(DOC. VP 787.0808.2696.4414)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE NUDEZ, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática dos delitos previstos nos arts. 218-C e 147, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, ambos em regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à prática do crime previsto no CP, art. 218-C; (ii) absolvição com relação ao delito de ameaça, por violação do princípio da c

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