(DOC. VP 250.4290.6702.6412)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Insuficiência de provas. Princípio da presunção de inocência. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amapá contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a absolvição do recorrido por insuficiência de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios suficientes para a condenação do recorrido pelos crimes de ameaça e contravenção penal de vias de fato, ou se prevalece o princíp

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