(DOC. VP 155.1929.3578.7493) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. Caso em exame. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de A. K. C. condenado como incurso nas sanções dos arts. 147, caput, do CP (1º, 2º e 4º fatos), Lei 11.340/2006, art. 24-A (3º fato), e CP, art. 129, § 13 (5º fato), todos na forma do CP, art. 69, caput, pela prática de crimes cometidos no contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, T. C. V. e sua sogra, G. T. C. Em suas razões, a defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por defi

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