(DOC. VP 173.4223.5004.4500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Estupro. Negativa de autoria. Matéria inviável de ser apreciada no âmbito do mandamus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Violência real contra a vítima. Apontamentos criminais por delitos de lesões corporais e crimes de ameaça em contexto de violência doméstica. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Quanto à efetiva responsabilidade criminal do paciente, a questão constitui matéria adstrita ao mérito da causa, reclaman

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