(DOC. VP 656.4711.8349.4114)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

e AMEAÇA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO e FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Acusado que ameaça a vítima e, posteriormente, tendo conhecimento das medidas protetivas em vigor, aproxima-se de sua ex-companheira e profere novas ameaças. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Dosimetria. 1ª fase. Penas exasperadas diante dos maus antecedentes. Adequado. 2ª fase. Agravante da reincidência, e em relação aos crimes de ameaça, incide ainda a agravante prevista no CP

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