(DOC. VP 995.7667.8590.0476) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FURTO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DE PENAS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu pela prática das infrações penais de Furto (CP, art. 155, caput), Ameaça (CP, art. 147, caput, por três vezes) e Vias de Fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), com incidência de agravantes previstas no art. 61, II, “f”, do CP, em contexto de violência doméstica. 1.2 A sentença prolatada pelo Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas julgou parcialmente procedente a denúncia, conde

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