(DOC. VP 805.8176.3928.4939)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

Comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, a condenação do apelado é medida que se impõe. Tendo em vista que os crimes de ameaça foram praticados no mesmo contexto de tempo, lugar e modo de execução, imperioso é o reconhecimento da continuidade delitiva específica.

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