(DOC. VP 210.4448.8003.9162)

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE AMEAÇA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INAPLICABILIDADE PARA O ADOLESCENTE CONDENADO POR AMEAÇA - TRATAMENTO MAIS GRAVOSO QUE O CONFERIDO A IMPUTÁVEL - ILEGALIDADE - ABRANDAMENTO PARA SEMILIBERDADE - NECESSIDADE - INTERNAÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO OUTRO ADOLESCENTE - ABRANDAMENTO - PEDIDO PREJUDICADO - RECONHECIMENTO.

Inexistindo nos autos laudo pericial comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do representado pelo ato infracional análogo ao crime de lesão corporal. Havendo provas da materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de estupro, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação. Considerando a gravidade da conduta praticada, as circunstâncias da infração do ato infracional análogo ao crime de ameaça e

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