(DOC. VP 899.2027.7521.1567) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA (CP, art. 147, CAPUT). VIAS DE FATO (DECRETO-Lei 3.688/1941, art. 21). VIOLÊNCIA DOMÊSTICA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O acusado interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do CP, art. 147, caput e do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, c/c o CP, art. 61, II, f. 2. A defesa sustentou a insuficiência probatória, alegando que a condenação foi baseada exclusivamente no relato da vítima. Prequestionou a matéria e requereu a absolvição. 3.

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