Jurisprudência sobre
crimes de ameaca

201 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crimes de ameaça e lesão corporal - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação da autora dos fatos pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Incidência da Súmula 80 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré)... (Continua)

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202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. arts. 147 DO CP E 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, BEM COMO 01 MÊS DE DETENÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 12 DA LEI DE ARMAS ACOLHIDO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO, HARMÔNICO E COERENTE, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. O TIPO DO LEI 10.826/2003, art. 12, «CAPUT EXIGE, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, APENAS O DOLO GENÉRICO - CONSCIÊNCIA E VONTADE DE POSSUIR OU GUARDAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRESENÇA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, A. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO ACUSADO DO art. 14 PARA a Lei 10.826/03, art. 12, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Alegação de inidoneidade quanto à palavra da vítima e depoimento de testemunhas. Revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e desacato (arts. 147, caput, e 331, por duas vezes, ambos do CP). Sentença de procedência. Aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade. Inevidência de constrangimento ilegal. Gravidade concreta da conduta. Histórico do adolescente. Fundamentação idônea. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Casa, diferentemente da hipótese de internação, a medida de semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação. Não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente (ECA, art. 120 e §§ ). ... (Continua)

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205 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática dos crimes do art. 129, parágrafo 13, art. 147, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do art. 69, da Lei penal, com a incidência da Lei 11.340/06, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção, a ser cumprido no regime aberto. A sentenciante deferiu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, concedendo o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Crime de ameaça. ECA, art. 232. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo não conhecido.

«1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental que não impugna as razões da decisão que se pretende desconstituir, como na hipótese. ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA (CP, art. 147) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (Lei 10.826/2003, art. 16) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE - DOLO CONFIGURADO - POSSE DE MUNIÇÃO - PROPRIEDADE COMPROVADA - PENA-BASE - REAJUSTE - NÃO CABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DO VALOR - INVIABILIDADE.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se ela está acompanhada de suporte probatório mínimo, apto a ensejar a deflagração da persecução penal. Ademais, uma vez proferida a sentença, torna superada a alegação de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, já que o juízo de mérito substitui o juízo inicial de admissibilidade da denúncia. Havendo prova suficiente da materialidade e autoria, ausente qualquer causa que isente o réu de pena, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. No crime de ameaça, a palavra da vítima, especialmente em contexto de violência doméstica, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo sido a vítima efetivamente intimidada com a ameaça, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo. Quanto ao crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 16, a propriedade das munições foi devidamente comprovada pelas circunstâncias do caso e pelos depoimentos colhidos, afastando-se a aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Sendo devidamente justificada as vetoriais reconhecidas em desfavor do réu e devidamente majorada a pena-base de cada delito, não há qualquer reparo a ser feito na sentença. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

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208 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesões corporais leves. Inépcia da denúncia. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da denúncia ofertada contra a suposta vítima dos crimes de ameaça e de lesões corporais imputados ao recorrente, peça processual indispensável para que se possa aferir a sua validade no que diz respeito aos fatos a ele assestados. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO.

Injúria racial, ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica contra mulher. Recurso defensivo. Crimes de ameaça e injúria qualificada devidamente comprovados. Palavras da ofendida que merecem credibilidade. Acusado que postou mensagens ameaçadoras em seu status, após seu afastamento do lar conjugal. Alegação de que as mensagens não foram enviadas diretamente para a vítima. Irrelevância. Delito que se consuma quando a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente do meio. Réu que proferiu impropérios, utilizando-se de termos alusivos à cor e raça da vítima, menosprezando-a. Inexistência de comprovação de provocação anterior ou retorsão imediata. Descumprimento de medida protetiva. Vítima que voltou a residir com o acusado. Revogação tácita. Atipicidade da conduta. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto bem fixado, com escorreita aplicação do sursis. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DO GÊNERO, DUAS VEZES, E AMEAÇA, DUAS VEZES (arts. 129, § 13º, DUAS VEZES, E 147, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA FILHA IZABELLE E DA NAMORADA DA JOVEM, LIVIA, CAUSANDO-LHES LESÕES CORPORAIS. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL, O RÉU AMEAÇOU AS VÍTIMAS DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE, INCUTINDO-LHES TEMOR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ÂNIMO LESIVO OU POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, (3) A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AO MÍNIMO LEGAL OU PARA QUE SEJA DIMINUÍDO O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO; (4) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; (5) A CONCESSÃO DO SURSIS E (6) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE TODOS OS ILÍCITOS CARACTERIZADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 09), LAUDOS PRÉVIO E DEFINITIVO DE LESÃO CORPORAL (IDS. 14, 19, 259 E 281), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 23), BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO - VÍTIMA LÍVIA (ID. 292), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS COERENTES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, OS QUAIS ATESTARAM AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. DELITO DE AMEAÇA QUE TAMBÉM FOI PLENAMENTE CONFIGURADO ANTE A PROVA ORAL PRODUZIDA. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO E/OU DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO RAIVA, NERVOSISMO, DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO INVIABILIZAM A ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. INVIÁVEL A ABSORÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, UMA VEZ QUE OS DOLOS E OS DESÍGNIOS FORAM AUTÔNOMOS, NÃO SE TRATANDO DE CRIME ÚNICO, MAS SIM DE CONDUTAS INDEPENDENTES DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE. PENAS-BASES EXASPERADAS INADEQUADAMENTE. COM RELAÇÃO À VÍTIMA LÍVIA, OS MOTIVOS CONSIGNADOS ESTÃO JUSTIFICADOS, MAS O PERCENTUAL APLICADO SE MOSTRA EXCESSIVO. AUMENTO PELAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE DEVE SER FIXADO EM 1/3. QUANTO À OFENDIDA IZABELLE, O PERCENTUAL DE AUMENTO PERTINENTE É DE 1/6. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA QUE SE MANTÉM. NÃO TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, NOTÍCIAS SOBRE EVENTUAL CUMPRIMENTO OU EXTINÇÃO DA SANÇÃO. PERCENTUAL DE AUMENTO NA SEGUNDA ETAPA QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 1/6. SURSIS QUE SE NEGA. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INALTERADA, POIS EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL E REITERADA EM ALEGAÇÕES FINAIS (ID. 397). VALOR ARBITRADO BEM DOSADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA READEQUAR AS PENAS IMPOSTAS.

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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e invasão de domicílio. Insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Da análise da fundamentação do acórdão proferido em sede de apelação, depreende-se que o Tribunal a quo, com base no contexto fático probatório amealhado aos autos concluiu que a condenação pelos crimes de ameaça e invasão de domicílio possui respaldo. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal leve. Nulidades eventualmente ocorridas durante o inquérito policial não contaminam a ação penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, diante da existência de justa causa.

1 - Eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal, sobretudo no caso dos autos, em que não foi demonstrado o prejuízo ao direito de defesa. Precedentes. ... (Continua)

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213 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Ameaça. Palavra da vítima. Relevância. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da sumula 7/STJ. Recurso improvido

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, «nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, Dje 7/12/2016). ... (Continua)

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214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Estupro. Negativa de autoria. Matéria inviável de ser apreciada no âmbito do mandamus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Violência real contra a vítima. Apontamentos criminais por delitos de lesões corporais e crimes de ameaça em contexto de violência doméstica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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215 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento.

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216 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de ameaça e furto no contexto de violência doméstica. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes de ameaça e injúria. Alegação de incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Insubsistente. Delitos que, apesar de cometidos no âmbito das relações domésticas e familiares, têm como motivação questões patrimoniais entre o autor e a vítima (companheira do pai do acusado) e não a hipossuficiência em razão do gênero feminino. Precedentes. Acórdão recorrido. Premissas fáticas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[...] para que a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher (AgRg no REsp. 1.842.913, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

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218 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de ameaça e estupro em situação de violência doméstica. Pleito de absolvição. Provas suficientes. Palavra da vítima. Especial relevo. Revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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220 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Lesão corporal grave. Pena inferior a 4 anos. Réu primário. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É idônea a fixaçã o do regime inicial semiaberto ao condenado primário, com pena fixada igual ou inferior a 4 anos, se há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Dessa forma, 2. No caso em exame, o agravante foi condenado a 1 mês e 10 dias de detenção e a 1 ano e 2 meses de reclusão, pelos crimes de ameaça (duas vezes) e lesão corporal grave. Como o réu tem maus antecedentes, deve ser mantido o regime fixado pelas instâncias de origem. ... (Continua)

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222 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA O ENTEADO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS E PERICIAIS ATESTANDO AS LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM MERO CONTATO FÍSICO. USO DE INSTRUMENTOS PARA AGREDIR (BARRA DE FERRO E TIJOLO). QUALIFICADORA DO §13 DO CP, art. 129 MANTIDA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. CONTROLE E RESTRIÇÃO DA AUTONOMIA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL. DANO EMOCIONAL COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. AMEAÇA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APENAMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS. ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A LEI MARIA DA PENHA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NOS arts. 44, INC. I E 77, CAPUT E INC. I, DO CP. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Crimes de ameaça, cometidos por duas vezes (CP, art. 147, caput). Recurso ministerial. ... (Continua)

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224 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA (arts. 129, §9º, 147 E 148, I, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 4 (QUATROS) ANOS RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, PELA VIOLAÇÃO AOS arts. 129, §9º, 147 E 148, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, SEJA AFASTADA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS SALIENTADOS, E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA A PENA BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F. POR FIM, REQUER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO CP, art. 77. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE FRANCIELLE MARTINS DE SOUZA LOPES, SUA EX-COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM SOCOS, DERRUBANDO-A NO CHÃO E DANDO-LHE VÁRIOS CHUTES, CAUSANDO-LHE LESÕES, BEM COMO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO-LHE QUE A MATARIA CASO NÃO FICASSE COM ELE E AINDA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, PRIVOU-A DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO, TRANCANDO-A NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA ELE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO CONDENATÓRIO PELOS TRÊS CRIMES IMPUTADOS. VERSÃO DA VÍTIMA CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL E PELOS LEGISTAS. NEGATIVA DO ACUSADO QUE NÃO ENCONTROU RESPALDO PROBATÓRIO. PENAS BASE DOS TRÊS DELITOS FIXADAS COM INIDONEIDADE. FIXAÇÃO DAS SANÇÕES BÁSICAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, EIS QUE O MACHISMO CONSIDERADO PELO SENTENCIANTE INTEGRA, EM TESE, A PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DA EDIÇÃO DA CHAMADA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EIS QUE INTEGRANTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL JÁ QUALIFICADO PELO LEGISLADOR. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ NÃO HAVENDO REQUERIMENTO EXPRESSO NA DENÚNCIA (TEMA REPETITIVO 983 DO STJ). CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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225 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame José Augusto de Oliveira foi condenado a 05 meses e 05 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de indenização por danos morais, por ameaçar a vítima L.L.R. e descumprir medidas protetivas de urgência. O réu apelou, alegando insuficiência de provas e ausência de dolo específico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a presença de dolo específico nas ações do réu. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos e documentos, confirmam a materialidade e autoria dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação, especialmente em crimes de violência doméstica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância. 2. A embriaguez não exclui a responsabilidade criminal. Legislação Citada: CP, art. 147, caput, c.c art. 61, II, «f"; Lei 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. 1048259, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 06.03.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019.... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, OU A CONSUNÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE OUVIU O APELANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SUA RESIDÊNCIA, SENDO INDAGADO POR UM VIZINHO SOBRE A SUA PRESENÇA NO LOCAL, E QUE FOI AMEAÇADA DE MORTE QUANDO SAIU PARA TRABALHAR. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE CORRBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AS ALEGADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS CITADOS DEPOIMENTOS SÃO ABSOLUTAMENTE COMPREENSÍVEIS, DIANTE DO DECURSO DE CERCA DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE OS FATOS E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE NÃO É CAPAZ DE RETIRAR A CREDIBILIDADE DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, POIS DÚVIDA NÃO HÁ SOBRE OS FATOS PRINCIPAIS. O APELANTE ENTROU, DE FORMA CLANDESTINA, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, EM SUA CASA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DE MADRUGADA, TENDO SIDO VISTO POR UM VIZINHO, QUE AINDA SALIENTOU QUE ELE ESTAVA PORTANDO UMA FACA E FICOU PERGUNTANDO PELA VÍTIMA, O QUE, INDUBITAVELMENTE, CARACTERIZA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EM MOMENTO DISTINTO, QUANDO A VÍTIMA SAIU PARA TRABALHAR, O APELANTE DISSE QUE IRIA MATÁ-LA, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, TAMBÉM CARACTERIZA DO CRIME DE AMEAÇA, POIS O SEU ATUAR LHE CAUSOU MEDO, TANTO QUE PROCUROU A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PEDIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POR FIM, AINDA QUE OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA TENHAM SIDO PRATICADOS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EIS QUE EVIDENTE QUE O APELANTE AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, CONFORME EXPLICITADO ACIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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227 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crimes de ameaça (art. 147, CP) e dano (art. 163, CP), em que figuram como vítimas a sogra e a cunhada da averiguada. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Demanda distribuída perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado). Determinação de redistribuição dos autos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Mauá (suscitante), por entender que os crimes teriam sido praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gênero feminino. Não incidência da Lei 11.340/2006 (Lei «Maria da Penha). Apuração de crimes cuja soma das penas máximas em abstrato não supera o limite de dois anos estabelecido na Lei 9.099/95. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá (suscitado)... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça com prevalência das relações domésticas e familiares (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Invasão de domicílio. Ameaça. Aplicação da pena de multa. Fundamentação adequada. Situação econômica do acusado.

«1 - Malgrado os preceitos secundários dos crimes de ameaça, invasão de domicílio e de furto privilegiado prevejam a sanção pecuniária como modalidade alternativa ao recolhimento carcerário, a escolha deve ser feita pelo magistrado sentenciante, considerando as singularidades do caso concreto, num exercício de discricionariedade vinculada. ... (Continua)

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230 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vítima noticiou ter sido ameaça e agredida pelo ex-companheiro, pugnando pela imposição de medidas protetivas em seu favor. Juízo natural deferiu as cautelares determinando proibição de aproximação e contato, suspensão da posse e porte de arma do suposto agressor e encaminhamento da vítima à rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Sucessivas prorrogações deferidas a pedido da vítima, sob a alegação de temor por sua integridade física e psicológica. Inconformismo do autor dos fatos pleiteando a revogação das restrições, argumentando ausência de fatos novos a justificar a manutenção das MPUs. ... (Continua)

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231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Lesão corporal praticada em razão de condições do sexo feminino. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a desclassificação da figura do art. 129, §13, do CP, para a sua modalidade culposa e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para aquele de descumprimento de medida protetiva. Parcial razão. Autoria e materialidade dos crimes cabalmente demonstradas. Relato contundente da vítima. Precedentes. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Tese desclassificatória que não encontra amparo nas evidências dos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Suspensão condicional da pena conservada, alterando-se, de ofício, suas condições. Impossibilidade de conversão da carcerária em restritivas de direito. Recurso parcialmente provido e, de ofício, modificadas as condições impostas para o sursis, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crimes de ameaça e importunação sexual. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação. Pleito de tratamento ambulatorial em clínica particular. Reexame de provas. Pedido de saídas terapêuticas. Supressão de instância. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A medida de segurança cabível ao caso foi examinada detidamente pelas instâncias ordinárias no processo de instrução, que concluíram pela necessidade da internação do Agravante em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. ... (Continua)

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234 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de ameaça e incêndio. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do crime de incêndio. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP, art. 173. Ausência de justificativa para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidade delitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - O CPP, art. 158 determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o CPP, art. 173 estabelece que os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. ... (Continua)

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235 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIMES DE AMEAÇA, DANO E INJÚRIA - art. 147, ART. 163 E ART. 140, TODOS DO CP E NA FORMA DA LEI 11.340/06 ¿ CRIMES, EM TESE, COMETIDOS POR FILHO CONTRA GENITORA ¿ DECLÍNIO DE COMPETENCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU PARA O XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU AO FUNDAMENTO DE QUE A HIPÓTESE NÃO CONFIGURARIA VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que, cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, cause-lhe morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas e irmãs do agressor e, também, a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Custódia cautelar. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

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237 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. INJÚRIA RACIAL (RACISMO). MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de (i) 1 mês e 23 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput, por duas vezes, na forma do art. 71, «caput, ambos do CP, e (ii) 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 2º-A da L7.716/89. ... (Continua)

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238 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA ORAL COESA E HARMÔNICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra acórdão que, por maioria, manteve a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em razão de ameaças proferidas contra a vítima. Pleiteia-se, na insurgência, a prevalência do voto minoritário, com a consequente absolvição do embargante por insuficiência probatória. ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11.340/2006, art. 24-A, E LEI 10.826/03, art. 14, EM CONCURSO MATERIAL, COM PENA FINAL DE 02 ANOS, 08 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA E 09 MESES DE DETENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES, E TAMBÉM SEJA REPELIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F APLICADA AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR FIM, SEJA FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E SUSPENSA A APLICAÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 77 DO CP- CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AQUELA PELAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL, EM ESPECIAL PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO (INDEX 119), E ESSA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO DEIXARAM QUALQUER DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS E DE QUE O APELANTE FOI O SEU AUTOR - VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMARAM QUE O RÉU AMEAÇOU ERIKA, DIZENDO QUE IRIA LHE MATAR, PORTANDO UMA ARMA DE FOGO, E DESCUMPRINDO MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA - DE IGUAL FORMA, INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POIS O RÉU CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA, E AINDA QUE ESTIVESSE PERTO DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, CONFORME DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, PROFERIU AMEAÇAS À VÍTIMA, DESRESPEITANDO A REGRA DE MANTER CONTATO COM A MESMA - IGUALMENTE INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, POIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO BASTA QUE AS PALAVRAS DO ACUSADO CAUSEM TEMOR À VÍTIMA PARA QUE SEJA CONFIGURADO O CRIME, O QUE OCORREU NA PRESENTE HIPÓTESE, DEVENDO ACRESCENTAR QUE A VÍTIMA SE SENTIU AMEAÇADA PELO RECORRENTE, TANTO QUE BUSCOU APOIO POLICIAL, RAZÃO PELA QUAL A CONDENAÇÃO DEVE SER MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA BASE DOS DELITOS DEVEM SER REDUZIDAS, POIS O RÉU NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA. DEVENDO SER MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, BEM COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F, EXCLUSIVAMENTE PARA O CRIME DE AMEAÇA, POIS CLARAMENTE PRATICADO CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECIFICA, ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA. A PENA FINAL PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FOI REDUZIDA PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, ENQUANTO A PENA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO AGORA DIMINUÍDA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM FIXADO, MANTÊM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CADA UM DOS DELITOS, BEM COMO INCABÍVEL O SURSIS PENA, CONFORME REQUERIDO, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA CADA UM DOS CRIMES, ESTABELECENDO A PENA FINAL EM 04 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA PARA OS CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, MANTENDO O REGIME SEMIABERTO TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE.

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240 - TJRJ. Competência. Conflito negativo. Violência doméstica. Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional de Campo Grande e Juízo de Direito do XIX Juizado Especial Criminal de Santa Cruz. Crimes de ameaça e abandono (CP, art. 246 e CP, art. 147, n/f do art. 69) praticados pela mãe contra seus quatro filhos menores. Vítimas crianças do sexo masculino e feminino. Exegese legal. Norma protetora que indica ação ou conduta baseada no gênero. Não ocorrência de motivos determinantes para tratamento diferenciado. Distinção entre violência contra uma mulher e violência em razão da condição feminina. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha).

«1. In casu, as supostas vítimas são os quatro filhos menores da acusada, com 4, 6, 8 e 10 anos de idade, sendo dois do sexo masculino. Depreende-se facilmente que a ameaça e o abandono material foram cometidos pela denunciada por serem as vítimas crianças, no âmbito das relações familiares, não tendo qualquer relação com seu gênero. ... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dois crimes de ameaça praticados em concurso material de infrações. Violência doméstica. Sentença condenatória. Pena fixada em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial aberto, por infração ao art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Insurgência do acusado. Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima e testemunha que relataram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, as ameaças proferidas pelo réu contra a ofendida, sua ex-companheira, em seu local de trabalho. Recorrente que, ainda, enviou à vítima fotografia portando arma de fogo, com a intenção de ameaçá-la. Ofendida que se sentiu atemorizada pelas ameaças, tanto é que registrou a ocorrência, ofereceu representação e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Réu revel em juízo. Versão exculpatória fornecida na fase investigativa que não convence. Condenação mantida, bem como a determinação de indenização pelo dano moral sofrido pela vítima. Tese 983 do Egrégio STJ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo. Agravante do art. 61, II, «f do CP valorada na segunda fase. As penas foram somadas em decorrência do reconhecimento do concurso material de delitos. Regime aberto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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242 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo desprovimento.

«1 - O tema referente à ausência dos requisitos para a decretação da prisão cautelar não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... (Continua)

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243 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de ameaça e estelionato. Inversão da ordem do interrogatório da instrução criminal. Ofensa ao CPP, art. 400. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Precedentes. Defesa que se manteve inerte na audiência e nas alegações finais. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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244 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, resistência e porte de arma branca. Recurso improvido.

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245 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «b, do estatuto repressivo. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que o fato de o réu levar a vítima de volta à sua casa após o cometimento dos crimes de ameaça, vias de fato e cárcere privado, não visou evitar ou minorar as consequências do ilícito. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, também demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento de quebra de cadeia de custódia em relação às capturas de tela apresentadas pelo querelante, as quais, ainda, teriam sido obtidas de maneira ilícita e a absolvição por atipicidade da conduta. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, por meio de conversas eletrônicas, a querelada caluniou o querelante, seu cunhado, imputando-lhe fatos definidos como crime, além de injuriá-lo, proferindo diversos xingamentos em seu desfavor. Juntada de capturas de tela provenientes do aparelho celular de Elza, genitora da querelada e sogra do querelante. Dúvidas sobre a autenticidade de tais documentos e, especialmente, da efetiva permissão de Elza para que o seu celular fosse manipulado por Karen (sua filha e companheira do querelante) e, por conseguinte, o conteúdo das mensagens eletrônicas lá existentes fosse devassado. Testemunha que declinou ter inquirido Elza sobre os fatos, a qual ressaltou não ter dado autorização para que terceiros manipulassem seu aparelho. Inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova, à luz do CPP, art. 157. Apresentação de ata notarial, documento público apto a aferir a veracidade do conteúdo de conversas eletrônicas, que trouxe, em seu bojo, diálogos travados entre a querelada e uma amiga, os quais comprovam os delitos de calúnia e injúria perpetrados pela apelante. Ofensas à honra subjetiva do querelante, por meio da prolação de diversos xingamentos, tais como, «filho da puta, corno, violento, bandido, sem vergonha, abusivo, verme, psicopata, merda, etc., além da imputação dos crimes de ameaça, perseguição e invasão de dispositivo informático. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares mantidas no mínimo legal. Irretorquível a incidência da causa de aumento de pena contida no CP, art. 141, III, pois os crimes foram praticados via rede social, facilitando a sua divulgação. Necessidade de afastamento da pena de multa fixada em relação ao delito de injúria, considerando que o referido crime não possui a previsão de pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de detenção e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direito que se mantêm. Parcial provimento

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247 - TJRS. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

Presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente nos crimes, cometidos em circunstâncias que evidenciam a maior periculosidade do paciente, que, embora primário, responde a processo por crimes de ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e o risco concreto à vítima. Assim, justificada a manutenção da prisão preventiva para a garantia da integridade física e psíquica da ofendida e da execução das medidas protetivas de urgência determinadas, bem como por conveniência da instrução criminal, para que possa aquela, livremente, sem risco de coação ou constrangimento, prestar depoimento em juízo. Logo, incabível a substituição por medidas cautelares diversas, que já se demonstraram ineficazes no caso. Não cabe, na via estreita do habeas corpus, apreciação de alegações de inocência que demandem análise aprofundada da prova, que devem ser objeto da instrução processual e apreciação por ocasião da sentença. Inexistente constrangimento ilegal. ... (Continua)

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248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO SUPLEMENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA.

Apelações interpostas por Eliomar Alves dos Santos e pelo Ministério Público em face de sentença que: Condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal (CP, art. 129, § 9º), suspendendo a execução da pena por 2 (dois) anos; ... (Continua)

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