(DOC. VP 250.1061.0936.7554)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso espe cial não conhecido. Crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote