(DOC. VP 190.4243.6002.0200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão. Restituição. Falência. Transferência de bens. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Relação jurídica. Distinção. Encol e adquirentes originários. Comissão e agravantes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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