(DOC. VP 196.1400.6896.2496) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ART. 147, I DO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 129. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F». INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelos crimes de ameaça e lesão corporal, nos termos dos arts. 147 e 129, § 1º, I, do CP, com incidência do § 10 do mesmo artigo e na forma do CP, art. 69, sob a égide da Lei 11.340/06. 1.2. Em suas razões, a defesa postulou a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu o afastamento do vetor desfavorável das circunstâncias judiciais, com o consequente

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