Jurisprudência sobre
adquirentes
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451 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Retenção de 50% das quantias pagas pelos adquirentes que se coaduna com os termos do contrato e do Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º. Arras confirmatórias e que não podem ser retidas. Lei 6.899/1981 inaplicável à hipótese. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido
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452 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. A cobrança de comissão de corretarem pelo empreendedor, ausente comprovação de que os adquirentes tenham procurado livremente corretores relacionados ao empreendimento, afigura-se inadmissível, se dirigindo-se ao «stand, lá é feita a intermediação, razão pela qual a devolução dos valores cobrados deve ser promovida a fim de se obstar o enriquecimento sem causa rechaçado pelo ordenamento jurídico. Recurso provido neste aspecto.
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453 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Incontroversa má prestação de serviços por parte de companhia aérea decorrente da prática do chamado overbooking, inexistente atraso ou cancelamento de voo, acomodados passageiros afetados em classe executiva embora adquirentes de lugares na primeira classe, provocados dissabores sem evidencia da produção de danos morais uma vez que não houve ofensa à honra e imagem dos envolvidos, inadmissível indenização. Recurso não provido neste aspecto.
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454 - TJSP. Condomínio. Regulamento interno. Possibilidade de restrição consensual ao direito de construir. Limitações urbanísticas previstas na matrícula do imóvel e no contrato de compra e venda dos lotes, que devem ser observadas pelos adquirentes. Proprietários que devem responder pelas irregularidades independentemente que aquisição com parte da edificação irregular já erguida. Manutenção da parcela edificada que foi ratificada quando da aprovação dos projetos executivos das obras. Recurso parcialmente provido.
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455 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Ilegitimidade de parte. Sujeição passiva da obrigação tributária que recai sobre os adquirentes do imóvel. Ausência de autorização legal da vendedora para defender, em juízo, direito alheio. Assunção contratual do pagamento inoponível ao Fisco. Inteligência CTN, art. 123. Extinção do feito com fulcro nos arts. 18 e 485, VI, do CPC. Análise do recurso prejudicada
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456 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre os direitos da unidade geradora do débito. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Sequência de aquisições não averbada em cartório. Irrelevância. Dívida propter rem que adere à própria coisa. Desídia dos adquirentes anteriores que não pode prejudicar a massa condominial. Prova literal que dá certeza acerca da atual propriedade do executado. Penhora deferida. Recurso provido
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela antecipada - Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse - Contrato de venda e compra de imóvel - Mora dos adquirentes, ora agravados - Pretensão dos vendedores de imediata reintegração na posse do bem - Alegação de existência de cláusula resolutória expressa - Necessidade de prévia instrução a respeito - Ausência de verossimilhança nas alegações que justifiquem a concessão imediata da liminar - Agravo desprovido - Decisão mantida
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458 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Cabia à embargada a prova inconcussa da ciência anterior à alienação, pelos adquirentes, acerca da demanda em curso. Simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude. Penhora não registrada. Boa-fé presumida e prestigiada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição acolhida. Recurso provido.
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459 - TJRJ. Reintegração de posse. Servidão. Adquirentes com cláusula constituti de imóvel que apresenta faixa de terreno utilizada como passagem e estacionamento de seus vizinhos. Documento particular, datado de 1955, que visava a instituir servidão. Invalidade por vício de forma. Súmula 237/STF. CCB, art. 698. CCB/2002, art. 1.379. CPC/1973, art. 926.
«Prova testemunhal que, todavia, demonstra de modo suficiente a permanência e a mansidão da posse exercida, desde então, por todos os servientes que se sucederam na propriedade do bem. Perpetuação no tempo de situação de fato que autoriza o reconhecimento da exceção de usucapião do direito real à servidão existente (Súmula 237/STF). Provimento do recurso.... ()
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460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, em defesa de adquirentes de imóveis dados em garantia por dívida de terceiro, no âmbito do sistema financeiro de habitação. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao apelo extremo. Insurgência da caixa econômica federal.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Não vinculação do STJ. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo não provido.
«1 - «O recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 21/11/2013). ... ()
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462 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento. Alienação de imóvel no curso da execução. Registro de penhora e prova de má-fé. Requisitos não demonstrados. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de fraude à execução em face da alienação de imóvel pela coexecutada após o ajuizamento da execução, sem registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a alienação de imóvel após a propositura da execução, sem registro de penhora ou indício de má-fé, caracteriza fraude à execução passível de reconhecimento judicial. III. Razões de decidir 3. A Súmula 375/STJ estabelece que a fraude à execução exige, para seu reconhecimento, a existência de registro de penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Não havendo penhora registrada nem elementos que indiquem a má-fé dos adquirentes, não é possível presumir a fraude à execução com base apenas na alienação do bem após o ajuizamento da ação. 5. A ausência de averbação premonitória do processo na matrícula do imóvel impede a presunção de má-fé dos adquirentes, que agiram de forma regular e em conformidade com o princípio da publicidade registral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso naõ provido. Tese de julgamento: Para o reconhecimento de fraude à execução em alienação de imóvel no curso da execução, é imprescindível o registro da penhora ou prova inequívoca de má-fé do terceiro adquirente. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 792, I a III. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 375; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, 2024; REsp Repetitivo Acórdão/STJ, Corte Especial, 2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Possibilidade. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Inaplicabilidade do Tema 882/STJ.
1 - O agravante adquiriu imóvel em cujo contrato-padrão de compra e venda com o loteador, com o devido registro em cartório, há expressa previsão da cobrança de taxa para manutenção, de modo que a hipótese dos autos não se amolda à tese repetitiva consolidada no Tema 882/STJ, no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, DJe de 22/5/2015). ... ()
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464 - STJ. Processual civil e tributário. Presunção de legitimidade dos autos de lançamento impugnados quanto à ausência do recolhimento do ICMS referente à substituição tributária na comercialização de cimento da recorrente com as empresas adquirentes não infirmada por prova em sentido contrário. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal local consignou: «Aliás, quanto à incidência do ICMS-ST, melhor sorte não assiste à embargante. Saliento que, para que fosse acolhida a tese de inexistência de relação jurídica entre o Estado e a embargante, na condição de substituta tributária, deveria ser demonstrado que as empresas adquirentes (substituídas) utilizam o cimento adquirido da autora como insumo na prestação de serviços relativos à construção civil. Contudo, no caso em análise, não se tem como assegurar ao certo que o cimento adquirido pelas empresas referidas na inicial tenha sido utilizado de forma exclusiva como insumo na prestação de serviços de preparação de concreto e pré-moldados - o que seria tributado apenas pelo 155, afastando, assim, o ICMS-ST (...) «In casu, a empresa embargante não logrou comprovar qualquer equívoco no procedimento adotado pelo Fisco Estadual na elaboração dos Autos de Lançamento impugnados, visando infirmar a presunção de legitimidade de que se revestem. Conquanto a parte sustente que «o cimento comercializado (...) foi destinado a usuários finais, ou seja, empresas que não realizam operações sujeitas à incidência do ICMS, porque utilizam o produto como insumo na prestação de serviços de preparação de concreto e pré-moldados de cimento (sic - fl. 527), tal assertiva não encontra respaldo na prova documental encartada nos autos. (fls. 854-855, e/STJ, grifos acrescidos) ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Atraso na entrega da obra. Pretensão de reinterpretação de cláusulas e revisão de provas. Inadmissibilidade. Imputação da mora ao recorrente e afastamento pelo acórdão da alegação de inadimplemento pelos adquirentes. Manifesta atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio. Manifesta improcedência do presente agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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466 - TJSP. Embargos de terceiro. Para a caracterização da fraude à execução, é necessária a prova de que os adquirentes tinham ciência da ação em curso, a qual inexiste no presente caso. Hipótese em que o conhecimento do acidente de trânsito que envolveu o alienante do imóvel é insuficiente para afastar a boa-fé dos embargantes, pois não pressupõe culpa ou a existência de demanda em face daquele. Recurso provido.
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467 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição da constrição incidente sobre unidade habitacional erigida em terreno dado em garantia pela construtora, devedora hipotecária. Cabimento. Ausência de comprovação de que os adquirentes tinham ciência da garantia hipotecária pendente sobre referido imóvel. Aquisição anterior à execução hipotecária ajuizada pelo banco-embargado. Ausência de registro público do título aquisitivo do imóvel. Irrelevância. Súmulas ns. 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos. Recurso improvido.
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468 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Saldo devedor. Cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Admissibilidade. Irrelevância do fato dos adquirentes possuírem outros imóveis na mesma localidade. Aquisição do imóvel em questão anterior a 5 de dezembro de 1990. Inteligência do Lei 8100/1990, art. 3º, com a redação dada pelo Lei 10150/2000, art. 4º. Inexistência de valores residuais a receber pela instituição bancária. Recurso não provido.
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469 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bens gravados em execução. Exclusão da constrição. Possibilidade. Declaração de ineficácia da alienação em relação à execução. Irrelevância, uma vez que ela não impede a discussão da suposta fraude em sede de embargos de terceiro. Execução já garantida por penhora sobre outro bem do devedor. Inexistência, ademais, de ciência da execução pelos adquirentes. Boa-fé destes presumida. Insubsistência do gravame. Embargos procedentes. Recurso não provido.
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470 - TJSP. Multa. Moratória. Cominação em ação de obrigação de fazer onde determinada a entrega de chaves pelo empreendedor aos adquirentes de imóvel. Citação e intimação efetuadas por carta, dando-se a juntada das chaves aos autos vindo os interessados, no dia seguinte, a retirá-las no cartório. Contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Cumprimento da determinação judicial. Ocorrência. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido.
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471 - STJ. Processual civil. Ação de nulidade de sentença. Litisconsortes não citados. Os adquirentes de unidades habitacionais e respectivas frações ideais de terreno tem interesse processual para, como litisconsortes necessários, figurarem em ação resilitória da alienação do imóvel onde seriam construídas as ditas unidades, por inadimplemento da construtora que se propunha a levar a termo a incorporação, restando-lhes a querella nullitatis insanabilis para desconstituir a sentença que ignorou esse interesse processual.
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472 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato firmado em 2006. Resolução por inadimplemento dos adquirentes. Retenção de 30% dos valores pagos que, ausente recurso para sua majoração, mas apenas para redução, se mostra adequado ao presente caso, dado o longo lapso temporal de disponibilização do bem. Juros de mora que devem incidir, mas apenas a partir do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca ocorrida. Sentença em parte revista. Recursos parcialmente providos
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473 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Alegação por parte dos compradores, de entrega do bem, pelo empreendedor, em desacordo com o memorial descritivo, posto não contar com infraestrutura necessária para a instalação de aquecedor de passagem a gás. Ausência de comprovação do inadimplemento alegado, bem como de que teriam, os demandantes adquirentes, despendido qualquer valor destinado a regularizar a situação do imóvel. Indenização descabida. Decisão mantida. Recurso não provido neste aspecto.
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474 - TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Alienação fiduciária de veículos. Inclusão do gravame junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Comprovação. Adquirentes que não efetivaram a transferência da propriedade do bem móvel. Agravantes que objetivam a suspensão da exigibilidade dos débitos e dos protestos referentes ao exercícios posteriores às datas das tradições. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de dilação probatória relativa às CDAs anteriores à venda dos veículos. Recurso parcialmente provido.
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475 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Doação e alienação do imóvel registrados simultaneamente e quando em curso execução de título judicial contra o doador. Ausência de registro de Penhora. Irrelevância. Adquirentes que não diligenciaram pela obtenção de certidões negativas de distribuição de processos judiciais em nome do doador. Descaracterização da boa-fé negocial. Alienação do imóvel que deve ser declarada ineficaz em relação à credora-embargada. Recurso desprovido.
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476 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Definindo a relação jurídica com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações a ele relativas, não o registro do compromisso de compra e venda, despesas condominiais anteriores àquela posse dizem respeito ao empreendedor enquanto não promovida a entrega das chaves. Ilegitimidade passiva dos adquirentes reconhecida. Extinção da ação de cobrança de rigor. Recurso provido.
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477 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por meio de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Ocorrência de inadimplemento com consolidação da propriedade em nome de empresa de consultoria e participações, sobrevindo, após, purgação da mora por parte dos adquirentes, antes da realização da arrematação. Licitude da quitação conforme disposto no Decrelo-Lei 70/66. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão do leilão do imóvel reformada. Recurso provido.
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478 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização. Atraso na entrega do imóvel. Parcial procedência. Insurgência da ré. Caso fortuito e força maior. Não caracterização. Aplicação da Súmula 161 desta Corte. Inadimplência dos adquirentes. Não comprovação. Autores que não foram regularmente constituídos em mora. Dano material. Ressarcimento dos alugueis, suficientemente comprovados pelo contrato de locação e recibo. Incidência da Súmula 162 deste Tribunal. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Mora dos adquirentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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480 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Tributário. ISS. Construção sob o regime de contratação direta entre os adquirentes das unidades autônomas e o construtor/incorporador (proprietário do terreno). Atividade que não se caracteriza como prestação de serviço.
«1.Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é «a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis (Lei 4.591/1964, art. 43). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. ... ()
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481 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Cobrança de taxa de manutenção ou de prestação de serviços de proprietários não associados e adquirentes do bem após a constituição do estatuto. Impossibilidade. Acórdão recorrido conforme orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial que visa à imposição retroativa dos efeitos da Lei 13.465/2017, bem como a compelir não associados ao pagamento de taxas de manutenção de condomínio de fato. 2.É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, (i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (RE Acórdão/STF, rel. Ministro Dias Toffoli, Pleno, DJe - Repercussão Geral). 19/4/2021... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Cooperativa habitacional. Associação dos adquirentes. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa. Débito residual. Falta de comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... ()
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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade plena do bem - Áreas que não foram construídas é ponto incontroverso - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Legitimidade passiva - Incorporadora que integra a cadeia de fornecimento responde por eventual descumprimento contratual - Dano moral - Inocorrência - Unidade que foi adquirida dos compradores originários - Propaganda que não foi dirigida aos atuais adquirentes, ora autores - Lesão ao patrimônio imaterial que, no caso, não se presume - Adquirentes que já detinham conhecimento de que o empreendimento encontrava-se pendente de finalização - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.
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484 - TJSP. Apelações. Direito civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Falta de transferência do automóvel na repartição de trânsito. Providência que compete aos adquirentes. Obrigação contratual. Prescrição decenal. Omissão que implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, por aplicação de penalidades após a tradição do veículo. Danos morais configurados. responsabilidade solidária dos réus.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido e do corréu Cecílio não acolhido. 3. Réus, adquirentes sucessivos do veículo, que não efetuaram a transferência de titularidade no órgão de trânsito. Responsabilidade solidária pelas penalidades incidentes a partir da tradição. 4. Afastada a prescrição em relação ao corréu André Augusto Otaviano. Obrigação contratual. Prescrição decenal. 5. Dano moral verificado, em especial porque a desídia dos réus implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, o que causa relevantes transtornos e ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada no montante de R$ 7.060,00, com observância das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso do corréu Cecílio desprovido. Recurso da autora provido para impor aos requeridos responsabilidade solidária e para condenação por danos morais. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.
«Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeitar da legalidade da compra e venda, inclusive porque dela participou a CEF. Não prevalece, contra estes, a alegação de fraude à execução. Precedentes da doutrina e da jurisprudência. Recurso conhecido e provido para julgar procedente os embargos de terceiro opostos pelo adquirente.... ()
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486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM CASO DE ABUSIVIDADE EXCESSIVA - RETENÇÃO DE 20% SOBRE O TOTAL PAGO - PRECEDENTES - MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA SOB ÍNDICE DA TABELA DO TJSP - JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Imóvel cuja construção fora iniciada pela falida construtora encol. Obras assumidas pela associação de adquirentes, mediante o sistema de «preço de custo ou de administração. Deliberação de que os imóveis seriam entregues sem o acabamento interno. Parte autora adquiriu o imóvel já nesta circunstância. Ausência de relação contratual entre as partes. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de que não há relação contratual entre as partes em que se assenta a pretensão da autora, pois o regime jurídico estabelecido na construção, em razão da falência da Encol, seria o regime de administração segundo o qual seria de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra, asseverando que a associação deliberou que os imóveis seriam entregues sem acabamento interno. ... ()
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488 - TJSP. Extinção do processo. Ação de extinção de condomínio. Loteamento. Imóvel popular, transacionado pela Municipalidade local a adquirentes sem teto, de baixa renda. Empreendimento de finalidade social. Existência de disposição expressa acerca da intransferibilidade do contrato. Separação do casal. Venda do bem intentada pelo varão, em hasta pública, para extinguir o condomínio. Inadmissibilidade. Necessidade de prévia anuência do Poder Público ao trespasse, com indicação de novo pretendente em substituição. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Terceiros de boa-fé, que adquiriram o imóvel dos executados por cessão dos direitos de compra e venda, depois da averbação da existência da hipoteca. Garantia firmada somente entre a construtora e o agente financeiro que não pode ser oponível aos novos adquirentes. Aquisição por instrumento particular, que gera direito possessório. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Reconhecimento da legalidade no negócio realizado. Ação procedente. Recurso desprovido.
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490 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de obrigação de fazer. Loteamento. Litisconsórcio com os demais adquirentes de imóveis. Descabimento. Ausência de instituição de fato do loteamento em razão da caducidade do alvará. Decisão que não interfere diretamente sobre as restrições dos demais lotes. Participação na lide que seria irrelevante quanto ao resultado do provimento definitivo, em razão da temática ser eminentemente de direito, inexistindo prejuízo material ao direito de terceiros. Recurso não provido neste aspecto.
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491 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel julgada procedente. Inadimplemento dos adquirentes. Retenção pela compromissária vendedora de 10% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, determinada a devolução do restante de 90%. Dedução, deste valor, da taxa de ocupação pelos meses de fruição gratuita do imóvel. Descabimento. Tema anteriormente analisado e repelido. Determinação, apenas, de indenização pelas acessões havidas, reconhecido o direito de retenção. Recurso desprovido.
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492 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de demonstração de todos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 593, inciso II. Inexistência de registro da penhora do bem alienado e da comprovação de má-fé dos adquirentes. Agravante que não providenciou a averbação do ajuizamento da execução no registro do bem objeto da discussão, a fim de possibilitar a caracterização da fraude. CPC/1973, art. 615-A, § 3º. Presunção de boa-fé não abalada. Recurso desprovido.
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493 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento, infração contratual e cobrança. Ilegitimidade ativa do autor reconhecida. Falência de empresa havida por sucessão hereditária. Perda da possibilidade de administrar o bem ou dele dispor. Revocatória promovida pela falida contra o autor e terceiros adquirentes de imóvel. Procedência. Arrecadação em favor da massa e determinação do depósito dos aluguéis em juízo. Desimportância da distinção entre a figura do locador e do proprietário. Recurso improvido.
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494 - TJSP. Contrato. Trespasse. Cláusula penal. Substituição das garantias reais. Obrigação contratual que seria cumprida noventa dias depois da renegociação das dívidas pelas alienantes. Inércia dos adquirentes. Omissão no contrato quanto ao sujeito passivo da obrigação. Interpretação sistemática do contrato apontando para a responsabilidade das compradoras. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Multa diária arbitrada para o caso de inércia em oferecer e efetivar as garantias. Ação cominatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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495 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ausência de autorização por parte de incorporadora, para ocupação de imóvel com referência ao qual perseguida a reintegração de posse pelos adquirentes, sob o fundamento da inexistência de «habite-se. Superveniente demonstração da efetiva expedição do documento por parte da municipalidade, com juntada de cópia aos autos. Cumprimento da ordem para a imediata entrega da unidade autônoma, providência que deixou de ser impossível. Necessidade. Recurso da companhia incorporadora não provido.
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496 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos de terceiro em execução ajuizada contra construtora de imóvel alienado a terceiro de boa-fé. Inadimplemento do crédito hipotecário, ajustado para construção do empreendimento. Circunstância em que é irrelevante não ter sido registrado o compromisso de compra e venda quitado. Situação na qual impossível se impor aos adquirentes ônus real sobre o imóvel, com o qual não anuíram. Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Aplicação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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497 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1º), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.
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498 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Outorga marital. Vendedora casada que tendo recebido bem imóvel em doação dos pais quando solteira, o aliena mediante apresentação de documentação de solteira. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico atingindo diretamente terceiros de boa-fé adquirentes. Aquisição do bem que se deu muito antes do matrimônio, já dissolvido, e não integraria de modo algum o monte mor partilhável. Decisão de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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499 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem dos adquirentes do bem. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de qualquer aproximação feita pelo intermediador e compradores do imóvel. Ação do corretor imobiliário restrita ao estande de vendas. Inexistência de contratação dos serviços pelos interessados na aquisição. Conclusão de que foi o empreendedor quem contratou os serviços para atender possíveis clientes no «stand de vendas, devendo arcar com as despesas. Recurso parcialmente provido.
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500 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Adquirido imóvel por intermédio de instrumento particular, cedidos os direitos e obrigações do mutuário aos adquirentes, sem anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, caracterizada burla aos requisitos para aquisição do imóvel, configurando esbulho, inadmissível seja obrigada a empresa a efetuar a transferência ou cessão, descumpridos que foram os requisitos pré-determinados para tanto. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.
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