(DOC. VP 440.9382.9750.7007)

TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14/10/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO DIA 15/10/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTAS IMPUTADAS QUE FEREM, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA - MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, JÁ QUE O PACIENTE FOI PRESO, POR, EM TESE, DESCUMPRIR MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)

De acordo com as informações constantes nos autos, o paciente, em tese, descumpriu a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência, nos autos do processo 0007122-92.2024.8.19.0204, da qual o paciente tomou regular ciência em 03/10/2024. 2) A ofendida relatou que o paciente foi até sua residência para falar com ela e, em razão de sua negativa, ele levou os filhos dela. Com isso a ofendida foi à casa do paciente para buscar as crianças, quando o paciente, em tese, a pux

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