria possível antecipar concessão de sursis, porque ainda que a reprimenda imposta ao Paciente venha a ser estabelecida em patamar inferior a dois anos de reclusão, um eventual reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis a impede (CP, art. 77, II). Da mesma forma, em tese, na hipótese de eventual reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é admissível a imposição de regime inicial diverso do aberto, nos termos do CP, art. 33, § 3º, que remete à análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para a fixação do regime. Nessas condições, a prisão provisória, cuja imposição decorre da necessidade de evitar-se a reiteração delitiva, independentemente da pena que venha a ser imposta em eventual sentença condenatória, não se afigura desproporcional ou irrazoável. Denegação da ordem.... ()
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419 - TJSP. Embriaguez ao volante e ameaças - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação.
Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT PRESENTE. PERICULUM IN LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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421 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICT PRESENTE. PERICULUM IN LIBERTATIS. DEMONSTRADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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422 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
1.Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que não há autoria comprovada e não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, tratando-se de paciente primário, trabalhador e pai de família, que dele depende. ... ()
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423 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 147, CAPUT; E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) O AUMENTO DAS PENAS BASILARES, COM FUNDAMENTO NA PERSONALIDADE E NA MÁ CONDUTA DO RÉU APELADO; E, 2) O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público contra a sentença prolatada, às fls. 148/154, pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São Fidélis, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelado, Jhon Lennon de Castro Faria, ante a prática delitiva prevista nos arts. 147, caput; e 163, parágrafo único, I, na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 07 (sete) meses de detenção, em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... ()
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424 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ART. 147. AMEAÇA. ART. 148. CÁRCERE PRIVADO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CRIMES DO ECA. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENORES.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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425 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/10/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO DIA 15/10/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTAS IMPUTADAS QUE FEREM, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA - MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, JÁ QUE O PACIENTE FOI PRESO, POR, EM TESE, DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1)De acordo com as informações constantes nos autos, o paciente, em tese, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência, nos autos do processo 0007122-92.2024.8.19.0204, da qual o paciente tomou regular ciência em 03/10/2024. ... ()
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426 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... ()
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427 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo com número de série suprimido. Nulidade. Invasão de domicílio. Legalidade. Dosimetria. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... ()
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ACUSADO DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA IRMÃ, PERPETRADAS EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INCONFORMISMO DAS PARTES. O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE AGRESSIVA, A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ CP TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `J¿ CP, AOS DOIS DELITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, A EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO RELACIONADA AO SURSIS E A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA ARGUI, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II `F¿ DO CÓDIGO PENAL, QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS E A REVISÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, ASSIM COMO O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO.
1-Rejeição da preliminar. Alegação de violação da cadeia de custódia do laudo pericial, por realização dias após os fatos, que não se sustenta. Narrativa fática consistente, em âmbitos inquisitorial e judicial. Outrossim, tivesse o perito percebido qualquer incongruência em relação às datas e as características da lesão, teria consignado. ... ()
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430 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, MANTENDO-SE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA DEFERIDAS. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA A UM SEXTO DA PENA BASE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA NÃO MERECE PROSPERAR.
AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES SE LEVANTEM, CONFORME PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, VISTO QUE, DE MODO GERAL, SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NO ENTANTO, ALÉM DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE AFIRMOU TER A ACUSADA AMEAÇADO-A DIZENDO:-¿ VOU TE MATAR; NÃO ADIANTA EU FICAR 30 (TRINTA) DIAS PRESA QUE VOU SAIR E VOU TE MATAR; VOU MANDAR MATAR SEU FILHO¿, AS AMEAÇAS FORAM PERPETRADAS, INCLUSIVE, NA FRENTE DOS POLICIAIS MILITARES, CONFORME NARRADO EM DEPOIMENTO EM JUÍZO QUE RELATARAM TER OUVIDO A APELANTE AMEAÇAR A VÍTIMA, DENTRO DA VIATURA, DIZENDO QUE QUE VOLTARIA E MATARIA A VÍTIMA¿, LOGO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DA RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSUNÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA, VISTO QUE, EMBORA O CRIME DE AMEAÇA TENHA SIDO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DA LESÃO CORPORAL, NÃO CONSISTIU NO MEIO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO E SENDO DELITOS AUTÔNOMOS, CONSUMAM-SE EM MOMENTOS DIFERENTES. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE RETOQUE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O JUIZ SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DA ACUSADA, FUNDAMENTANDO A DECISÃO EM SEU HISTÓRICO VIOLENTO, CONCLUINDO TER A APELANTE UMA PERSONALIDADE AGRESSIVA, CONTUDO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAL ARGUMENTO, SEM ANÁLISE TÉCNICA ADEQUADA OU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO É IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. ASSIM, NECESSÁRIO SE FAZ O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DA APELANTE PARA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES, E AUSENTES OUTROS MODULADORES, TORNO DEFINITIVA A PENA ESTABELECIDA PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. QUANTO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, AQUIETA-SE A PENA-BASE PARA 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NECESSÁRIO SE FAZ O AJUSTE DA FRAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, POR SE PREVALECER DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE, OU COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA, PELO QUE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OPERA-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) AUSENTES OUTROS MODULADORES, FIXA-SE A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, O ABERTO SE MOSTRA PROPORCIONAL FACE A PRIMARIEDADE DA APELANTE, A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E O QUANTUM DA PENA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO. 33, §2º, ALÍNEA C, D DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, NÃO HÁ SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POIS CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A RESPOSTA PENAL FINAL DA APELANTE, FIXANDO-A EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME ABERTO, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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432 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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433 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Insuficiência de provas. Princípio da presunção de inocência. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (art. 129, caput, 147, caput, CP, e art. 15, Lei 10.826/03) . Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Relatos da vítima e das testemunhas coerentes e detalhados, no sentido de que o réu agrediu e ameaçou a vítima após desentendimento sobre troca de vasilhames. Exame de corpo de delito que atestou lesões corporais de natureza leve. Réu que, ao tentar retornar ao mercado, foi visto com arma de fogo em mãos pelo gerente e pela vítima. Imagens das câmeras de segurança que confirmam os relatos. Disparos de arma de fogo efetuado pelo réu quando deixava o local em seu carro, que foi também presenciados pelo gerente. Negativa do réu, sob alegação de que agira em legítima defesa, desamparada de qualquer elemento probatório (art. 156, CPP). Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6, ante os maus antecedentes, com novo acréscimo, na segunda fase, de mais 1/6, pelas comprovadas reincidências (tráfico e ameaça). Regime semiaberto (art. 33, §§2º e 3º, CPP). Réu que estava em livramento condicional na data dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos descabida em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso não provido.
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435 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSO CRIMINAL. AMEAÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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436 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO SURSIS, EM ATENÇÃO AO POSTULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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437 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Afastamento do art. 8º, «caput, da Lei n 8.072/90. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Crimes de formação de quadrilha armada para a prática de crimes hediondos. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Demais circunstâncias (antecedentes e circunstâncias do crime). Justificativa concreta. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Antecedentes. Justificativa concreta. Não conhecimento em parte, no mais, ordem concedida.
«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita o revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente ou o afastamento do Lei 8.072/1990, art. 8º, caput. ... ()
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438 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II e V, da Lei . 8.137/90). Pleito ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia. Impossibilidade. Recorrido que, na qualidade de administrador de empresa, teria omitido operações e reduzido o pagamento de ICMS, além de deixar de exibir à autoridade fazendária notas fiscais. Conjunto probatório frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Dúvidas acerca da dinâmica dos fatos e do dolo do recorrido não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida, nos termos do art. 386, Inciso VII, do CPP. Recurso improvido.
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439 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE INCÊNDIO, PRATICADO EM CASA HABITADA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - ART. 147 E ART. 250, §1º, II, «A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, 01 DE DETENÇÃO E 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APRECIAR SOBRE O PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS - SUMULA 74 DO TJRJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1)Restou comprovado nos autos que o apelante atentou contra a incolumidade física de sua ex-companheira, mediante atos violentos consistentes em socos no rosto e nas costas, que não deixaram marcas, motivado por seu inconformismo com o fim do relacionamento. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o apelante ameaçou por palavras causar mal injusto e grave a sua ex-companheira ao afirmar que colocaria fogo em sua casa. Algumas horas depois, de madrugada, o apelante retornou ao local e causou incêndio no imóvel residencial em que estava sua ex-companheira, sendo que a residência e os bens que a guarneciam foram parcialmente destruídos. ... ()
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440 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo circunstanciado e extorsão majorada (arts. 157, § 2º, II, e 158, § 1º, ambos do CP) - Preliminar de nulidade do reconhecimento feito em juízo - Não ocorrência - Preliminar rejeitada - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu preso em flagrante - Crimes consumados - Inteligência da Súmula 582/STJ - Impossibilidade de se desclassificar a conduta para o crime de furto e reconhecer o princípio da insignificância - Crimes cometidos com violência e grave ameaça - Condenações mantidas, aplicando-se a regra do cúmulo material de infrações - RECURSO IMPROVIDO
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441 - TJRS. DIREITO PENAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. FIXAÇÃO DE PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DANOS MORAIS À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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442 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que pronunciou o réu por crimes de perseguição, descumprimento de medida protetiva e três tentativas de homicídio na forma qualificada. A decisão rejeitou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas e absolveu o acusado sumariamente pelo crime de ameaça. O órgão acusador busca a inclusão da referida qualificadora e a pronúncia pelo crime de ameaça. ... ()
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443 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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444 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: O réu foi condenado pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, tipificado no CP, art. 147, combinado com o art. 5º, I, e Lei 11.340/2006, art. 7º, II. A pena foi fixada em 01 mês e 10 dias de detenção, no regime aberto, suspensa pela concessão do sursis, além do pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 1.000,00. A defesa interpôs apelação, sustentando insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariamente, requerendo o redimensionamento da pena e o afastamento da indenização fixada. ... ()
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445 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO.... ()
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446 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES CONSUMADO.
Não havendo controvérsia acerca do fato de ter o réu efetivado a subtração cuja prática lhe é imputada, porquanto a admite (embora recuse o emprego de violência ou grave ameaça), o que encontra confirmação na palavra da vítima, taxativa na identificação do acusado como sendo o autor do crime, induvidosas existência e autoria da infração.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares insuficientes, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - No caso, e ntendo que a necessidade da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sendo amparada na gravidade da conduta, consubstanciada na violência perpetrada contra a Vítima, que estava com a filha do casal no colo, ocasião em que foi ameaçada de morte com uma barra de ferro e agredida com socos na testa, nariz, boca e na região do ombro, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
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448 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A PESSOA. CRIME DE AMEAÇA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INDÍCIOS ELOQUENTES DE AGRESSÕES FÍSICAS DESNECESSÁRIAS DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. DECLARADA A NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DOS CRIMES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.... ()
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE TODAS AS INFRAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS PELOS DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)
Emerge firme dos autos que o acusado tentou ofender a integridade física de sua sogra, arremessando-lhe um tijolo, somente não se consumando por circunstâncias alheias à vontade do réu, pois, no caso, a ofendida conseguiu se desvencilhar, ao sair correndo. Não obstante, o tijolo arremessado acabou por atingir de raspão sua cunhada, causando-lhe um galo na cabeça. Consta ainda, que o acusado ameaçou de morte Márcio Barbosa Lopes, que também é seu cunhado e estava presente no momento dos fatos. Consta também que após a chegada da polícia no local, acionada pelas vítimas, realizada a abordagem, foi dada voz de prisão ao acusado que, se opondo a execução de ordem legal emanada pela autoridade competente, resistiu à prisão mediante violência sendo necessário o uso de algemas para conter o comportamento agressivo do réu. Na ocasião, o acusado desprestigiou os policiais no pleno exercício da função policial ostensiva, com ofensas e xingamentos, e ao ser preso em flagrante delito, quando colocado no interior da viatura policial, como resposta à condução coercitiva por parte dos agentes, passou a danificar o veículo, consistente em amassamento da parte superior da porta traseira e rasgos nos revestimentos da porta e do banco. 2) Nos crimes e contravenções praticados no âmbito de violência doméstica, cometidos geralmente longe de terceiros, a palavra das vítimas assume grande relevo probatório, e uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Precedentes. 3) Autoria e materialidade das infrações penais devidamente comprovadas, sobretudo pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pelas declarações das vítimas, feitas durante a instrução processual, e pelo depoimento judicial dos agentes da lei responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) Com efeito, a constrição moral da vis cometida pelo apelante foi capaz de acarretar uma restrição à espontaneidade da autonomia volitiva da vítima, que ficou com a sua liberdade psíquica afetada pela ameaça do recorrente, a ponto de procurar a polícia para pedir proteção. O dolo do crime consiste na vontade livre e consciente de intimidar, pouco importando as oscilações de ânimo do acusado, como também se havia alguma intenção por trás do caráter intimidatório da conduta. 5) No que concerne à dosimetria, o aumento da pena-base acima do mínimo legal no que tange à contravenção penal das vias de fato e do crime de ameaça deve ser mantido, já que foi corretamente fundamentado. Todavia, o acréscimo deve ser limitado à fração de 1/6, consentânea com iterativa jurisprudência na espécie (STJ-HC 481.845/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019), com o que fica a pena-base da Lei 3.688/41, art. 21 e do CP, art. 147, redimensionada, respectivamente, para 17 (dezessete) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 6) Ressalte-se que a pena do crime do CP, art. 147 restou estabilizada diante da ausência de outros vetores a serem considerados na segunda e terceira fases. Já a pena-base dos crimes de desacato e resistência foi estabelecida no mínimo legal, e acomodada neste patamar à míngua de novas operações. 7) No que tange ao crime de tentativa de lesão corporal a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, assim mantida na fase intermediária. Na fase derradeira, mantém-se a diminuição da pena pela tentativa na fração de 2/3, tal qual lançado pela instância de base, alcançando a pena de 02 (dois) meses de detenção. 8) Por conseguinte, em relação ao crime de dano, uma vez reconhecida uma circunstância judicial, concretamente fundamentada, a pena-base foi exasperada para 07 (sete) meses de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, e assim tornada definitiva ante a ausência de outros moduladores. 9) Diante do concurso material, devidamente aplicado à espécie, redimensiona-se a pena final do acusado para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de detenção, mais 15 (quinze) dias-multa, e 19 (dezenove) dias de prisão simples. 10) Regime aberto para hipótese de conversão que não merece alteração, à luz do disposto no art. 33, §2º, c, do CP, também devendo ser mantido o sursis, tal qual concedido pela instância de base. 11) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. In casu, atendidos esses requisitos, a conduta do condenado provocou danos às ofendidas que independem de prova e justificam uma compensação de ordem pecuniária no quantum estipulado pela instância de base para cada uma das vítimas. 12) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Compete ao juízo da execução penal analisar eventual impossibilidade de pagamento, nos termos da súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Provimento parcial do recurso.... ()
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450 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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