(DOC. VP 201.9101.4605.8101)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Pascoal Barbosa contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de ameaça e desacato, conforme arts. 147, caput, e 331, ambos do CP. Pretensão recursal de fixação do regime prisional mais brando. 2. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. Vítima que trabalhava na 03ª Delegacia de Polícia de Investigações sobre Homicídios e que residia na cidade de Campinas. Por ocasi

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