(DOC. VP 655.6992.0237.6945)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público recorre contra sentença que absolveu o réu das acusações de ameaça e lesão corporal leve contra sua ex-companheira, com base no CPP, art. 386, VII. A denúncia alega que o réu ameaçou e agrediu a vítima em contexto de relações domésticas e familiares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelos crimes de ameaça e lesão corporal leve, conforme descrito

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