Jurisprudência sobre
adquirentes

201 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, COM ULTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DOS NOVOS ADQUIRENTES RESPONDER PELO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTES - LEILÃO DOS DIREITOS, ADEMAIS, PREJUDICADO EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A despeito do caráter propter rem do débito condominial, não se faz possível que os novos adquirentes respondam pela dívida perseguida nos autos, tendo em vista a impossibilidade de penhora de bens de terceiros que não integram o polo passivo da execução. Demais, correto o entendimento de que resta prejudicado a Leilão dos direitos de aquisição que o devedor detinha sobre o imóvel, sobrevindo notícia de consolidação da propriedade do bem a favor da credora fiduciária... (Continua)

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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Ação Reparatória (Danos Morais). Pretensão inicial consistente em indenização por danos morais. Autor que alega ter sido sócio de construtora e, nesta condição, contratou empréstimo para realização de um empreendimento imobiliário na cidade junto ao Banco BVA. O Banco BVA sofreu intervenção, razão pela qual a liberação do empréstimo ficou retida e não foi possível concluir o empreendimento. Ação civil pública ajuizada em razão dos fatos que gerou a rescisão de todos os contratos de compromisso de compra e venda, com a obrigação de restituição dos pagamentos aos adquirentes. Alegação de tortura psicológica por ter sido sistematicamente cobrado dos adquirentes. Alegação de culpa do Banco Bradesco, por ter sido o depositário dos pagamentos feitos pelos adquirentes após a intervenção do Banco BVA, mas que não teria fornecido saldo correto junto a ação de falência do Banco BVA S/A, a demonstrar que teria ficado com valor indevido. Sentença de extinção do processo por: 1) Ilegitimidade de parte, já que a empresa quem teria contratado, e nessa condição esta quem seria a credora de obrigações do Banco BVA S/A, e/ou devedora das obrigações dos adquirentes. Empresa que não pode litigar no sistema do juizado especial cível; 2) Inépcia da inicial, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido; 3) litispendência com outros processos movidos pelo autor pedindo dan moral em razão de ausência de valores em conta apesar dos pagamentos dos boletos dos adquirentes das unidades do empreendimento. Recurso do autor sustentando ausência de litispendência e impossibilidade de extinção do processo, após a determinação de citação. Sentença que não comporta reforma. Matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas a qualquer momento, mesmo após a citação, que, porém, não ocorreu, mas mero despacho nesse sentido, que foi reconsiderado. Descrição insuficiente sobre à responsabilidade do réu pelo evento, mormente quanto à obrigação de responder pelos atos praticados pelo Banco em liquidação extrajudicial - Ilegitimidade ativa bem reconhecida já que os contratos foram entabulados com a empresa do autor. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

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203 - TJRJ. APELAÇÕES. IMOBILIÁRIO. EMPREENDIMENTO. COMPRA NA PLANTA. ESCRITURA PARTICULAR COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO. MORA DA INCORPORADORA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

Reconhece-se a simulação na escritura particular de compra e venda de imóvel em construção, com suposto financiamento (que na verdade corresponde ao costumeiro parcelamento da parte do preço chamada ¿fase de poupança¿, durante as obras, correspondente a 15% do valor do imóvel) e alienação fiduciária à incorporadora (que não financiou a integralidade do preço), curiosamente só levada a registro depois que os adquirentes davam mostras de incapacidade financeira para quitar o preço, sem jamais receber as chaves do imóvel. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência dos réus/adquirentes.

«1. Correta aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. O conteúdo normativo inserto nos artigos 1º do Decreto Lei 745/1969 e 32 da Lei 6.766/79, ... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTÓRIA OU DA PENHORA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. ... (Continua)

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206 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIROS - Adquirentes de boa-fé - Aquisição do imóvel feita de pessoa jurídica representada pela ex-companheira do embargado - Inexistência de má-fé dos embargantes cujo ônus da prova era do apelante, do que não se desincumbiu - Recurso desprovido.

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207 - TJSP. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bem decretada em ação civil pública. Imóvel não registrado. Demonstração, no entanto, de boa-fé dos adquirentes. Sentença de parcial procedência. Fixação de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Tema recursal único. Recurso provido

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208 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Imóvel vendido que, antes de transferida a posse aos adquirentes, é danificado por incêndio. Legítimo interesse dos compradores na prova antecipada, quer pelos efeitos jurídicos no contrato, quer para possibilitar a reparação imediata. Deferimento.

Compradores não imitidos na posse do imóvel, tem interesse evidente em realizar antecipadamente a prova sobre danos oriundos de incêndio do bem, quer pelos reflexos no contrato celebrado, quer para possibilitar a imediata reparação.... (Continua)

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209 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição pelos embargantes de sucessor do coexecutado. Ausência de registro da penhora. Realização das diligências usuais em relação aos vendedores. Adquirentes de boa-fé. Incidência da Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Procedência mantida. Recurso não provido.

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210 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Adquirentes de terreno objeto de penhora não registrada. Pedido de liberação. Improcedência no primeiro grau. Fundamentação do juízo de que os embargantes não participaram do título executivo, daí não possuirem legitimidade para sua desconstituição. Sentença mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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211 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Ativa. Adquirentes de energia elétrica. Insurgência com a cobrança de ICMS. Pedido formulado por contribuintes de fato, mas não de direito. Ausência de legitimidade ativa «ad causam para disputar acerca do referido imposto. Reconhecimento. Extinção do processo. Recurso das autoras prejudicado.

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212 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Ineficácia perante os adquirentes de bens imóveis e impossibilidade da instituição financeira satisfazer plenamente o seu direito em face destes. Cancelamento do registro com a consequente baixa no Registro de Imóveis. Admissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribuna de Justiça. Recurso provido.

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213 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de fração ideal de gleba de terras desdobrada de área maior. Registro da penhora. Inexistência. Indícios de má fé dos adquirentes. Ausência. Embargos procedentes, liberando da constrição a fração ideal do imóvel adquirida pelos embargantes. Recurso provido.

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214 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Etapa de execução. Alteração do polo passivo da relação processual, para que nele passem a figurar os adquirentes da unidade geradora das despesas. Descabimento. Inexistência de título frente ao adquirente. Possibilidade sim, em tese, da execução, endereçada em face da primitiva ré, alcançar a unidade geradora das despesas, pouco importando em poder de quem esteja a coisa, em razão do caráter «propter rem da obrigação (Código de Processo Civil, artigo 592, I). Recurso desprovido.

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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Loteamento. Loteador. Contrato-padrão registrado em cartório. Despesas. Rateio. Obrigação dos adquirentes. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Posse do imóvel. Legitimidade. Boa fé dos adquirentes reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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217 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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218 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Procuração falsa lavrada por tabelionato. Venda fraudulenta de imóveis aos autores. Instrumento de mandato que tem fé pública. Responsabilidade do Estado pelos danos causados aos adquirentes. Procedência. (Cita doutrina).

Demonstrado, pelos autores, a existência do dano (perda dos imóveis), sua relação de causa e efeito com ato positivo da Administração (lavratura de procuração ideologicamente falsa), e inexistência de fator impediente (culpa da vítima, caso fortuito ou força maior), caracterizada está a responsabilidade do Estado.... (Continua)

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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revocatória falencial. Ineficácia. Imóveis. Alienação. Terceiros adquirentes. Boa-fé afastada. Ciência. Aquisição. Ato fraudulento. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. Se a convicção da Corte de origem resultou da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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220 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Adquirentes de imóvel que não se cercando das devidas cautelas quando da aquisição, realizam o negócio cientes da condição de devedor do vendedor, assumindo o risco por saberem que o bem já havia sido objeto de penhora em demanda diversa. Recurso não provido.

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221 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Liberação do ônus hipotecário incidente sobre o imóvel adquirido. Admissibilidade. Inexistência de responsabilidade dos adquirentes do imóvel pelo débito da construtora em relação ao banco financiador. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Baixa do ônus determinada. Recurso provido.

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222 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Anulatória de escritura pública. Duplicidade de venda. Improcedência. Ausência de registro da compra celebrada. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé dos adquirentes do imóvel. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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223 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia hipotecária dada pela construtora ao banco que financiou o empreendimento. Hipótese em que os adquirentes do imóvel quitaram o preço convencionado. Impossibilidade de serem prejudicados por inadimplência da construtora junto ao bancoexequente. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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224 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel. Decisão transitada em julgado nos autos da execução. Matéria que não estende seus efeitos a terceiros estranhos a lide. Legitimidade dos adquirentes do bem penhorado para opor embargos de terceiro. Extinção afastada. Recurso provido.

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225 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Alienação do imóvel antes da ocorrência do fato gerador. Demanda ajuizada erroneamente contra antigo proprietário. Inadmissibilidade. Prosseguimento contra os novos adquirentes. Impossibilidade. Inexistência de crédito regularmente constituído. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso municipal não provido.

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226 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Empreendimento imobiliário. Desistência dos adquirentes. Penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. Elevação do percentual de retenção. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, IV, X e 53.

«Consoante a jurisprudência do STJ, é possível aos adquirentes de imóvel em construção a desistência da compra sob alegação de insuportabilidade do pagamento das prestações, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação. Precedentes do STJ que fixam o percentual em 25% (2ª Seção, EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09/12/2002; 4ª Turma, REsp 196.311/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 19/08/2002; 4ª Turma, REsp 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 12/06/2006, dentre outros). Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, porém já após a entrega da unidade aos compradores e o uso do imóvel por considerável tempo, a proporcionar enriquecimento injustificado se não reconhecida à construtora compensação mais ampla, situação que leva a fixar-se, além da retenção aludida, uma extensão desta, até o limite da cláusula penal contratualmente estabelecida, a ser apurada em liquidação de sentença.... (Continua)

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227 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.

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228 - STJ. Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.

I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária.... (Continua)

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229 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiros - Sentença de procedência - Insurgência - Alienação de imóvel quando já operada a intimação do devedor para pagamento e apresentada impugnação - Adquirentes não tomaram as cautelas necessárias antes de concretizar a compra do bem - Fraude à execução configurada - Sentença reformada - Recurso provido.

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230 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Requisitos não preenchidos. Fraude à execução. Ocorrência. Má- fé dos terceiros adquirentes. Comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

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232 - STJ. Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Registro público. Registro de imóveis. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC/1973, arts. 593, II, e 659, § 4º.

«A 4ª T. do STJ, vem entendendo que não basta à configuração da fraude à execução a existência, anteriormente à venda de imóvel, de ação movida contra o alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, somente admitindo tal situação quando já tivesse, então, havido a inscrição da penhora no cartório competente (CPC, art. 659, § 4º).... (Continua)

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233 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Presidente Epitácio no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegação de fraude à execução. Ausência de prévio registro da penhora. Má-Fé dos adquirentes que demanda comprovação, pelo credor. Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, «inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 01/12/2014).... (Continua)

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235 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade julgada improcedente. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da boa-fé dos adquirentes pelas instâncias ordinárias. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Negócio realizado por quem parecia ter poderes para o ato. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Vício afastado. Recurso não provido.

«1. O pleito de se afastar o reconhecimento da boa-fé dos adquirentes daqueles imóveis que foram objeto do pedido de declaração de nulidade de contratos de compra e venda demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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236 - TJSP. Cooperativa habitacional. Ação movida por adquirentes em face da cooperativa, sua liquidante e empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico. Extinção do processo por inépcia da inicial. Descabimento. Narrativa da exordial que é suficiente para compreensão da causa de pedir, da qual se extraem, com suficiente clareza, os pedidos formulados. Pretensão dos cooperados à nulidade das dações de pagamento e alienações de bens da cooperativa, outorga definitiva das escrituras das unidades em favor dos respectivos adquirentes, desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do alegado grupo econômico e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além de intervenção na cooperativa liquidada, com destituição da liquidante nomeada e instauração de liquidação judicial. Inviabilidade de imediato julgamento da demanda, vez que não facultada a instrução probatória. Feito que deve ter seguimento na origem. Sentença revista. Recurso provido em parte

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237 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência - Apelo das rés -

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADQUIRENTE QUE PUGNA PELA BAIXA DO GRAVAME, COM BASE NA SÚMULA 308/STJ, SEGUNDO A QUAL: «A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL". PLEITEIA, AINDA, POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. SÚMULA 308 QUE NÃO SE APLICA EM SE TRATANDO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ. AQUIRENTE QUE ESTAVA CIENTE DA HIPOTECA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.

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239 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).

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240 - TJSP. Sucumbência. Custas. Tentando adquirentes de imóvel efetuar distrato extrajudicialmente, não prosperando o intento ante falta de concordância referente a valores, tendo o empreendedor imobiliário dado causa ao ajuizamento da demanda, mas existindo, porém, sucumbência recíproca, forçosa a repartição dos ônus proporcionalmente às responsabilidades auferidas. Recurso parcialmente provido.

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO APARENTE. CADEIA DOMINIAL. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO HERDEIRO APARENTE. REGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse ajuizada por herdeira alegando irregularidade na alienação de imóvel que teria sido realizado pelo pai sem sua anuência, contaminando a cadeia dominial subsequente. ... (Continua)

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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória do termo de assunção da dívida hipotecária. Adquirentes. Súmula 308/STJ. Necessidade de esclarecimentos sobre a sub rogação do débito. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada.

«1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

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243 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel vendido por executado quando não existia no registro de imóveis qualquer restrição ou referência à existência da demanda. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Procedência decretada. Decisão correta. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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244 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora evidente frustração experimentada por investidores adquirentes de imóvel frente à ausência da entrega das chaves no prazo ajustado, mesmo considerado o prazo de tolerância, não se verifica dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar o dever de indenizar. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

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245 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora evidente frustração experimentada por investidores adquirentes de imóvel frente à ausência da entrega das chaves no prazo ajustado, mesmo considerado o prazo de tolerância, não se verifica dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar o dever de indenizar. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ato jurídico perfeito. Proteção. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Embargos de terceiro. Fraude à execução. Má-fé dos adquirentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. A não indicação, de forma inequívoca, das alegadas omissões nas quais teria incorrido o acórdão combatido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

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248 - TJSP. Cobrança. Ação regressiva proposta por instituição financeira que devido a existência de contrato de cessão de crédito firmado com a vendedora, foi condenada de forma solidária a restituir os valores pagos por adquirentes de imóvel que moveram ação de rescisão do contrato de compra e venda por desistência do negócio. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Insurgência do autor. Acolhimento que se impõe. Contrato de cessão de crédito que prevê expressamente a responsabilidade da cedente por eventuais ações promovidas pelos adquirentes. Precedentes envolvendo as mesmas partes. Prova do pagamento. Autor que arcou sozinho com obrigação exclusiva da ré, cuja recuperação judicial, inclusive já encerrada, é anterior ao fator gerador e a constituição do crédito, não havendo se falar em submissão ao plano de recuperação e necessidade de habilitação. Sentença reformada para julgar o pedido procedente e inverter a sucumbência. Recurso provido

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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de tutela de urgência para que seja expedido ofício para os adquirentes de unidades imobiliárias mantenham o pagamento de suas prestações em Conta Garantida. Inadmissibilidade. Requisitos pertinentes à tutela provisória presentes. Decisão reformada. Recurso provido

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250 - TJSP. Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Civil Pública - Regularização de loteamento - Os imóveis constritos foram objeto de compromisso particular de cessão de direitos firmados antes da decisão que decretou a penhora - comprovação da propriedade pelos Adquirentes de boa-fé - Inteligência da Súmula 84/STJ - Embargos procedentes

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