(DOC. VP 900.0649.7590.5747)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crimes de ameaça e lesão corporal - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação da autora dos fatos pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Incidênc

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