(DOC. VP 961.1374.6777.5630) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. FIXAÇÃO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, F. CONDIÇÕES DO SURSIS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação penal instaurada para apurar prática de crimes de ameaça (art. 147, caput, CP, por duas vezes) e lesão corporal leve (CP, art. 129, § 13º), em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, tendo sido proferida sentença pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina que condenou o réu às sanções dos dispositivos mencionados. 2. O réu interpôs recurso de apelação, sustentando insuficiência probatória e requerendo a absolvição.

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