(DOC. VP 737.7357.0649.8158) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. CP, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa de L.A.V. condenado pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça. Alega a defesa fragilidade probatória, ausência de intimação válida das medidas protetivas e necessidade de perícia para comprovação da violência psicológica, quanto ao crime de ameaça. Subsidiariamente, requer afastamento da condenação ao pagamento de indenização à vítima e redução da pena, com aplicação da atenuante da confi

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