(DOC. VP 793.5534.2407.8172)

TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

Perseguição, ameaça e descumprimento de medidas protetivas - Apelo Defensivo e Ministerial - Absolvição do apelante nos termos do art. 386, II, V e VII do C.P.P. - - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Palavras das vítimas e testemunhas, na delegacia de polícia e em Juízo, descrevendo em detalhes a perseguição e ameaça sofridas, bem como o descumprimento de medidas protetivas de urgência - Suficiência - Delitos praticados em contexto de violência doméstica: a ação bas

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