(DOC. VP 652.8231.7075.1001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça no âmbito doméstico, tipificado no CP, art. 147, e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, em concurso material. II. Questão em discussão:2. Há duas questões em discussão: (i) a insuficiência probatória quanto ao crime de ameaça; (ii) a aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de poss

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