(DOC. VP 198.0730.7274.5605) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de ameaça, no contexto de violência doméstica e familiar contra sua mãe. Sustenta a defesa a insuficiência probatória para a condenação, o afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f», a exclusão da condenação por danos morais e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) verificar se há prova suficiente para a condenação; (b) definir s

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