Jurisprudência sobre
adquirentes

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Comprovado que o negócio jurídico se deu por meio de simulação, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente tão somente o pedido de ressarcimento do valor objeto do contrato de empréstimo simulado. Ausente o ato ilícito, afigura-se descabida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ADQUIRENTES QUE SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DO PASSIVO SOCIAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE RESULTOU NA EXECUÇÃO JUDICIAL E NA NEGATIVAÇÃO DAS AUTORAS. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 A CADA A AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais e estabelecimento comercial. Adquirentes que se obrigaram ao pagamento do passivo social. Inadimplemento configurado. Condenação dos réus ao cumprimento da obrigação. Cláusula penal. Aplicação. Dano moral. Ocorrência. Inadimplemento contratual que resultou na execução judicial e negativação das autoras junto aos órgãos de proteção do crédito. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 a cada a autora. ... (Continua)

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353 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Ementa: «RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Pandemia) - Reembolso integral devido - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 para cada autor - Montante razoável e proporcional - Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Direito de defesa que não extrapolou as teses arroladas, não sendo caso de condenação por litigância de má fé - Recurso improvido".

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354 - TJSP. Ação de cobrança. Compromisso de venda e compra de imóvel. Instrumento que prevê fase de execução de obras de infraestrutura e disponibilização do imóvel aos adquirentes. Legitimidade passiva da empresa que figura como vendedora. Teoria da asserção. Incontroverso o atraso em ambas as fases. Previsão de multas para o inadimplemento de cada uma delas. Validade. Penalidades estipuladas em contrato de adesão elaborado pelas próprias requeridas. Possibilidade de cumulação, eis que o atraso se verificou de forma independente em ambas as fases. Atualização monetária e juros moratórios. Inocorrência de bis in idem. Nulidade da cláusula que responsabiliza os adquirentes por IPTU e despesas associativas antes da posse. Manutenção. Pretensão de declaração de nulidade da limitação da multa penal moratória. Impossibilidade. Natureza compensatória. Ausente pretensão de indenização por lucros cessantes que, ademais, sequer foram comprovados. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e as finalidades da condenação.

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355 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de responsabilidade solidária. Execução de indenização por atraso na entrega da obra. Alterações propostas por parte dos adquirentes que comprovadamente ocasionaram o atraso. Risco da construtora. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Rescisão contratual. Cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Afastamento. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Jurisprudência da Segunda Seção. Tema repetitivo 1.095/STJ. Mora dos adquirentes. Quebra antecipada do contrato. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC (Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 19/12/2022).... (Continua)

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357 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Compra e venda de imóvel - Cancelamento de hipoteca - Adquirentes x incorporadora e instituição financeira - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Descabimento - Quitação do imóvel incontroversa - Direito do adquirente ao levantamento do gravame - A hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração do contrato de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel - Impossibilidade de atribuição de quaisquer ônus aos autores em relação ao financiamento tomado pela construtora, ante a sua ineficácia perante os adquirentes - Súmula 308/STJ - Precedentes - Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa (R$ 76.476,49) - Alegação de excessividade no montante, com pleito de redução - Descabimento em vista do entendimento do STJ no julgamento do Tema 1.076 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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358 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Má-fé dos adquirentes. Não demonstração. Pedido alternativo. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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359 - STJ. Tributário. Recurso especial. Venda de embalagens personalizadas. Icms depositado em juízo por mercur s/a. Posterior levantamento da quantia, em virtude da procedência da ação. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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360 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Inexistência do registro da penhora no cartório imobiliário. Hipótese em que não se verifica nos negócios entabulados, qualquer prática intencional de lesão aos credores. Presunção de boa-fé dos adquirentes, suficiente a afastar a fraude de execução. Penhora afastada sobre os imóveis em questão, vez que não mais pertencentes ao executado. Recurso provido.

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361 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.

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362 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Obras não iniciadas quase dois anos após a assinatura do compromisso de compra e venda. Reconhecimento da culpa do empreendedor. Provocação de grande angústia e sofrimento aos adquirentes, frustrado que foi o sonho da casa própria. Situação excepcional capaz de abalar a intimidade e o psicológico dos compradores. Indenização de rigor. Recurso provido.

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363 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Recebida por adquirentes de lotes, que vieram a se tornar inadimplentes, a posse provisória dos mesmos, irrelevante se chegaram a ocupar fisicamente a área, posto que detinham a disponibilidade, razão pela qual, rompida a avença, forçosa a reintegração de posse por parte da empreendedora, sem devolução de qualquer valor pago. Recurso não provido.

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364 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão decorrente do inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Incidência do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional.

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365 - STF. Direito tributário. 1) taxa de pavimentação. Reveste esta natureza real, subrogando-se na pessoa dos adquirentes dos imóveis que lhe dizem respeito (CTN, art. 130). 2) e legitima a exigência da certidão negativa de débito como condição para outorga de escritura de transmissão de imóveis, adquiridos de conformidade com o Decreto-lei 58/1937. Recurso extraordinário não conhecido.

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366 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Ação de reintegração de posse. Indeferimento do pedido liminar. Manutenção. Prévias ações de reintegração de posse e de manutenção de posse que foram julgadas improcedentes. Em paralelo, há ação ajuizada pelos adquirentes, na qual foi deferido pedido liminar de consignação em pagamento, a obstar a imediata reintegração.

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367 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação coletiva proposta por Associação dos adquirentes de unidades habitacionais em face de cooperativa habitacional. Cabimento. Aplicação do disposto nos artigos 81 e 82, inciso IV, e parágrafo único, da Lei nº: 8078/90. Apelante que atua no ramo imobiliário como verdadeira incorporadora. Submissão ao regime estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

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368 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Quitação junto à construtora. Levantamento da hipoteca e outorga de escritura definitiva. Recusa do banco. Descabimento. Constituição de hipoteca entre a vendedora e o agente financeiro. Irrelevância. Relação negocial de financiamento da construção que não atinge os adquirentes. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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369 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Empreendimento destinado à população de baixa renda. Inadimplemento por parte dos adquirentes. Repasse irregular da propriedade a terceiros. Infração contratual e desrespeito à finalidade social e assistencial motivadora do financiamento. Possibilidade de perdimento integral das importâncias pagas. Decisão de procedência da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

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370 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de Cobrança. Despesas condominiais. Obrigação de natureza «propter rem. Fase de cumprimento de sentença. Inclusão dos adquirentes da unidade condominial no polo passivo da demanda. Possibilidade. Alienação do bem que permite substituição dos integrantes do polo passivo da avença. Inteligência dos artigos 42, § 3º, do CPC/1973, e 1345 do Código Civil. Recurso não provido.

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371 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Possibilidade. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Alienação do imóvel descrito na petição inicial. Evidenciada a inexistência de conluio entre os devedores e os terceiros adquirentes. Anterioridade do crédito. Não ocorrência. Impossibilidade de mitigação desse pressuposto, na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da não ocorrência de cerceamento de defesa - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. ... (Continua)

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372 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Imissão na posse. Atraso. Descumprimento contratual. Culpa dos adquirentes. Situação não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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373 - TJMG. APELAÇÕS CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO E PERDA DE CULTURAS. AUSÊNCIA DE PROVA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS PELOS ADQUIRENTES. MÁ-FÉ CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Trazida à seara recursal matéria cuja apreciação não foi oportunizada ao juízo de origem, fica impedida sua análise pela instância revisora, por configurar inovação recursal. ... (Continua)

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374 - TJSP. Embargos de terceiro. âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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375 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Imóvel em construção. Incorporação clandestina, registrada anos depois do início das obras. Prazo contratual para seu término de 48 meses, jamais atendido. Rescisão promovida pelos adquirentes, com devolução das parcelas pagas. Procedência. Provimento parcial ao recurso da ré, para alteração do termo inicial do cômputo dos locativos, e supressão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

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376 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Associação de moradores. Taxa de manutenção e conservação. Contrato padrão. Registro em cartório. Taxa. Previsão. Ciência dos adquirentes. Tema 882/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVERBAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO E DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ADUZ ILEGITIMIDADE ATIVA DOS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. ARGUMENTA PELO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS TERCEIROS INTERESSADOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. RECIBOS EMITIDOS PELA RÉ DA QUITAÇÃO INTREGRAL DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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379 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação prescrição, de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Descabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão da pessoa jurídica indicada no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DO MESMO BEM A ADQUIRENTES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - A

pretensão relacionada à declaração de nulidade do negócio jurídico é imprescritível, nos termos do CCB, art. 169. 2 - A alienação do mesmo imóvel a pessoas distintas, por si só, não é causa de nulidade dos negócios jurídicos, pois, neste caso, a propriedade será adquirida por aquele que primeiro registrar o título translativo (CC, art. 1.245), cabendo ao outro contratante, detentor do título não registrado, apenas, eventual indenização por perdas e danos. Precedentes.... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Loteamento urbano. Jardim acapulco. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.

«1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015). ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de nulidade. Vício na procuração. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Terceiro de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Precedentes. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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383 - TJSP. Compra e venda com alienação fiduciária. Mora dos adquirentes. Credor que exerceu as prerrogativas da Lei 9514/97, devido ao registro da garantia na matrícula imobiliária. Inadmissibilidade de rescindir, por iniciativa do comprador e devolver parte dos valores pagos. Tema repetitivo 1095 (Resp. 1891498 SP, DJ de 19-12-2022). Sentença correta rejeitando o pedido. Não provimento.

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384 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Intempestividade. Reconsideração da decisão hostilizada. Necessidade. Agravo de instrumento. Tempestivo. Execução- Embargos de terceiro. Inexistência de prévio registro da penhora. Má-Fé dos terceiros adquirentes. Ônus da prova. Credor. Precedentes do STJ. Enunciado 375 da súmula/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para a análise do elemento subjetivo. Necessidade. Recurso improvido.

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385 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO Á AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE BOA-FÉ PELOS EMBARGANTES. IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO, E NOS QUAIS SEQUER SE MENCIONAVA A SUPOSTA TRANSAÇÃO HAVIDA COM OS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE COGITAR-SE DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida... (Continua)

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386 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DOS ADQUIRENTES, ALÉM DAS MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR - - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA

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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PARTILHA DECORRENTE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU QUE EMPRESTOU O NOME PARA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA AOS VERDADEIROS ADQUIRENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Promitente vendedor. Legitimidade. Pagamento do débito pelos adquirentes. Extinção do processo. Honorários advocatícios.

«1. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

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389 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel aos terceiros embargantes que não gerou a insolvência de devedora. Fraude à execução descaracterizada. Má-fé dos terceiros adquirentes não evidenciada. Fraude à execução reconhecida por decisão que não pode prejudicar nem beneficiar terceiros que não integraram a lide. Validade da coisa julgada somente entre as partes. Invalidade da penhora reconhecida. Recurso improvido.

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390 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação do bem aos embargantes antes da constrição sobre o imóvel. Penhora não registrada na matrícula. Boa-fé presumida. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da alienação que só pode ser reconhecida em havendo prova de ciência da existência de processo condenatório ou de execução contra o alienante, prevalecendo presunção de boa-fé dos adquirentes. Recurso provido.

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391 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Comprovação do domínio pela autora. Réus adquirentes de parcelas da área reivindicada, de quem acreditavam ser o proprietário. Posse de boa-fé evidenciada. Direito assegurado à indenização pelas acessões e benfeitorias. Retenção do imóvel, até que se compensem os valores devidos a título de aluguel, com aqueles que deverão ser indenizados pelas acessões e benfeitorias. Recurso provido parcialmente para estes fins.

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392 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel. Ação julgada improcedente, ao fundamento de que houve fraude. Insurgência. Acolhimento. Ausência de registro de penhora ou de prova da má-fé por parte dos embargantes-adquirentes que obsta o reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375/STJ. Sentença reformada para julgar procedente a ação de embargos de terceiro. Recurso provido.

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393 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. A alienação de coisa imóvel, quando existente o registro da constrição, faz presumir a má- fé dos adquirentes. Inexistindo registro da penhora, a má- fé dos terceiros deve ser demonstrada. Consenso fraudulento que se extrai da prova dos autos e da escorreita interpretação dada pelo juízo singular. Alienação fraudulenta reconhecida.

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394 - TRT2. Fraude à execução. Declaração de ineficácia. A fraude à execução não anula ou nulifica o ato translativo de propriedade, mas apenas o torna ineficaz em relação ao credor da execução em que foi declarada a ineficácia. O negócio jurídico, ainda que em fraude à execução, continua em pleno vigor entre as partes alienantes e adquirentes, embora não produza efeitos para o exequente.

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395 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ruptura por parte dos adquirentes do bem que não depende de concordância do empreendedor. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas. Posse do imóvel não recebida. Suspensão da ação até julgamento definitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a respeito da comissão de corretagem. Recurso parcialmente provido.

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396 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Entidade que funciona apenas como prestadora de serviços auxiliando cooperativas no desenvolvimento de suas atividades. Impossibilidade de responsabilização pelo atraso na entrega das obras e pela eventual devolução de valores aos adquirentes. Mera assessoria jurídica exercida sem vínculo contratual. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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397 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Avença firmada com pacto adjeto de financiamento pela modalidade de crédito associativo. Anuência dos adquirentes quanto à taxa de evolução da obra, por ocasião da assinatura do instrumento firmado junto à instituição financeira. Admissibilidade da cobrança. Exercício regular de direito na negativação dos seus nomes em razão do inadimplemento afastando eventual direito indenizatório. Recurso não provido.

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398 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... (Continua)

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399 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

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400 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 957/STJ - Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá.
Tese jurídica firmada: - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).
Informações complementares: Determinou-se que "seja suspensa a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem a mesma matéria", tendo em conta a "afetação do presente feito a julgamento perante a Segunda Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037)" (decisão de afetação publicada no DJe de 1º/8/2016). ... (Continua)

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