(DOC. VP 682.3236.8201.4258)

TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas. Ordem Prejudicada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por ameaça contra mulher e descumprimento de medidas protetivas. Impetrante alega ausência de fundamentação na decisão, primariedade do paciente, saúde debilitada e excesso de prazo na comarca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva diante das alegações de ausência de fundamentação e condições pessoais do paciente. III. Razões de Decidir 3. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau com imposição de medidas cautelares alternativas. Ordem cumprida em 14 de janeiro de 2025. 4. inexistente um dos pressupostos da ação, o interesse de agir, pela superveniente informação, a prejudicar o pedido aduzido. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus prejudicada

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