Jurisprudência sobre
adquirentes
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501 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES.
Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Ausência de informação aos adquirentes. Taxa sati. Cobrança indevida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A comissão de corretagem é devida, desde que seja respeitado o direito de informação do consumidor, acerca de sua exigibilidade e de seu valor. E em relação à cláusula que impõe o repasse para o consumidor dos custos de serviço de assessoria técnico-imobiliária, ela é sempre considerada nula e abusiva (AgInt no AgInt no AREsp 903.601/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). ... ()
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503 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Procedência. Insurgência das rés. Cabimento. Tema 1095, STJ. Observância. Necessidade. Rescisão por conveniência dos compradores. Ausência de inadimplemento. Desistência do contrato. Avença com pacto adjeto de alienação fiduciária. Registro no respectivo CRI existente. Caso em que a desistência, pelo adquirente que estava adimplente até o momento do ajuizamento da ação, implica em quebra antecipada do contrato. Precedentes do TJSP e do STJ. Não aplicação, ao caso, das normas do CDC. Rescisão, nos termos postulados pelos adquirentes, descabida. Incidência da Lei especial. Reconhecimento. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Apelação provida
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504 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Pretensão embasada em negócio de cessão e transferência de direitos sobre o imóvel objeto da ação. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora rechaçada. Acervo documental coligido aos autos que não comprova a quitação integral do preço de aquisição do imóvel pelos adquirentes anteriores. Ademais, a certidão imobiliária coligida aos autos demonstra cabalmente o cancelamento do negócio de compra e venda celebrado pelo adquirente originário, o que viola a cadeia dominial necessária para o reconhecimento da transmissão reclamada pela autora. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSP. Imissão na Posse - Comprovação do domínio dos demandantes perante o registro de imóveis - Autores que adquiriram o imóvel do credor fiduciário, em leilão extrajudicial - Questões debatidas na ação anulatória promovida em face do credor fiduciário que constituem matéria estranha aos adquirentes - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Exegese do enunciado da Súmula 5 deste e. Tribunal - Fixação de taxa de ocupação - Necessidade - Sentença mantida - Apelo desprovido
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506 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DOS DEVEDORES NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LOS À INSOLVÊNCIA - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DA PROPRIEDADE IMÓVEL CELEBRADO SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES PESSOAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AUSENTE, OUTROSSIM, PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - ADQUIRENTES QUE, ADEMAIS, ERAM IRMÃO E CUNHADA DE UMA DAS EXECUTADAS - MÁ-FÉ COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA
APELAÇÃO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - TJSP. Remessa necessária. Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Demanda referente a parcelamento irregular de solo, com instituição de condomínio clandestino, sem aprovação do órgão público, com consequências danosas ao meio ambiente e aos adquirentes dos lotes. Controvérsia que se enquadra na competência da Seção de Direito Público. Observância do disposto no item 1.12, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 785/2017. Precedentes.
Remessa necessária não conhecida, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DECRETADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NEGOCIAÇÃO VISANDO AO DISTRATO E TROCA POR UNIDADE DE OUTRO EMPREENDIMENTO NÃO CONCRETIZADA POR CULPA DAS CORRÉS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS ADQUIRENTES HOUVESSEM DESCUMPRIDO SUAS OBRIGAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido... ()
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509 - TJSP. Apelação. Contrato de compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Constatação de problemas na carroceria após a lavagem do veículo. Avaliação realizada que aponta avarias e reparos na região traseira da carroceria. Vícios de fácil constatação. Avaria prévia do carro que não prejudica o uso pelos adquirentes. Ausência de vistoria prévia. Inobservância do dever de diligência. Pretensão redibitória descabida. Indenização indevida. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido
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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO EMBARGADO AO FUNDAMENTO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL TER OCORRIDO MEDIANTE FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA, AO TEMPO DO NEGÓCIO, DE AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM - MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRENTE - EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A VERBA SUCUMBENCIAL POR TER DADO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Controvérsia que reclama a análise da Lei estadual 3.796/96. Responsabilidade solidária dos adquirentes de mercadorias, no que concerne ao ICMS incidente sobre o transporte interestadual. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação aos Lei Complementar 87/1996, art. 11 e Lei Complementar 87/1996, art. 12. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
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512 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o protesto por preferência do agravante e desconstituiu a hipoteca gravada em seu favor dada pelo executado, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução. Inconformismo. Transferência do imóvel para adquirentes que nessa condição de detentores do domínio deram o imóvel à Agravante em garantia de pagamento de empréstimo que obtiveram. Evicção (art. 447 do CC). Decisão mantida. Agravo não provido
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513 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra de terreno - Atraso na entrega da obra de infraestrutura decorrentes de entraves com órgãos públicos - Risco da atividade que não pode ser transferido aos adquirentes - Ultrapassado o prazo de entrega da infraestrutura, o comprador que não recebeu o lotem tem o direito de receber a multa invertida pelo inadimplemento e ficar livre dos impostos municipais - Danos morais não configurados - Mero descumprimento contratual - Provimento, em parte.
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514 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Inocorrência de fraude à execução. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ao tempo da alienação do imóvel, não havia qualquer registro que indicasse a existência das ações ajuizadas ou a má-fé dos adquirentes. Exegese da Súmula 375/STJ, bem como do quanto decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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515 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel adquirido pelos embargantes mediante escrituração pública. Ausência de averbação na matrícula sobre a existência de demanda judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 659, § 4º. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Inexistência de comprovação do «consilium fraudis, a teor do art. 593 do referido diploma processual. Descabimento da penhora ou ineficácia da alienação. Subsunção à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cooperativa habitacional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança do rateio final da obra após o pagamento integral pelos autores e conclusão do empreendimento. Inadmissibilidade. Valores apurados de forma unilateral, sem a participação dos cooperados adquirentes no rateio final de responsabilidade. Nulidade da cláusula, que se mostra abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Recurso dos autores provido para reformar a sentença que havia julgado improcedente a ação.
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517 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Penhora. Imóvel alienado antes de iniciado o feito executivo. Boa-fé dos embargantes-compradores se presume, e a má-fé deve ser provada. Ausência de elementos nos autos a corroborar a má-fé dos embargantes. Não comprovada máfé dos adquirentes ou vício formal que tire a eficácia do instrumento particular, não há como subsistir a penhora em debate. Levantamento da constrição que é de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.
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518 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
I.Caso em Exame: ... ()
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519 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Demanda de resolução contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos, ajuizada pelos adquirentes. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das rés. Retardamento confessado e efetivamente verificado, considerando a data de entrega estipulada no contrato, acrescida de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Mora não descaracterizada em função das dificuldades desencadeadas pela pandemia de covid-19. Inadimplemento efetivamente caracterizado. Resolução culposa acertadamente reconhecida pela r. sentença, com a necessária restituição integral dos valores pagos pelos autores (Súmula 523 do C. STJ), inclusive comissão de corretagem. Orientação do STJ no sentido de que a devolução da comissão de corretagem é consequência lógica do dever de restituição dos valores pagos em caso de resolução por culpa das vendedoras. Juros de mora, por seu turno, incidentes a contar da citação, ante a mora caracterizada da parte da ré, não do trânsito em julgado. Imposição, ainda, de multa pelo inadimplemento, conforme previsto, em desfavor das próprias rés, em cláusula expressa do contrato por elas elaborado. Vendedoras que tentam retornar sobre seus passos e discutir a aplicabilidade de disposição por elas próprias outorgada, em favor dos adquirentes. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação das rés desprovida
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520 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Restituição. Falência. Transferência de bens. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Relação jurídica. Distinção. Encol e adquirentes originários. Comissão e agravantes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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521 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação de bens pelo devedor após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio jurídico e seu reconhecimento não prescinde de prova da má-fé do terceiro, na forma do art. 792, § 1º do CPC. 4. Dois meses após o ajuizamento da ação, o agravado doou três salas comerciais para seus dois filhos e alienou outro imóvel para seu genitor. 5. Nas escrituras públicas dos negócios celebrados pelo agravado com seus parentes, constou expressamente a informação da existência de ações contra o outorgante, das quais os outorgados tinham pleno conhecimento. 6. Considerando as informações de ações contra o agravado, nos negócios celebrados após o ajuizamento da ação de origem, não restam dúvidas de que tinha pleno conhecimento da presente demanda. 7. A inexistência de citação, no momento da celebração dos negócios jurídicos, é irrelevante para o reconhecimento da fraude à execução, já que o agravado tomou conhecimento da demanda, por meio das certidões emitidas quando da celebração dos negócios. 8. Diante da existência de fortes indícios da prática de fraude à execução, impõe-se a intimação dos terceiros adquirentes, na forma do art. 792, § 4º do CPC, para apresentar embargos de terceiro. 9. Incumbe ao juízo de origem intimar os terceiros adquirentes, na forma do art. 791, § 4º do CPC, a fim de que possa decidir a questão, de acordo com seu convencimento. 10. Anulação de ofício da decisão agravada. 11. Prejudicado o julgamento do mérito do recurso.... ()
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522 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEIS A PARENTES PRÓXIMOS. NEGÓCIOS REALIZADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES CONTRA O OUTORGANTE NAS ESCRITURAS PÚBLICAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALIENANTE SOBRE A PROPOSITURA AÇÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de responsabilidade civil ex delito, em fase de cumprimento de sentença, que não reconheceu a fraude à execução em razão da alienação dos bens alienados pelo devedor, após o ajuizamento da ação. 2. A agravada ajuizou a ação objetivando a reparação de danos morais e materiais, em razão do homicídio de seu pai, pelo qual o agravado foi condenado. 3. A fraude à execução opera no plano da eficácia do negócio jurídico e seu reconhecimento não prescinde de prova da má-fé do terceiro, na forma do CPC, art. 792, § 1º. 4. Dois meses após o ajuizamento da ação, o agravado doou três salas comerciais para seus dois filhos e alienou outro imóvel para se genitor. 5. Nas escrituras públicas nos negócios celebrados pelo agravado com seus parentes, constou expressamente a informação da existência de ações contra o outorgante, das quais os outorgados tinham pleno conhecimento. 6. Considerando as informações de ações contra o agravado, nos negócios celebrados após o ajuizamento da ação de origem, não restam dúvidas de que tinha pleno conhecimento da presente demanda. 7. A inexistência citação, no momento da celebração dos negócios jurídicos, é irrelevante para o reconhecimento da fraude à execução, já que o agravado tomou conhecimento da demanda, por meio das certidões emitidas quando da celebração dos negócios. 8. Diante da existência de fortes indícios da prática de fraude à execução, impõe-se a intimação dos terceiros adquirentes, na forma do art. 792, § 4º do CPC, para apresentar embargos de terceiro. 8. Incumbe ao juízo de origem intimar os terceiros adquirentes, na forma do art. 791, § 4º do CPC, a fim de que possa decidir a questão, de acordo com seu convencimento. 9. Anulação de ofício da decisão agravada. 10. Prejudicado o julgamento do mérito do recurso.... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PERMUTA - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - CONDOMÍNIO DOS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ASSEMBLEIA GERAL - PROSSEGUIMENTO DA OBRA E RATEIO DAS DESPESAS - DECISÃO SOBERANA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR - UNIDADES LEILOADAS - POSSIBILIDADE. I-
As deliberações das assembleias gerais condominiais possuem força cogente em relação a todos os condôminos. II- Nos termos da Lei 4.591/64, art. 49, «os contratantes da construção, inclusive no caso do art. 43, para tratar de seus interesses, com relação a ela, poderão reunir-se em assembleia, cujas deliberações, desde que aprovadas por maioria simples dos votos presentes, serão válidas e obrigatórias para todos eles, salvo no que afetar ao direito de propriedade previsto na legislação".... ()
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524 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Inaplicabilidade do tema 882/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - O agravante adquiriu de terceiro imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório, há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema 882/STJ, no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22/5/2015). ... ()
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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Ilegitimidade passiva da ocupante do imóvel mantida. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CPC, art. 113). Ação que se discute direito pessoal advindo das obrigações contratuais constantes do instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel que não contou com a participação da ocupante do imóvel. ... ()
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526 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não provada a aquisição do imóvel anterior à propositura da execução e penhora. Ausência de registro na matrícula. Possibilidade de defesa da posse, inclusive a teor da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prova mínima da alegada aquisição verbal. Exame dos elementos dos autos a infirmar a versão dos embargantes. Reconhecimento da má-fé dos adquirentes, pelo grau de amizade com os alienantes. Recurso não provido.
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527 - TJSP. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Requisitos. Compra e venda de bem imóvel penhorado. Insurgência contra decisão que tornou ineficaz a aquisição em face do vício. Acolhimento. Penhora não averbada na matrícula do imóvel. Circunstância que inviabiliza a caracterização de fraude à execução. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes, com o conhecimento destes da demanda executória. Aplicação da Súmula 375/STJ. Venda do imóvel tida como válida. Recurso provido para este fim.
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528 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/18 QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO, EM PARCELA ÚNICA - PRECEDENTES - TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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529 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Resolução por iniciativa dos compradores. Pacto de alienação fiduciária em garantia que não foi levado a registro. Contrato que, contudo, produz efeito entre as partes. Aplicação da Lei 9.514/1997, conforme entendimento atual do STJ. Impossibilidade de resolução por iniciativa dos adquirentes de forma diversa da prevista contratualmente. Precedente mais recente da Corte Superior e seguido por esta Câmara, a despeito da posição anterior adotada. Improcedência. Sentença revista. Recurso provido.
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530 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES - DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DE QUALQUER DAS PARTES - RESTITUIÇÃO DE UMA SÓ VEZ DOS VALORES PAGOS, COM DESCONTO DO PREJUÍZO CAUSADO À VENDEDORA - SÚMULAS 1 E 2, DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RETENÇÃO DE 20% DAS QUANTIAS PAGAS QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO - ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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531 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução afastada.
Na época da venda do imóvel, não havia averbação da distribuição da presente demanda na matrícula do imóvel, não tendo o exequente apresentado qualquer elemento concreto que evidencie que os adquirentes tenham agido de má-fé. Exegese do art. 792, II e III, do CPC e da Súmula 375 do C. STJ. Decisão agravada mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Imóvel que ainda não está no nome dos executados. Inadmissibilidade. Embora possível se efetue penhora de direitos ainda que o compromisso de compra e venda de imóvel não tenha sido levado a registro, a medida não é recomendável se construídas diversas unidades habitacionais no terreno. Risco de outros adquirentes ocasionarem tumulto processual com a oposição de centenas de embargos de terceiros. Recurso não provido.
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533 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.
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534 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Firmado vínculo contratual entre construtora e consumidores adquirentes de imóveis, representados estes, em juízo, pelo condomínio constituído, resta subsistente o vínculo de consumo entre eles e o construtor, vedando a denunciação à lide de terceiro prestador de serviços de impermeabilização com referência aos quais é ajuizada demanda de obrigação de fazer cominada com danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da denunciação mantida. Recurso da empresa construtora não provido.
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535 - TJSP. Penhora. Incidência sobre unidades habitacionais. Proprietário de terreno que o troca por unidades a serem construídas no local, mas que experimenta o não cumprimento da avença tendo que suportar despesas de construção juntamente com outros adquirentes de apartamentos. Autonomia dos compromissos de compra e venda não podendo os outros compradores responder pelas obrigações assumidas pelo empreendedor, quando da permuta, posto serem terceiros de boa-fé. Decisão de indeferimento da penhora mantida. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Situação decretada em anterior processo de execução. Hipótese em que os embargantes anuíram com o proceder ilícito do devedor em detrimento ao crédito do exequente. Má-fé dos adquirentes demonstrada, uma vez que conheciam a situação de insolvência do executado. Ineficácia da dação em pagamento celebrada entre o executado e o seu irmão e cunhada, ora embargantes. Reconhecimento de que se tratou de simulação. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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537 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Atraso na entrega de obra. Pedido de antecipação formulado pelos adquirentes de imóvel no sentido de fornecer, a empreendedora imobiliária, documentação necessária à aquisição de crédito para quitar saldo remanescente e usufruir o bem adquirido. Abusividade na conduta do empreendedor de impedir obtenção da carta de crédito, sendo de sua responsabilidade diligenciar junto aos órgãos públicos para a devida regularização do imóvel. Atendimento ao pedido de rigor. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. Apelação. Taxas condominiais. Ação de cobrança ajuizada em face do vendedor do imóvel: possibilidade. Compromissário comprador que responde pelas taxas condominiais somente a partir da posse do imóvel - tema 886 do C. STJ.
1. Ação julgada procedente. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Ausente comprovação da imissão de posse dos compromissários compradores. Adquirentes do imóvel não imitidos na posse não respondem pelo pagamento das taxas condominiais. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMÓVEL ALIENADO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPROVADA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional determinou a liberação do imóvel, tornando insubsistente a penhora, sob o fundamento de que a obtenção de financiamento habitacional perante a CEF faz presumir que à época da aquisição o imóvel estava isento de qualquer restrição. 2. Conforme o disposto na Súmula 375/STJ, não se reconhece fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Agravo a que se nega provimento.
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540 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Registro de que trata o CPC/1973, art. 659, § 4ºque não constitui requisito de validade da penhora. Registro que representa requisito de eficácia da penhora para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Registro necessário para o exame da conduta do terceiro adquirente do bem penhorado. Credor, ora embargado, não comprovou que os embargantes, terceiros adquirentes, ao tempo da venda, tivessem ciência da demanda executiva que tramitava contra o alienante. Mera alegação do embargado de que «a esposa de um dos réus é prima do patrono do executado, sem qualquer prova contundente de má-fé, não é suficiente para demonstrar que os embargantes tinham conhecimento da existência do processo executivo. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 46, do Empreendimento Fidalga, comercializado pelo GRUPO ATLÂNTICA. Decisão de origem que reconheceu as credoras Priscilla e JF BENZ Participações Ltda como adquirentes da referida unidade. Inconformismo da credora JF BENZ. Não acolhimento. Credora Priscilla que comprovou o integral pagamento da unidade, nos termos do instrumento, razão pela qual caracteriza-se como adquirente da unidade, com crédito privilegiado. Na discussão da habilitação de crédito não há preferência de um credor sobre o outro, razão pela qual, neste momento processual, é irrelevante a data dos instrumentos firmados pelas partes ou se há decisão judicial pretérita reconhecendo direitos de aquisição por parte de JF BENZ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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542 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Inconformismo centrado na incapacidade financeira para continuar honrando o pactuado. Renúncia à restituição dos valores pagos. Cabimento parcial. Conquanto exista pacto celebrado com cláusula de alienação fiduciária, não é possível verificar a constituição em mora do adquirente, consoante exigência do regramento especial, tampouco o registro da matrícula do imóvel. Impossibilidade de aplicação do entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos (Tema 1095 do STJ), prevalecendo as disposições do Código Consumerista. Renúncia das autoras a restituição de valores. Adquirentes que foram imitidas na posse do imóvel. Pagamento de taxas e impostos incidentes sobre o imóvel até a decretação da rescisão contratual. Recurso provido, em parte
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543 - STJ. Civil. Agravo interno no recureso especial. Desfazimento contratual. Inadimplência dos adquirentes. Compra e venda de terreno não edificado. Posterior construção pelo promitente- comprador. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo que tenha havido posterior construção pelo promitente-comprador, uma vez que a resolução não enseja nenhum enriquecimento deste ou empobrecimento do vendedor. Precedente específico.... ()
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544 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da validade da estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os compradores, que com ela anuíram inequivocamente. Precedentes. ... ()
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO, QUE, MANTENDO DECISÃO ANTERIOR, INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE ARREMATANTE E DE ADQUIRENTES DE IMÓVEL LEILOADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
-Constatação de que a verdadeira decisão agravada foi, na verdade, proferida ainda no dia 08/04/2024 (e não no dia 03/12/2024). ... ()
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546 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/2018. Percentual de retenção de até 50% do total dos valores pagos. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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547 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de cobrança de cotas condominiais. Débito que abrange período anterior à alienação do bem até momento posterior à venda. ... ()
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548 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação de imóveis após o ajuizamento da ação monitória (imóveis de matrícula 23.807, 23.808 e 23.809). Fraude à execução caracterizada. Caso em que ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (CPC, art. 593, II). Necessidade de verificação das certidões de distribuição cível e de protestos obtidas no domicílio do alienante e no local do imóvel, para avaliar as condições e riscos do negócio. Falta de cautela por parte do adquirente. A boa-fé do adquirente é demonstrada de forma objetiva quando toma as mínimas e normais cautelas para a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Adquirentes dos imóveis dispensaram expressamente a apresentação das certidões de ações pendentes contra a vendedora executada. Súmula 375/STJ. Referências jurisprudenciais. Recurso provido neste tópico.
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549 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de determinados serviços discriminados na avença, contra moradores dos lotes. ... ()
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550 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Demanda julgada parcialmente procedente. Compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Cláusula de eleição de foro. Direito de defesa não prejudicado. Abusividade não verificada no caso. Precedentes. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Possibilidade de retenção do percentual de 25% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade. Parte autora que sucumbiu em parte dos pedidos. Sucumbência redistribuída. Sentença alterada apenas neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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