Jurisprudência sobre
crimes de ameaca

101 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE PARA O ADOLESCENTE CONDENADO POR AMEAÇA - TRATAMENTO MAIS GRAVOSO QUE O CONFERIDO A IMPUTÁVEL - ILEGALIDADE - ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE - NECESSIDADE - INTERNAÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO OUTRO ADOLESCENTE - ABRANDAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO.

Inexistindo nos autos laudo pericial comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do representado pelo ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de estupro, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração do ato infracional análogo ao crime de ameaça e as condições pessoais do adolescente, cabível a aplicação de medida de semiliberdade, que proporcionará uma compreensão de limites e valores adequados para a convivência social. Verificado que a medida de internação aplicada ao adolescente foi extinta, em primeira instância, deve ser julgado prejudicado o pedido de abrandamento pela perda do objeto.... (Continua)

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102 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Decisão em que foi reconhecida a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e foi deferida a progressão ao regime aberto com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Constitucionalidade da nova previsão legal, de aplicabilidade imediata, ante o seu caráter estritamente processual - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Peculiaridades do caso concreto, contudo, que recomendam a realização do exame criminológico, a teor do regramento anterior à novel legislação - Requisito subjetivo não demonstrado - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente - Condenação pelos crimes de ameaça e incêndio em casa habitada, a demonstrar a periculosidade concreta do sentenciado - Imprescindível a realização de exame criminológico - Decisão cassada - Determinada a realização da perícia - Recurso provido

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103 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão. Crimes de ameaça e lesões corporais. Violência doméstica. Prisão preventiva. Inexistência de sala de estado-maior. Prerrogativa assegurada. Embargos rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material. ... (Continua)

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104 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E DE PERSEGUIÇÃO MAJORADO (art. 147-A, § 1º, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - DESCABIMENTO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - DESCABIMENTO

As provas dos autos são suficientes para comprovar que o acusado, de forma livre e consciente, perseguiu reiteradamente a vítima com a intenção de ameaçar a sua integridade psicológica, conduta que se amolda àquela descrita no CP, art. 147-A Logo, é de rigor a manutenção da condenação do acusado. ... (Continua)

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105 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça, incêndio, porte ilegal de arma e posse de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicação a adolescente. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Ao adolescente com idade de 12 anos completos à data do fato podem ser aplicadas as medidas socioeducativas, nos termos dos arts. 2º e 104, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. ... (Continua)

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106 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 129, § 13 E ART. 147, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (ANO) DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADO O SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Agressões relatadas pela vítima convergem totalmente com o laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal. Ameaça de morte direta. Depoimento da vítima tem especial relevo nos delitos em sede de violência doméstica, eis que quase sempre praticados em testemunha ocular, na clandestinidade. Materialidade e a autoria delitiva dos crimes de ameaça e lesão corporal estreme de dúvidas. Absolvição que se repele. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Requerimento de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em todos os crimes. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO -

Crimes de ameaça e desacato - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório, em especial por diversas testemunhas presenciais - Não demonstração de que pretendiam prejudicar deliberadamente o acusado - Dolos evidenciados - Crimes cometidos em dias distintos e com desígnios autônomos - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

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109 - TJSP. APELAÇÃO -

Crimes de ameaça e desacato - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações das vítimas firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório - Palavras dos agentes policiais que detêm fé pública - Não demonstração de que pretendiam prejudicar deliberadamente o acusado - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO. CONDENAÇÃO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS DE DETENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E FRAGILIDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA POR: (I) APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES, RESPONDENDO POR CRIME ÚNICO NA FORMA DO CP, art. 250; (II) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, ALÍNEAS C E D, DO CP; (III) ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MP PARA FINS DE OFERECIMENTO DO ANPP OU AO PROCURADOR GERAL, NOS MOLDES DO art. 28-A, §14, DO CPP; E (IV) REFORMA DA DOSIMETRIA, SENDO APLICADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME ABERTO, COM O AFASTAMENTO DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E O LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA CORRETA E ADEQUADAMENTE APLICADA, QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO É CABÍVEL O ANPP, NA HIPÓTESE, ANTE A VEDAÇÃO DO art. 28-A, §2º, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, A TEOR DA SÚMULA 588/STJ. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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112 - TJSP. Apelação. Desacato, injúria e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Pleitos subsidiários: a) afastamento da reincidência; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) aplicação do concurso formal; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) concessão da justiça gratuita.

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113 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ARTS. 129, § 9º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA E AUSÊNCIA DE DOLO, ACENANDO COM INIMPUTABILIDADE DO AGENTE.

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114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material. Mutatio libelli. CPP, art. 384, § 2º. Questão preliminar. Descumprimento. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Afirmação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). ... (Continua)

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115 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de ameaça praticados em continuidade delitiva contra criança e adolescente - Impossibilidade de se incursionar acerca da denúncia ofertada e recebida perante o Juízo comum em detrimento a aludida competência do Juizado Especial Criminal local - Exceção de incompetência rejeitada na origem adequadamente - Exegese do ECA, art. 226, § 1º, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 - Inexistência de ilegalidade a ser reconhecida na estreita via - Ordem denegada.... (Continua)

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116 - TJRJ. APELAÇÃO - DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DOIS CRIMES DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, E NO ART. 129, CAPUT, (POR DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 09 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE NO PRIMEIRO ANO - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DINÂMICA DOS FATOS RELATADOS PELAS VÍTIMAS COMPATÍVEIS COM OS LAUDOS PERICIAIS QUE CONSTATARAM AS LESÕES CORPORAIS - AMEAÇAS LANÇADAS PELO APELANTE QUE SE MOSTRARAM GRAVES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Restou comprovado nos autos que o apelante ameaçou as duas vítimas de causar-lhes mal injusto e grave, consistente em suas mortes. E nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o apelante ofendeu a integridade corporal das vítimas, deferindo-lhes socos e chutes, causando-lhe as lesões descritas nos AECDs acostados aos autos. ... (Continua)

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117 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Ameaça. Perseguição. Violência psicológica contra a mulher. Ordem denegada.

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118 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de ameaça, porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Pedido de absorção do crime menos grave pelo mais gravoso. Crimes autônomos. Momentos distintos. Ausência de nexo de dependência ou subordinação. Acolhimento da tese defensiva. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15. Momentos distintos. Inviável a modificação do julgado segundo a pretensão da defesa. Indispensabilidade do revolvimento do acervo fático probatório. Medida interditada no âmbito do remédio heroico. Regime inicial. Concorrência de penas de detenção e reclusão. Soma a ultrapassar quatro anos. Modo intermediário. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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119 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de sequestro e cárcere privado, ameaça e lesão corporal. Violência doméstica. Suficiência de provas para condenação. Princípio da consunção. Reconciliação posterior. Irrelevância. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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120 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Thiago de Jesus Leopoldo contra sentença condenatória que o declarou culpado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, com imposição de pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, mais 875 dias-multa, e 1 ano e 7 dias de detenção em regime semiaberto. ... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal. Descabimento, por se tratar de condutas autônomas, uma vez que a ameaça não constitui fase normal de preparação ou meio de execução para o crime de lesão corporal. ... (Continua)

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122 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma faca, ameaçou-a. Defesa postula absolvição, alegando insuficiência probatória. ... (Continua)

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123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso espe cial não conhecido. Crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)

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124 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Crimes de ameaça e lesão corporal supostamente perpetrados por filha contra mãe no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor (ou agressora) conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedente STJ. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitado.

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125 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. TRANCAMENTO DE TODO E QUALQUER INQUÉRITO POLICIAL OU TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE VERSE SOBRE OS MESMOS FATOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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126 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça e violação de domicílio qualificada. Recurso desprovido.

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127 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, resistência, lesão corporal e ameaça - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas dos delitos de resistência, lesão corporal e ameaça - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos - Dolo evidenciado nas condutas do réu - Dizeres que incutiram temor nos ofendidos, afrontando suas liberdades pessoais - Condutas perfeitamente tipificadas - Pleito de consunção entre os crimes de ameaça e resistência - Descabimento - Figuras típicas que visam à proteção de bens jurídicos absolutamente distintos, o que demonstra a autonomia de cada uma delas e inviabiliza a incidência do princípio da consunção - Sentença condenatória mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Penas majoradas ante os maus antecedentes do apelante - Segunda Fase - Agravante da reincidência plenamente configurada e integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena do crime cometido contra policial militar, a pena do crime de lesão corporal foi exasperada em 1/3 - Pena do crime de ameaça majorada em 1/6 em razão do concurso formal de crimes - Regimes prisionais mantidos em razão dos maus antecedentes e da reincidência do apelante - Incabível, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II, III, e § 3º do CP) e, ainda, o sursis pelos mesmos motivos (art. 77, I e II, do CP) - Impossibilidade de afastamento do pagamento da pena de multa - Isenção de custas que deverá ser analisada em sede de execução - Recurso Improvido

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128 - TJSP. Apelação criminal - Cárcere privado, ameaça e vias de fato praticadas no âmbito da violência doméstica - Sentença condenatória - Apelo defensivo buscando a absolvição do apelante por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima coeso e sem desmentido - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas-bases fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado e da personalidade e da culpabilidade exarcebada do apelante - Segunda fase - Presentes as agravantes da multireincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «f, a pena dos crimes de ameaça e vias de fato foram majorada em ½ e do crime de cárcere privado em 1/3 - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Inteligência da Súmula 588/STJ - Impossibilidade de aplicação do sursis, em razão da reincidência do réu - Indenização no valor de R$5.000,00 fixada em favor da vítima, atendendo a pedido específico constante da exordial acusatória - Recurso defensivo improvido.

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Materialidade e autoria demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima. Teses defensivas isoladas nos autos. ... (Continua)

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130 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA QUALIFICADA (art. 147, PARÁGRAFO 1º, C/C art. 121-A, PARÁGRAFO 1º, I, AMBOS DO CP), DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, C/C O art. 61, II, ALÍNEA F, AMBOS DO CP) E VIAS DE FATO NA FORMA QUALIFICADA (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, PARÁGRAFO 2º). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. FUMUS COMISSI DELICTI CARACTERIZADO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA, BEM COMO POR PROVA IRREPETÍVEL (PRINTS E VÍDEO). PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS E PELA REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE, QUE APRESENTA EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

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131 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO INCURSO NAS PENAS DO art. 129,§9º, EM CONJUNTO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; art. 147 (POR DUAS VEZES) CASADO COM O art. 61, II, ALÍNEA «H"; E art. 147 (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL), TODOS COMBINADOS COM art. 61, II, ALÍNEA «J, TODOS

art. 129, §9º; ART. 147 (POR DUAS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ART. 147 (POR DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVISÃO DA PENA, COM FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA NO QUE CONCERNE AOS SUPOSTOS DELITOS DE AMEAÇA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A INSTRUÇAO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MATERIALMENTE COMPROVADO, TÃO SÓ POR DOIS CRIMES DE AMEAÇA EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS. AÇÃO DO ACUSADO NÃO DECORREU DE MERA INCONSEQUÊNCIA PELO SEU ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AGRESSÃO À PRÓPRIA GENITORA CAUSANDO-LHE LESÕES NAS COSTAS OU PARTE DORSAL. AÇÃO DOLOSA, AINDA QUE POR DOLO EVENTUAL. CRIMES DE AMEAÇA DE MAL INJUSTO E GRAVE, NO CASO, A MORTE DAS VÍTIMAS, PERPETRADO EM FACE DE UMA TIA E UMA PRIMA, SENDO A LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A GENITORA. LAPSOS NOS PROCESSOS DOSIMÉTRICOS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO FOI CONSIDERADA NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO INCONFORMAÇÃO MINISTERIAL. IDADE DA GENITORA NÃO SÓ DOCUMENTADA NOS AUTOS, COMO TAMBÉM DE PLENO CONHECIMENTO DO RÉU, SEU FILHO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE TEREM SIDO OS CRIMES PRATICADOS EM PERÍODO PANDÊMICO SEM QUALQUER NEXO DE CAUSALIDADE. CONCURSO FORMAL DE DELITOS QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA QUE SE MANTÉM, EMBORA FOSSEM TRÊS AS AMEAÇAS, MAS A SENTENÇA SÓ CONDENOU POR DUAS, NO PONTO. ACUSADO QUE CUMPRIU QUASE SEIS MESES DE PRISÃO, SOMENTE VINDO A SER LIBERTO QUANDO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA QUAL, MAIS UMA VEZ, MANTEVE O SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. CONCESSÃO DE SURSIS PENAL MESMO SENDO O ACUSADO REINCIDENTE, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIORES A 1 ANO, COM OS AUTOS SOMENTE SENDO AUTUADOS NESTA INSTÂNCIA DOIS ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE IMPÕE SER RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.... (Continua)

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132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça, resistência, desobediência e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e de disparo de arma de fogo. Suficiência das provas. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, depois do exame dos elementos existentes nos autos, concluiu pela existência de provas concretas e coesas a ensejar a procedência da representação. ... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA RETRATAÇÃO FORNECIDA PELA OFENDIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É EVIDENTE. ESPECIALMENTE, QUANDO CONFRONTADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS. PERFEITAMENTE VISLUMBRÁVEL A HIPÓTESE DE A VÍTIMA, GENITORA DO ACUSADO, TER SIDO POSTERIORMENTE INFLUENCIADA A SE RETRATAR OU APÓS FICAR COM RECEIO DOS DESDOBRAMENTOS DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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135 - STF. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e de lesão corporal. Condenação. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF.

«1. Em casos teratológicos e excepcionais, como na hipótese, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

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136 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (1) APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO: (A) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FIXADA DE ACORDO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. (2) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE.

Medida cautelar fixada de acordo com os critérios de «necessidade e «adequação". Suficiência para o caso concreto. Possibilidade de aplicação da medida cautelar de proibição de contato (CPP, art. 319, III), que busca não só impedir a obstrução das investigações ou do processo, mormente quando há indícios de que o contato do suspeito poderá atemorizar a vítima, a testemunha ou qualquer pessoa relacionada ao processo, como também busca proteger a pessoa contra novas investidas criminosas do agente, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, paciente que é vizinho e agrediu, verbal e fisicamente, as vítimas, inclusive pegando um «canivete e dito que iria buscar uma arma de fogo para matar uma das vítimas, motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da medida cautelar prevista no CPP, art. 319, III, sobretudo porque impedirá eventual reiteração criminosa contra as vítimas. ... (Continua)

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137 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Perseguição, ameaça e descumprimento de medidas protetivas - Apelo Defensivo e Ministerial - Absolvição do apelante nos termos do art. 386, II, V e VII do C.P.P. - - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Palavras das vítimas e testemunhas, na delegacia de polícia e em Juízo, descrevendo em detalhes a perseguição e ameaça sofridas, bem como o descumprimento de medidas protetivas de urgência - Suficiência - Delitos praticados em contexto de violência doméstica: a ação baseada no gênero e em relação de afeto - Condenação mantida - Pleito ministerial de condenação do apelante pelos crimes de ameaça cometidos e afastamento do princípio da consunção reconhecido na Primeira Instância - Necessidade - Crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos de consumação diversos - Condenação decretada - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares estabelecidas acima do patamar mínimo legal, no patamar de 1/6, em razão de um dos crimes terem sido cometidos na presença do filho da vítima - Segunda fase - Pleito ministerial de afastamento da atenuante da confissão espontânea - Necessidade - Confissão parcial não utilizada para a formação da convicção do magistrado - Acusado reincidente - Fração de aumento 1/6 no tocante ao crime de perseguição e descumprimento de protetiva - Pena dos crimes de ameaça majorada em 1/2 em razão da reincidência específica, prevalecendo-se das relações domesticas e contra pessoa idosa - Terceira fase - Reconhecida a causa de aumento de pena prevista no, II, § 1º do art. 147-A, em razão de ter sido cometido o crime contra mulher por razões da condição de sexo feminino - Aumento à fração de 1/2 - Reconhecimento da continuidade delitiva no tocante aos crimes de descumprimento de protetiva, elevando a pena no patamar de 1/5 em razão do cometimento de 03 crimes idênticos - Reconhecido o concurso formal de crimes quanto às ameaças, uma vez que duas foram as vítimas - Fixado o regime fechado para o cumprimento da pena reclusiva, e o semiaberto para a pena detentiva, em razão da desfavorabilidade na primeira etapa e da reincidência do apelante - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Réu reincidente específico - Crime praticado com violência ou grave ameaça ( CP, art. 44,  I) - Inteligência da Súmula 588/STJ - Não aplicação da suspensão da execução da pena, por expressa vedação legal - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido... (Continua)

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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crimes de ameaça e desobediência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

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139 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal majorada, ameaça e cárcere privado (art. 129, § 12; art. 147, caput; e art. 148, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.

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140 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de ameaça e desacato. Contravenção penal de vias de fato. Trancamento de ação penal.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que «o recolhimento de advogado em local que, embora não configure Sala de estado-maior, possua instalações condignas, não viola a autoridade do que decidido na ADI 11.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

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141 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Ordem Prejudicada.

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142 - TJRJ. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

Pretende a defesa a absolvição do acusado pela alegada fragilidade probatória, além da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da intervenção mínima. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por danos morais. No exame da prova verifica-se que a ofendida admitiu, tanto em sede policial quanto em juízo, que estava residindo com o acusado. Se a própria vítima se dispõe a ficar morando com o suposto agressor, de livre e espontânea vontade, mesmo tendo medida protetiva de afastamento expedida em seu favor, não pode, quando lhe convém, acusá-lo de se aproximar indevidamente e de invadir o seu domicílio. A ordem judicial de afastamento caduca quando a beneficiada entende que ela não é mais necessária e volta a viver com o requerido. No que se refere aos demais ilícitos, a prova é duvidosa, pois a ofendida admitiu que vinha mentindo sistematicamente ao CREAS a respeito da sua convivência com o acusado. Embora a palavra da vítima tenha, em regra, preponderância probatória nos processos que envolvem violência doméstica, no caso concreto o depoimento da ofendida ficou descredibilizado, de modo que não permite ao julgador extrair das suas palavras o que é verdade e o que não é. In dubio pro reo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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143 - TJSP. Embargos de declaração. Roubo simples, ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva de urgência. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para a redução da pena. Condenação mantida em grau recursal. Alegação de omissão e contradição. Omissão inexistente. Pretensão, nesse ponto, de reexame de matéria jurídica e fático probatória. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada, com o afastamento implícito de parte das alegações recursais defensivas. Objetivo alheio ao recurso nessa seara. Ocorrência, todavia, de contradição no acórdão em relação ao reconhecimento de dois crimes de ameaça praticados contra as vítimas Francisco e Rita. Isso porque a sentença apelada, de modo harmônico com a denúncia, condenou o réu pela prática de ameaça somente contra a vítima Francisco, já que a grave ameaça praticada contra a ofendida Rita, sua genitora, mediante o emprego de faca, consubstanciou circunstância elementar do delito de roubo. Portanto, é o caso de se acolher parcialmente o recurso de embargos declaratórios, somente para reconhecer a prática de um crime de ameaça pelo embargante, com a readequação das penas, afastando-se a reprimenda de 1 mês e 13 dias de detenção, constante na página 8 do acórdão, referente ao suposto crime de ameaça inexistente contra Rita. Embargos parcialmente acolhidos, nos termos acima

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E DE DANO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 147, 148 E 163, III, N/F DO art. 69, TODOS DO CP). RÉU QUE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA, PROFESSORA DE UMA ESCOLA MUNICIPAL, POR CERCA DE 1 HORA, AMEAÇANDO-A DE MORTE POR MEIO DE PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS E APONTANDO-LHE UM FACÃO PARA O PESCOÇO, ALÉM DE QUEBRAR O VIDRO DA PORTA DA SALA DA DIRETORIA, COM UM CHUTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM TUTELADO. AFASTAMENTO DA TESE 599 DO STJ. ACUSADO QUE ESTARIA EM UM QUADRO PSICOLÓGICO INSTÁVEL E POR ABUSO DE NARCÓTICOS, SENDO REDUZIDA A SUA CULPABILIDADE BEM COMO A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, EM RAZÃO DO VALOR ÍNFIMO DO MATERIAL DANIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL DOS CRIMES DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. QUESTIONAMENTO QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. PLEITO DE FIXAÇÃO DAS PENAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS OU O EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. BUSCOU O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA VIOLENTA EMOÇÃO E DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, AFASTANDO-SE O SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, APESAR DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2/3, E A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A AUTORIA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, BEM COMO A MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO DE DANO QUALIFICADO, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEFENSIVA PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DO AGENTE OU PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU QUE AGIU COM O DOLO INERENTE AO TIPO PENAL EM COMENTO, INEXISTINDO QUALQUER INDICATIVO DE QUE ESTIVESSE SOB EFEITO DE DROGAS, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. NÃO MERECE GUARIDA A TESE DE SEMI-IMPUTABILIDADE. DENUNCIADO QUE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE DE MOTIVAÇÃO, POR USO VOLUNTÁRIO OU CULPOSO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. REJEITADA A TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL, PELA INSIGNIFICÂNCIA OU O VALOR IRRISÓRIO DO BEM DANIFICADO. A LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO SE RESTRINGE AO SEU MERO VALOR ECONÔMICO, MAS, SOBRETUDO, AOS VALORES SOCIAIS DE PROTEÇÃO AOS BENS E INTERESSES COLETIVOS. PRECEDENTES. SÚMULA 599/STJ. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. NENHUMA DÚVIDA HÁ QUANTO À PRÁTICA DO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO PRIVOU A VÍTIMA DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE O USO DE GRAVE AMEAÇA, DURANTE APROXIMADAMENTE UMA HORA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DIVERSOS PARA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO, COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/2, CORRESPONDENTE A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. O REGIME SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR AS PENAS REFERENTES AOS DELITOS DOS arts. 147 E 148, AMBOS DO CP, PARA, RESPECTIVAMENTE, 01 (UM) MÊS E 07 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, MANTENDO A PENA IMPOSTA AO CRIME DO CP, art. 163, III, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, BEM COMO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.

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145 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Processo penal. Crimes de ameaça e injúria. Nulidades. Inocorrência. Recurso em habeas corpus desprovido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes de ameaça e injúria. Alegação de incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Inovação de teses no recurso interno. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial se limitou a sustentar que a condição de vulnerabilidade e a subordinação da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares seria presumida, motivo pelo qual agressão praticada pelo Acusado contra a companheira de seu pai deveria ser analisada pelo Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar. ... (Continua)

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147 - TJSP. Crimes de ameaça e dano ao patrimônio público- Preliminares de nulidade do processo por cerceamento de defesa não acolhidas- Acesso a prontuário médico do réu é providência que independe de intervenção judicial- Prova que poderia ser produzida diretamente pelo apelante- Realização de audiência presencial, ainda que com maior custo de deslocamento para a Doutora Advogada, não constituí fundamento que implique em prejuízo para a Defesa- Ato realizado satisfatoriamente- Atuação plena da defesa técnica- Vícios inexistentes- Crime de ameaça- Réu embriagado e nitidamente perturbado na data do ocorrido- Testemunhas que presenciaram seu caminhar pela praça falando sozinho e ameaçando inimigos imaginários- Posterior entrevero físico com frequentadores de um bar que certamente aguçou a agressividade latente- Palavras ofensivas e ameaçadoras não indicativas de crime de ameaça- Dúvida razoável a ser dirimida em prol do apelante- Absolvição calcada no art. 386, VII, do CPP- Crime de dano ao patrimônio público Municipal confessada em juízo e demonstrado em laudo pericial- Prova suficiente- Pena reduzida ao patamar mínimo com substituição por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo revertida em prol do Município que teve bens públicos danificados- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

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148 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de ameaça e lesão corporal. Medida de internação provisória. Adequação e proporcionalidade. Adequação do tratamento de saúde fornecido à agravante. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - «É firme nesta Corte Superior o entendimento de que, ‘quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I, independente do ato infracional perpetrado’ (AgRg no HC 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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149 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Pena. Crime praticado com violência física contra a pessoa. Substituição da pena. Impossibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 121.

«Os benefícios da substituição da pena não poderão ser conferidos ao agente que praticou o crime com violência física contra a pessoa, ainda que a ação violenta por este desenvolvida não tenha acarretado graves danos à saúde da vítima, salvo nos casos em que a infração seja de baixo potencial ofensivo, tal como ocorre com os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, em que se admitem outras formas alternativas de sanção, mas não na hipótese do crime de tentativa de homicídio, que se caracteriza precipuamente pela violência contra a pessoa com que é perpetrado.... (Continua)

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150 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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