(DOC. VP 250.6020.1161.7530)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial não conhecido. Crimes de ameaça, tortura e coação no curso do processo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base no art. 21- E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A defesa alega ausência de provas suficientes para a condenação do recorrente, enquanto o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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