(DOC. VP 113.4474.1373.7382) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA O ENTEADO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS E PERICIAIS ATESTANDO AS LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM MERO CONTATO FÍSICO. USO DE INSTRUMENTOS PARA AGREDIR (BARRA DE FERRO E TIJOLO). QUALIFICADORA DO §13 DO CP, art. 129 MANTIDA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. CONTROLE E RESTRIÇÃO DA AUTONOMIA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL. DANO EMOCIONAL COMPROVADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. AMEAÇA. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APENAMENTO. MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS. ADEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A LEI MARIA DA PENHA. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NOS arts. 44, INC. I E 77, CAPUT E INC. I, DO CP. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

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