(DOC. VP 838.7106.8410.2124)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Vinicius Dias Miranda contra sentença que o condenou à pena de 17 dias de prisão simples e 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ameaça e vias de fato contra sua ex-companheira, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e CP, art. 147, em concurso material e conforme a Lei 11.340/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelos crim

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