(DOC. VP 202.6052.6002.3600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Crime de ameaça. ECA, art. 232. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo não conhecido.

«1 - Não deve ser conhecido o agravo regimental que não impugna as razões da decisão que se pretende desconstituir, como na hipótese. 2 - Concluindo as instâncias de origem, com base no contexto probatório existente nos autos, os laudos psicológicos realizados, as declarações prestadas pelas vítimas e demais testemunhas em ambas as fases do processo, acerca da autoria e materialidade assestadas ao agravante pela prática dos crimes de ameaça e de submeter criança ou adolescente

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