(DOC. VP 968.7009.0618.4641) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas, com pedido liminar de soltura ou imposição de medidas cautelares diversas. O impetrante alegou ausência dos requisitos do CPP, art. 312, condições pessoais favoráveis do paciente e problemas de saúde. II. Questão em discussão 1. Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia d

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