Jurisprudência sobre
crimes de ameaca
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151 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de Ameaça, perseguição e desobediência - Pedido de trancamento da ação penal ou revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Descabimento - Ausência de hipótese de trancamento, medida excepcional - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e risco em caso de liberdade do Paciente (art. 312, «caput, do CPP) - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu reincidente (CPP, art. 313, II), que descumpriu medida cautelar (art. 312, §1º, do CPP) e não comprovou ocupação lícita e família constituída - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal - Necessidade de incidente de insanidade mental - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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152 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Violência ou grave ameaça à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida de internação por prazo indeterminado, sem possibilidade de visitas externas. Adolescente dependente químico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Caracterizada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo da Lei 8.069/90, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação.... ()
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153 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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154 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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155 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaças e descumprimento de medida protetiva. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Descumprimento da incomunicabilidade das vítimas. Parcialidade dos depoimentos dos policiais militares. Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.
1. Preliminar. Incomunicabilidade das vítimas. art. 210 e seu parágrafo único que se referem, tão somente, à incomunicabilidade das testemunhas. Audiência realizada de modo remoto devido a pandemia do COVID19. Vítimas que guardam relação de parentesco (mãe e filha), residindo, dessa forma, na mesma casa, o que torna impossível a vedação de qualquer contato prévio à audiência. Crimes cometidos em contexto de violência domestica. Vítimas que não prestam o compromisso de dizer a verdade. Nulidade não configurada. 2. Mérito. 2.1. Crimes de ameaça. Condenação adequada. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaças comprovadas através das declarações das vítimas ao longo de toda a persecução penal. Declarações seguras e livres de contradições. Credibilidade não afetada diante da ausência de provas em sentido contrário. Testemunho dos policiais militares que atenderam a ocorrência que reforçaram os relatos dados pelas vítimas. Fato típico. Configuração da promessa de causar mal injusto e grave. Desnecessidade de contexto de ânimo calmo e refletido. Dolo configurado. 2.2. Crime de descumprimento de medida protetiva. Réu que estava na casa das vítimas há meses. Autorização tácita para a sua permanência no local. Dúvidas quanto à configuração do delito. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. 3. Dosimetria em relação aos delitos de ameaça que não demanda reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido. Afastada e preliminar, dá-se parcial provimento para proclamar a absolvição do réu da imputação do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, nos termos do CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de a meaça e perseguição. Art. 147 e 147-A do CP. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Agravo desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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157 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática dos crimes de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no CP, art. 147, em duas oportunidades, bem como pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência, tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa sustenta a insuficiência probatória para a condenação e a ausência de violência de gênero. ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (art. 147, CÓDIGO PENAL) E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, CÓDIGO PENAL) - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - PARCIAL VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1.Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos, sendo típicas as condutas e não havendo qualquer excludente, não há falar em absolvição ou desclassificação. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado pelos crimes de ameaça e roubo circunstanciado. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... ()
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160 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Ameaça no âmbito de violência doméstica (art. 147, § 1º, c/c o art. 61, II, «e e «h, e, por duas vezes, no art. 147, caput, c/c o art. 61, II, «e, «f e «h, na forma do art. 70, segunda parte, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06) . Prisão preventiva. ordem denegada.
I. Caso em exame 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nos crimes previstos no art. 147, § 1º, c/c o art. 61, II, «e e «h, e no art. 147, caput, c/c o art. 61, II, «e, «f e «h, duas vezes, na forma do art. 70, segunda parte, todos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se estão presentes os requisitos justificadores da prisão preventiva; e (ii) se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao presente caso. III. Razões de decidir 3. Paciente acusado da prática de crimes de ameaça contra seus genitores, idosos, e seu filho, pessoa enferma. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Indícios de autoria e materialidade do crime. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e acautelamento do processo. Suposta prática dos crimes durante a vigência de medidas protetivas de urgência concedida dez dias antes. Risco concreto de reiteração delitiva. Gravidade concreta dos crimes. Descabimento da substituição da custódia cautelar por outras medidas que se mostram insuficientes no presente caso. 4. Eventual condenação futura e seus desdobramentos que configuram mera especulação, que acarretaria violação ao princípio constitucional do juiz natural, prejulgamento do mérito e supressão de instância. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral movida contra marido e pai das autoras. Agressões físicas e abusos psicológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pelas autoras.
Impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao réu. Autoras apresentam documentos de 2020 e 2021. Ausência de documentos contemporâneos que pudessem afastar a presunção de hipossuficiência de pessoa física. Impugnação rejeitada. Dano moral configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias verificadas. Boletins de ocorrência comprovam ameaças e comportamento alterado do réu. Relato das vítimas e testemunhas. Arma de fogo levada na cintura. Réu condenado em ação penal pela prática dos crimes de ameaça, em contexto de violência doméstica, e por porte ilegal de arma de fogo. Quantum indenizatório. Fixada a quantia correspondente a R$ 15.000,00 para cada uma das autoras. Considerando as provas produzidas nos autos, valor mostra-se adequado. Sentença mantida. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO: A) QUE SEJA ABSOLVIDO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DO CP, art. 147; B) A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO CP, art. 129 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21, A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS; C) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA; D) SEJA FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO; E) SEJA APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, AGUARDOU EM UM PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO PRÓXIMO AO TRABALHO DE SUA EX-COMPANHEIRA E NO INSTANTE EM QUE ELA DESCEU DO COLETIVO, PASSOU A OFENDER A SUA INTEGRIDADE CORPORAL, PUXANDO-A PELO CABELO, DESFERINDO UM TAPA EM SEU ROSTO E JOGANDO-A AO CHÃO, SENDO CERTO AINDA QUE AMEAÇOU A AMIGA DA VÍTIMA - SRA. ALESSANDRA, A QUAL INTERVEIO NA SITUAÇÃO FAZENDO CESSAR AS AGRESSÕES -, DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LA E QUE NÃO DEVERIA TER SE METIDO. CERCA DE 15 DIAS ANTES, O ACUSADO TERIA AMEAÇADO A SUA EX-COMPANHEIRA DE MORTE, POR MEIO DE MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, COMPROVADAS AS LESÕES POR LEGISTAS E UM CRIME DE AMEAÇA APENAS. CONFISSÃO PARCIAL PELO RÉU QUE ADMITIU TER DESFECHADO UM TAPA EM SUA EX ESPOSA. LAUDO DE LESÕES QUE AFASTAM POR COMPLETO A MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AMEAÇA EM RELAÇÃO A EX MULHER QUE NÃO RESTOU PROVADA SUFICIENTEMENTE. AMEAÇA EM RELAÇÃO À TESTEMUNHA QUE IMPEDIU QUE AS AGRESSÕES NA VÍTIMA PROSSEGUISSEM COMPROVADA. DOSIMETRIA DAS PENAS A MERECER REPAROS, INCLUSIVE COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO PRATICADOS NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REANÁLISE DA DOSIMETRIA COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA- INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.
- Odelito de extorsão é de natureza formal e consuma-se com o efetivo constrangimento à vítima causado mediante violência ou grave ameaça. Na hipótese, o robusto conjunto probatório não deixa qualquer dúvida de que o acusado, mediante violência, constrangeu sua genitora a fazer coisa que a lei não obriga (entregar quantia em dinheiro), com o intuito de obter vantagem econômica indevida, conduta que se amolda àquela tipificada no CP, art. 158. ... ()
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165 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, FALSA IDENTIDADE, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DEFENSIVO QUE SE LIMITA À APLICAÇÃO DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AMEAÇAS E PERSEGUIÇÃO POR MEIO DE PERFIS FALSOS EM REDES SOCIAIS. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADES FALSAS PARA INTIMIDAR A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS APÓS INTIMAÇÃO. DANOS PSICOLÓGICOS EVIDENCIADOS PELA NECESSIDADE DE A VÍTIMA AFASTAR AS FILHAS DA ESCOLA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NA TERCEIRA FASE: CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147-A, §1º, II, DO CP PARA O CRIME DE PERSEGUIÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REGIME ABERTO. SURSIS CABÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CP, art. 77. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. VALOR REDUZIDO PARA 03 SALÁRIOS MÍNIMOS, OBSERVADA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaças, disparo de arma de fogo e posse irregular de armas de fogo e de munições - Condenação - Recurso defensivo - Julgador que não está obrigado a enfrentar todas e cada uma das teses defensivas quando fundamentar adequadamente decisão que as excluam - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e dos policiais civis - Legítima defesa incomprovada - Crimes de posse e disparo de arma de fogo que são de perigo abstrato, independentes do efetivo dano a terceiro - Condenação de rigor - Penas-base no mínimo legal - Confissão que não tem o condão de reduzi-las - Concurso formal entre os crimes de ameaça e concurso material entre as demais imputações - Regime aberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade ou sursis, diante da violência e grave ameaça empregadas - Preliminar afastada, recurso desprovido... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO -
arts. 129, § 13º, por 04 vezes, e 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP - Réu condenado às penas de 05 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão e 7 meses e 20 dias de detenção, ambas em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidades e autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça bem comprovadas - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por provas testemunhal e pericial - Responsabilização que se impõe - Correção de erro material no tocante ao número de condenações do réu pelo crime de lesão corporal - Prática pelo réu de apenas 03 lesões corporais de natureza leve - Dosimetria - Crimes de lesão corporal - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência do réu - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva fixada em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão para cada crime de lesão corporal - Concurso material entre os três crimes de lesão corporal cometidos - Soma das penas - Pena total de 04 anos e 01 mês de reclusão - Crimes de ameaça - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, I (reincidência) e II, II, «f (crime cometido com prevalência de relações domésticas) - Reforma tão somente no tocante à fração de aumento aplicada - Exasperação da pena em 1/5 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena - Pena definitiva fixada em 01 mês e 12 dias de detenção para cada crime de ameaça - Concurso material entre os dois crimes de ameaça cometidos - Soma das penas - Pena total de 02 meses e 24 dias de detenção - Existência de concurso material entre os crimes de lesão corporal e os de ameaça - Quantum da pena que sopesada com a reincidência e maus antecedentes do réu justifica a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou de concessão de sursis - Inteligência dos arts. 44, II, e 77, I, ambos do CP, e da Súmula 588 do c. STJ - Apelação parcialmente provida, nos termos do presente Acórdão... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crimes de ameaça, furto, roubo, resistência, desobediência, desacato e conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Tese de atipicidade do crime de desobediência. Situação não constatável de plano in casu. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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169 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes de Ameaça e Violação de Domicílio (art. 147, «caput, c/c art. 61, II, f, e art. 150, § 1º (durante a noite e com emprego de arma), c/c art. 61, II, f, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP, sob os consectários da Lei 11.340/06) . Crime apenado com 1 mês de detenção (art. 147, «caput, do CP), e 6 meses de detenção (CP, art. 150, § 1º). Custódia desproporcional. Revogação da prisão preventiva, ficando o paciente sujeito a condições, que se mostram suficientes ao caso concreto. Ordem concedida... ()
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170 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaça praticada no âmbito da violência doméstica e desobediência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas em relação a todos os delitos - Depoimento da vítima e testemunhas coesos e sem desmentido - Dolo das condutas bem evidenciado - Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância para o delito de lesão corporal, a teor da Súmula 289 do C. STJ - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção ou absorção entre os crimes de ameaça e lesão corporal - Condutas autônomas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Multirreincidência - Agravante do art. 61, II, «f do CP em relação ao crime de ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado em relação a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido
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171 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Violência doméstica. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para embasar as condenações. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do ato. Vítima que se sentiu intimidada, registrou ocorrência e desejou representar criminalmente contra o réu. Acusado que se encontrava devidamente intimado da proibição de contato com a vítima, e, ainda assim, dela se aproximou. Negativa do apelante isolada nos autos. Penas corretamente fixadas, reconhecido o concurso material. Regime de pena alterado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras das vítimas em consonância com as demais provas. Pai que agia com severidade nas correções dos filhos, excedendo-se, ameaçava a esposa e os menores, num contexto de violência doméstica. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, contudo, ajustado o aumento em razão das agravantes do art. 61, II, «a, e «f, do CP, aplicáveis aos crimes de ameaça e vias de fato praticados contra a ex-companheira do réu. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Indenização mínima mantida. Pleito expresso na denúncia e valor adequado para o caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Rivelino Ramalho contra sentença que o condenou pelos crimes de ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), à pena de 5 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O apelante alega insuficiência probatória e pede absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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174 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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175 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA E VIAS DE FATO (ART. 21, DO DECRETO-LEI Nº. 3688/41 (FATO 01), DO CODIGO PENAL, art. 147, POR DUAS VEZES (FATOS 02 E 04) E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES (FATOS 03 E 05), TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO SE AS NORMAS DA LEI 11.340/2006) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO JOSÉ FELIX DE SOUZA, VULGO «MARUJO ÀS PENAS DO DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, DO CODIGO PENAL, art. 147, E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR DUAS VEZES, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, APLICANDO-SE AS NORMAS DA LEI 11.340/06, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA SHEILA SOUZA CARDOSO, SUA EX-NAMORADA, POR MEIO DE PUXÕES DE CABELO, UMA «GRAVATA E SOCOS NA CABEÇA, QUE NÃO DEIXARAM LESÕES APARENTES, BEM COMO A AMEAÇOU, POR PALAVRAS DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE POR DUAS VEZES E DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL PROLATADA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR 0000135-68.2023.8.19.0012, QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NAS ALÍNEAS «A E «B, DO INCISO III, DO ART. 22, DA LEI Nº. 11.340/06, EM SEU DESFAVOR (CF. ID. 35) POR DUAS VEZES. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ PLENAMENTE CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DE TODOS OS JUÍZOS DE REPROVAÇÃO, SEJA PELAS VIAS DE FATO, AS DUAS AMEAÇAS DE MORTE E OS DOIS DESCUMPRIMENTOS DE ORDEM JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO POR UM DOS CRIMES DE AMEAÇA, CERTAMENTE POR LAPSO DO JUIZ SENTENCIANTE, MAS SEM INCONFORMAÇÃO DO PARQUET. RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DAS VIAS DE FATO E NÃO LOGROU DESCONSTITUIR A FIRME PROVA ORAL QUANTO AOS DEMAIS DELITOS. PENAS BASE DE TODOS OS DELITOS PELOS QUAIS FOI O RÉU CONDENADO FIXADAS PARCIALMENTE COM INIDONEIDADE, COM REFERÊNCIAS À CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO SEM EFETIVA PROVA PARA O DESVALOR. CORRETA A CONSIDERAÇÃO DE MAIOR DESVALOR DA CONDUTA NO CRIME DE AMEAÇA POR SER INDICADO O MAL INJUSTO E GRAVE COMO SENDO A MORTE DA VÍTIMA. AGRAVANTES RECONHECIDAS. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA PARA TODAS AS INFRAÇÕES. SURSIS PENAL CONCEDIDO COM ADEQUAÇÃO AOS FATOS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PEÇA ACUSATÓRIA, SENDO DESNECESSÁRIO ESPECIFICAR O VALOR EXPRESSO NA DENÚNCIA POR SE TRATAR INFRAÇÕES COMETIDAS NA AMBIENTAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ, NO PONTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
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176 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADAS PELA FILHA CONTRA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DA VULNERABILIDADE DA MULHER NAS RELAÇÕES EM ÂMBITO DOMÉSTICO. 1)
Na espécie, trata-se de medida protetiva formulado em favor da vítima, que registrou ocorrência de ameaça e tentativa de lesão corporal praticadas por sua filha e pelo companheiro dela, contra si e sua outra filha. 2) A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. 3) Com o advento da Lei 14.550/2023, que inseriu o art. 40-A na Lei 11.340/06, passaram a ser consideradas presumidas a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher nas relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Nesse cenário, aplica-se a Lei 11.340/06, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, não sendo necessária qualquer comprovação de que a violência empregada teve como fundamento a questão do gênero. 4) No caso dos autos, em que a indiciada é a filha da vítima, evidencia-se a violência de gênero a definir a competência do Juizado Especializado, eis que a vítima se encontra em situação de inferioridade física e psicológica em relação ao agressor, que se valeu da relação de vulnerabilidade existente entre eles, no âmbito familiar, para o cometimento, em tese, do delito. Conclui-se, portanto, que o crime imputado se enquadra em uma relação de violência de gênero a ensejar a aplicação da Lei 11.340/06. Procedência do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
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177 - TJSP. Habeas Corpus. Lesões corporais leves - duas consumadas e uma tentada - e quatro crimes de ameaça, todos praticados no âmbito doméstico e familiar. Arguição de irregularidade pela conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Precedentes das Cortes Superiores autorizam o Magistrado a decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, no caso, a cautelar máxima de prisão preventiva. Possibilidade, ademais, facultada pelo CPP, art. 310, II e pela Lei 11.340/06, art. 20. Princípio da especialidade. Lei especial que prepondera sobre a geral. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Condutas criminosas supostamente praticadas pelo paciente em curto espaço de tempo, contra a companheira e, também, contra a sogra e os próprios pais. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Pleito de revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares diversas da segregativa. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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178 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a condenação do apelado é medida que se impõe. Tendo em vista que os crimes de ameaça foram praticados no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, imperioso é o reconhecimento da continuidade delitiva específica.... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cleyton foi condenado a um ano, quatro meses e dezoito dias de detenção em regime semiaberto, além de multa, por posse irregular de arma de fogo e ameaça. Ele foi absolvido do delito de corrupção de menores. O Ministério Público apelou pela condenação por corrupção de menores, enquanto a defesa alegou ilegalidade das provas, nulidade do processo, entre outros pontos. ... ()
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180 - TJRJ. Apelação. Crimes de ameaça, posse e disparo de arma de fogo. Condenação do réu nos termos da inicial acusatória. Cumulo material. Pena de 2 (dois) anos de reclusão, 1 (um) ano, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Recurso exclusivo da Defesa.
Preliminar de nulidade por violação de domicílio que não merece ser acolhida. Ingresso dos policiais militares que foi autorizado pelas vítimas. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Declaração das vítimas e dos policiais militares que demonstram o cometimento dos delitos narrados na inicial. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedentes do E. STJ Indenização por danos morais. Aplicação do tema repetitivo 983. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Pretensão de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP. Rejeição. Bis in idem. Não configuração. Crime de ameaça que não possui como elementar do tipo que o crime seja cometido no âmbito doméstico. Dosimetria Crítica. Dos crimes de ameaça (3x). 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, ¿f¿, do CP. Manutenção. Crime que foi cometido no âmbito das relações domésticas. Fração aplicada (1/6) que se mostra em sintonia com a Jurisprudência majoritária acerca do tema. 3ª fase. Ausência de reconhecimento de causas de aumento ou de diminuição de pena. Do crime de posse de arma de fogo 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Arma que foi encontrada desmontada. Ausência de circunstância que aumente o risco do bem jurídico tutelado. Readequação da pena-base ao mínimo previsto em Lei. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante relativa à confissão. Situação que não implica em reflexos no cálculo penal, eis que a pena-base foi readequada ao mínimo legal. Aplicação do verbete sumular 231, do E. STJ. Manutenção da pena intermediária como lançado pelo Juízo de primeiro grau. 3ª fase. Ausência de reconhecimento de causas de aumento ou de diminuição de pena. Do crime de disparo de arma de fogo 1ª, 2ª e 3ª fases. Pena fixada no mínimo legal. Cálculo penal que não merece reparos, eis que diante de recurso exclusivo da Defesa. Prequestionamentos agitados. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso tão somente para fixar a pena-base do crime de posse de arma de fogo no mínimo legal. Ausência de reflexos na pena final. Reforma parcial da sentença em pequena parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. HABEAS CORPUS
com pedido liminar. Suposta prática dos crimes de ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher e descumprimento da decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Presentes os requisitos elencados nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Proteção de direitos fundamentais que não pode ser insatisfatória. Necessidade de resguardo da ordem pública e da incolumidade da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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182 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - O
CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Desta forma, in casu, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis de significativa gravidade, tendo em vista que as circunstâncias dos delitos foram exacerbadas, de rigor um aumento maior da pena-base. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de ameaça, reduzindo as penas... ()
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183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito e risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação e do risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA
e AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO e FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Acusado que ameaça a vítima e, posteriormente, tendo conhecimento das medidas protetivas em vigor, aproxima-se de sua ex-companheira e profere novas ameaças. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas diante dos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Agravante da reincidência, e em relação aos crimes de ameaça, incide ainda a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado que não admite os crimes que lhe são imputados, limitando-se a tentar minimizar suas condutas, fato que não foi utilizado para a formação do convencimento do magistrado de primeira instância. Inteligência da Súmula 545/STJ. 3ª fase. Penas inalteradas. Concurso material reconhecido. Regime aberto fixado de forma favorável ao apelante. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Nada por ser modificado no presente caso. Recurso desprovido... ()
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185 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE NUDEZ, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos delitos previstos nos arts. 218-C e 147, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, ambos em regime semiaberto. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.» ... ()
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187 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pelo réu contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença condenatória que o reconheceu culpado pela prática do crime de ameaça, com base no art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f, ambos do CP. O réu pleiteia a absolvição, sustentando a insuficiência probatória. O Ministério Público manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos. ... ()
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188 - TJSP. Apelação criminal. art. 147, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP; e Lei 11.340/2006, art. 24-A, tudo em concurso material). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e/ou atipicidade das condutas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Versão da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelas declarações prestadas pela informante. Dolo do crime de ameaça caracterizado e comprovado. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Eventual estado de ira ou descontrole emocional não exclui a responsabilidade penal do autor do crime. Inteligência do CP, art. 28, I. Despiciendo estado de ânimo calmo e refletido do autor para a caracterização do crime previsto no CP, art. 147. Arguição de imprestabilidade da prova documental produzida - prints de mensagens enviadas pelo réu à vítima através do aplicativo WhatsApp - porquanto não submetida a perícia técnica. Inadmissibilidade. Defesa que se limita a afirmar, de forma vaga e imprecisa, que os arquivos não são autênticos. Prova técnica desnecessária. Inexistência de qualquer indício de adulteração nas referidas conversas trocadas ou dúvida acerca da identidade dos interlocutores. Ausência de insurgência defensiva em sede de resposta à acusação, requerimento de produção de prova técnica, tampouco arguição de falsidade documental em incidente específico. Prova documental submetida ao contraditório, possibilitando a manifestação de ambas as partes acerca de seu conteúdo. Precedentes. Acusado que enviou mensagens e telefonou à vítima, mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. 2ª fase: Reincidência caracterizada e reconhecida para ambos os delitos; agravante prevista no CP, art. 61, II, f reconhecida aos delitos de ameaça. Crimes praticados contra a mulher, com quem o acusado manteve relação íntima de afeto. Ausência de bis in idem - CP, art. 147, caput não contém elementar relativa à violência doméstica. Redução do percentual de aumento aplicado aos delitos de ameaça para o coeficiente de 1/5 - duas agravantes; manutenção da exasperação operada ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência em 1/6. 3ª Fase: Continuidade delitiva corretamente reconhecida aos crimes de ameaça e que impôs a elevação da reprimenda de um deles em mais 1/6 (Súmula 659/STJ). Concurso material escorreitamente aplicado na origem e que justificou a somatória das penas. Regime inicial semiaberto adequado e não comporta abrandamento. Acusado reincidente. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Ameaça e desacato (art. 147 e CP, art. 331). Sentença condenatória. Negado provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça e desacato. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve dolo na conduta de desacato para configuração do crime; (ii) há provas suficientes para a condenação pelo delito de ameaça; mantida a condenação, se (iii) é possível a redução do aumento das penas básicas para a fração de 1/8; e (iv) é cabível a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima, servidora pública no exercício de suas funções, corroboradas pela testemunha presencial. Relevância da palavra dos agentes públicos. Réu que confessou o crime de desacato. Versão negativa quanto ao crime de ameaça que restou isolada do contexto probatório. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Penas-base fixadas 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, de modo proporcional e adequado. Inviável a redução da fração de aumento. 5. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade que deve ser mantido, em virtude da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. Regime intermediário adequado para prevenção e reprovação do delito. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRJ. Apelação criminal do Ministério Público. Absolvição operada sobre dois crimes de ameaça e duas tentativas de lesão corporal contra a mulher. Recurso que persegue a condenação por dois crimes de ameaça, por alegada suficiência probatória, enaltecendo a palavra das vítimas. Mérito que se resolve em favor do Apelante. Recurso que não chegou a questionar a absolvição dos crimes de lesão corporal tentados, bitolando os limites do thema decidendum em cima da configuração dos injustos de ameaça. Prova inequívoca de que o Apelado, no dia 25.10.203, ameaçou as Vítimas de morte. Relato das Vítimas, na DP, aduzindo que o Acusado chegou à residência em que eles conviviam aparentando embriaguez, iniciando-se uma discussão entre os envolvidos. Vítima V. P. irmã do Réu, que conseguiu retirá-lo do imóvel e trancou portão, mas o Acusado passou a desferir socos e pedras contra a casa e o portão, na tentativa de arrombá-lo, enquanto gritava que mataria ambas as Vítimas. Narrativa indicando que o Acusado logrou ingressar no imóvel, pegou um cabo de vassoura e tentou agredir as Vítimas, mas foi impedido por seu cunhado, que o retirou da residência. Apelado que ficou em silêncio em sede policial, mas, em juízo, negou a imputação, aduzindo que houve apenas uma discussão porque foi impedido de entrar em sua casa. Depoimento das Vítimas, em juízo, ratificando a ameaça relatada, valendo realçar que, nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, e, no presente caso, a palavra de uma vítima foi corroborada pela outra. Relato das vítimas em conformidade com os demais elementos informativos do processo. Tipo legal que encerra a definição de «crime formal e instantâneo, que se consuma independentemente do resultado lesivo objetivado pelo agente, pelo que «basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciência de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos". Injusto que tem por objetividade jurídica a tutela «da liberdade psíquica, íntima, a tranquilidade de espírito, o sossego da vítima (Mirabete), de sorte que qualquer conduta postada sobre a quebra de tais parâmetros de proteção, mediante a promessa de mal grave e iminente, se presta à configuração do injusto em tela, ainda que o dano seja físico, econômico ou moral (Damásio). Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente, se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador, a qual «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária, valendo realçar que eventual embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). Procedência do concurso formal (CP, art. 70), pois, no mesmo contexto fático e com uma só ação, o réu ameaçou duas vítimas. Juízo de condenação e tipicidade revisados para o CP, art. 147, duas vezes, na forma do CP, art. 70. Dosimetria fixada em patamar mínimo. Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Viabilidade de concessão de sursis, ex vi do CP, art. 77. Recurso provido, para condenar o Apelado como incurso nas sanções do CP, art. 147, duas vezes, na forma do CP, art. 70, às penas finais de 1 (um) mês e 5 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, com sursis pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo da execução.
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191 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME NÃO RECEBIDA - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO - AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - INÉRCIA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Sendo os delitos de violência psicológica contra mulher e de denunciação caluniosa e a contravenção penal de perturbação ao sossego processados mediante Ação Penal Pública Incondicionada, e os crimes de ameaça e de perseguição de Ação Penal Pública Condicionada à Representação, todos são de titularidade do Órgão de Execução do Ministério Públicos (art. 257, I, CPP). Cabe o oferecimento de Ação Privada Subsidiária da Pública quando comprovada a inércia do Órgão de Execução do Ministério Público na propositura da ação, o que não se verifica no caso em análise.... ()
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192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Desnecessidade de intimação pessoal da sentença ao réu solto, bastando a comunicação ao defensor constituído. Tese absolutória que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Análise negativa da culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo regimental desprovido.
1 - É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele constituído. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO.
Ameaça e violência psicológica contra a mulher, no contexto da violência doméstica. Arts. 147 e 147-B, combinado com art. 61, II, f, todos do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu, pelos crimes de ameaça e violência psicológica contra a mulher, às penas de 1 mês e 5 dias de detenção e 7 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além de 11 dias-multa, concedido o sursis. Materialidade dos crimes demonstrada. Autoria inconteste. Relato da testemunha em sede policial e da vítima em juízo. Dosimetria. Penas bem aplicadas, com o aumento, na segunda fase, pela agravante do crime cometido em violência doméstica. Manutenção. Regime aberto corretamente fixado, ante a primariedade e a quantidade de pena. Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direito. Aplicabilidade do sursis, preenchidos os requisitos do CP, art. 77, podendo o réu optar pelo cumprimento da pena em regime aberto ou pelo sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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194 - STJ. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Discordância do querelante quanto à tipificação dos fatos dada pelo Ministério Público não autoriza a propositura de queixa-crime. Crimes contra a honra de servidor público. Preclusão da via da ação penal privada. Direito penal. Queixa-Crime. Rejeição. Súmula 714/STF. CP, art. 100, § 3º. CP, art. 29.
I - Caso em exame ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 CP) E CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - DECOTE DA AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA ÀS VÍTIMAS PELOS DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. 2. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. 3. Tendo o acusado descumprido medidas protetivas impostas por ordem judicial, fixadas em correspondência àquelas previstas na Lei 11.340/06, art. 22, descabido cogitar em absolvição quanto ao crime disposto no art. 24-A da mesma Lei. 4. Não há falar em decote da agravante de motivo fútil, porquanto a prova dos autos demonstra que o motivo pelo qual o apelante cometeu os delitos reside no descontentamento dele com a partilha dos bens efetuada entre o seu pai e a vítima, sua madrasta. 4. Para fixação de indenização pela reparação dos danos morais causados à vítima deve haver pedido formal de qualquer das partes, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, sendo certo que no presente caso o Parquet, em alegações finais, se manifestou expressamente quanto a esse ponto, de forma que não há que falar-se em seu afastamento.... ()
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196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. REINCIDENTE. AMEAÇA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES COMETIDOS CONTRA A PRÓPRIA MÃE E A IRMÃ. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS.
Preliminar. Ao contrário do que alega a defesa, o juiz de piso aplicou a emendatio libelli, e, não, a mutatio libelli, desclassificando o estupro, conforme a denúncia do Ministério Público, para a importunação sexual. Assim, desnecessário aditamento à denúncia. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 147. Procedência da Representação. Aplicação de medida socioeducativa de advertência. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Aplicação de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade. ... ()
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198 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes e corrupção de menores. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Registro de crimes e anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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199 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça no âmbito doméstico, tipificado no CP, art. 147, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material.... ()
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200 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial não conhecido. Crimes de ameaça, tortura e coação no curso do processo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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