(DOC. VP 352.1446.6442.7585)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo José Januário Pedroso contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, caput do CP, em concurso material. 2. Pleito recursal absolutório em razão da insuficiência probatória ou, ainda, pela atipicidade da conduta. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 3. O acusado foi denunciado po

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