(DOC. VP 241.1081.0674.8209)

STJ. Comercial. Falência. Ação revocatória. Embargos de terceiros adquirentes de imóvel antes da declaração da quebra. Boa-Fé. Efeitos. Súmula 84/STJ.

I - Não se submetem aos efeitos da ação revocatória movida pela massa falida exclusivamente contra a empresa compradora de prédio arrecadado, os terceiros de boa-fé que adquiriram os apartamentos antes da declaração da quebra da vendedora originária. II - «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.» - Súmula 84/STJ. III - Recurso especial não conhecido.

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