(DOC. VP 286.3774.3734.7387)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.O réu foi condenado a cumprir pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 1 mês e 23 dias de detenção, ambos em regime aberto, por infração aos arts. 129, §13º, e 147, c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma do art. 69. A pena foi suspensa por dois anos, condicionada à prestação de serviços à comunidade no primeiro ano. O réu recorre buscando absolvição por falta de provas, alegando que a ofendida mentiu e que a prova técnica não demonstrou lesões. II. Questão em

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