(DOC. VP 241.1040.9146.2933)

STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de ameaça e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Violência ou grave ameaça à pessoa. ECA, art. 122, I. Medida de internação por prazo indeterminado, sem possibilidade de visitas externas. Adolescente dependente químico. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao caso concreto. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Caracterizada uma das hipóteses elencadas no rol taxativo da Lei 8.069/90, art. 122, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação. 2 - O ato infracional equiparado ao delito de roubo é praticado com violência ou grave ameaça, o que autoriza a aplicação da medida extrema. 3 - Muito embora o princípio da insignificância incida sobre a seara menorista em hipóteses particulares, os aspectos do caso concreto impedem sua aplicação, tendo em vista que o adolescen

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