(DOC. VP 611.3896.4629.6421)

TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de André Luiz Souza Santos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas. A defesa argumenta ausência de intimação e cerceamento de defesa, pedindo a revogação da prisão com medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão de suposto descumprimento de medidas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote