Jurisprudência sobre
adquirentes
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51 - TJSP. Ação reintegração de posse c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato Estimatório - Veículo consignado junto à corré consignatária (Eurocar), foi por ela vendido a terceiro (Parceria Veículos), que, por sua vez, o vendeu a terceira (Vânia) - Consignatária que não repassou o valor recebido pela venda do veículo à autora, consignante. - Sentença de improcedência em relação às rés terceiras adquirentes («Parceria Veículos e Vânia), e parcial procedência em relação à ré consignatária (Eurocar) - Apelo da autora - Pretensão consistente no reconhecimento da responsabilidade dos réus Parceria Veículos e Vânia pelo prejuízo sofrido - Inadmissibilidade - O contrato estimatório entre a autora e a consignatária não se confunde com o contrato de compra e venda celebrado entre a consignatária e terceiro. Logo, o inadimplemento da consignatária no tocante ao repasse do valor alcançado pela venda do bem, não confere ao consignante o direito de reaver prejuízos dos terceiros de boa-fé adquirentes. De fato, não houve relação jurídica entre a autora e o terceiro adquirente, que não podem ser prejudicados pelo inadimplemento da consignatária. Má-fé dos adquirentes não comprovada - Consignatária que deve ser condenado a repassar à autora o valor obtido com a venda, tal como deliberado pelo Juízo a quo - Sentença mantida - Recurso improvido
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52 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DE PENHORA. ADQUIRENTES CIENTES DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO VENDEDOR EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional deu provimento ao agravo de petição do embargado, exequente, para declarar a fraude à execução na alienação do bem e manter a penhora sobre o imóvel em discussão, porquanto « (...) os adquirentes expressamente tomaram ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado Ermínio Gatti. Dispensaram a apresentação de outras certidões e responsabilizaram-se pelas consequências decorrentes. Necessário reconhecer, assim, que a parte adquirente não adotou as cautelas de praxe quando da aquisição do imóvel, atraindo para si o ônus da sua falta de cuidado. Não há de se falar em boa-fé dos adquirentes, portanto. Aplica-se a inteligência da Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente «. O Regional asseverou também « ainda que a citação do sócio executado tenha ocorrido posteriormente à alienação do bem penhorado, constato que, no momento da alienação, sobre o bem incidia registro de penhora pelo Juízo Cível «. A decisão regional que restabeleceu a penhora sobre imóvel, cujos adquirentes possuíam ciência da certidão positiva de débitos trabalhistas pelo vendedor e executado, dispensando a apresentação de outras certidões e se responsabilizando pelas consequências disso decorrentes, está em linha de sintonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto não configurada a existência de boa-fé. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM APÓS A CITAÇÃO - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - ADQUIRENTES INERTES APÓS A INTIMAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
-Alienação de bem após a citação - Inexistência de outros bens, e elementos consistentes no sentido da insolvência da devedora - Adquirentes que, intimados, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição - Ineficácia da compra e venda - Reconhecimento - Inteligência do CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Cabimento - Inteligência do art. 774, I e par. único, do CPC: - Em se tratando de alienação de bem efetuada logo após o recebimento da citação pela executada, tramitando a execução há quase uma década, sendo inexistentes outros bens, havendo elementos consistentes no sentido de sua insolvência, e, intimados os adquirentes, se mantém inertes, deixando de demonstrar eventual cautela e diligência empregada antes da aquisição, de rigor a decretação da fraude à execução e da ineficácia da alienação do bem frente à credora, podendo este responder pelo débito exequendo, conforme CPC, art. 792 e da Súmula 375/STJ. Cabível, ainda, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 774, I e par. único, do CPC. ... ()
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54 - STJ. Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.
«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... ()
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55 - STJ. Ação de despejo. Julgamento antecipado da lide. Adquirentes do imóvel. Pretendida audiência para provar simulação da alienação. Descabimento. Necessidade de ação própria. Cerceamento de defesa inocorrente.
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56 - STJ. Benfeitoria. Retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. CCB, art. 516. (Com doutrina).
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Ineficácia. Súmula 308/STJ.
1 - Ação declaratória de ineficácia de hipoteca com pedido cancelamento de gravame. ... ()
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58 - TJSP. Ação revocatória. Anterior execução da autora contra fiadores em empresa falida, que restou infrutífera. Estado de insolvência dos fiadores resultante de dação em pagamento de bem imóvel. Adquirentes com pleno conhecimento da situação. Fraude e dano configurados. Revocatória procedente. (Cita doutrina).
Demonstrado que a dação em pagamento significou alienação de bem penhorável que resguardaria o credor e garantiria o Juízo, e que em conseqüência do negócio os fiadores ficaram insolventes, a par da ciência destes efeitos pelos adquirentes, é de acolher-se a revocatória do negócio.... ()
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59 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. EFEITOS DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. SEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS. SÚMULA 308/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. DISPÕE A SÚMULA Nº 308 DO STJ: «A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL".... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Fraude contra credores. Terceiros adquirentes. Boa-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como modificar a conclusão estadual. No sentido de afastar a boa-fé dos terceiros adquirentes do imóvel. Sem o revolvimento fático probatório, procedimento que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice contido no verbete n.7 da Súmula desta corte superior. 2. Agravo interno desprovido.
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61 - TJSP. Apelação. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal afastada. Apelante empreendedora que tinha o dever de realizar a infraestrutura necessária para garantir aos adquirentes de lotes conforto e segurança para chegar ao loteamento. Prejuízo à imagem não se deu pela conduta dos apelados, mas sim por comportamento da apelante que ficou prostrada diante de inúmeras reclamações dos adquirentes do empreendimento. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Preliminar afastada e recurso desprovido.
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62 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção.
1 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... ()
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63 - STJ. Civil, processual civil e falimentar. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Declaração de nulidade de cláusulas contratuais e reconhecimento de ineficácia da hipoteca. Consumidores adquirentes de imóveis residenciais da encol. Legitimidade do Ministério Público. Existência de relação de consumo entre a incorporadora e os adquirentes de unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca dada ao agente financeiro pelo incorporador. Adquirentes de boa-fé dos empreendimentos. Súmula 308/STJ. Competência do juízo falimentar para processar e julgar a ação civil pública. Precedentes. Recurso especial
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Loteamento clandestino. Adquirentes possuidores. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo.
«1. Trata-se, na origem remota, de Ação Civil Pública movida contra loteadores e representantes de vendas, sob o fundamento de implantação de loteamento não registrado (clandestino). ... ()
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66 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado fiador da dívida confessada pela empresa da qual era sócio quando da assinatura do instrumento. Cessão das cotas sociais com transferência do passivo da pessoa jurídica aos adquirentes. Fato que não pode ser oposto ao credor que não anuiu ao negócio jurídico. Inteligência do CCB, art. 299. Hipótese em que o embargante permanece vinculado ao credor, podendo se valer de demanda autônoma para, em regresso, exigir o cumprimento do contrato celebrado com os adquirentes das cotas sociais. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção.
«1 - Conforme decidido pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido por esta Segunda Seção no julgamento dos EAG. Acórdão/STJ, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber, o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E CONTEÚDO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PERMUTA DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE - APORTE FINANCEIRO PARA CONCLUSÃO DE OBRA - APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA DE CONDÔMINOS/ADQUIRENTES - CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -
Cada adquirente, proporcionalmente à sua quota parte, tem a responsabilidade de contribuir para o financiamento total da obra, conforme o que for decidido em Assembleia. Isso implica que os recursos financeiros necessários, bem como o prazo para a conclusão do projeto, estão condicionados às contribuições mensais dos condôminos, que são definidas em Assembleia e possuem caráter vinculante para todos os participantes. A apuração da participação de cada condômino no custo da unidade será realizada com base na divisão do total mensal das despesas pela quota parte de cada um, sempre respeitando as decisões da Assembleia. A Comissão de Representantes é composta pelos próprios adquirentes dos imóveis e tem diversas funções durante o processo de construção. Além de atuar como intermediária entre os condôminos e o construtor, essa comissão tem a prerrogativa de decidir sobre a continuidade ou não do empreendimento. Como condômino, o autor tinha a mesma obrigação que os demais de efetuar os aportes necessários para concluir a obra. Mesmo tendo pago pela unidade com o terreno, ele não estava isento de despesas imprevistas durante a construção. O autor assumiu o risco de seu investimento e, assim como os outros adquirentes, deveria contribuir para o rateio das despesas extraordinárias.... ()
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69 - TJSP. Rescisão contratual - Contrato de compra e venda de imóvel a prazo com cláusula de alienação fiduciária em benefício da própria vendedora - Registro na matrícula do imóvel - Pretensão dos adquirentes de rescindir o contrato - Possibilidade - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Inexistência de inadimplemento dos adquirentes - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a Lei 9.514/1997 somente se aplica quando houver inadimplemento do devedor e sua constituição em mora - Sentença mantida - Recurso desprovido
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70 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Pretensão de reconhecimento da legitimidade ativa dos adquirentes de fração do imóvel sub judice. Impossibilidade de integração ao polo ativo da demanda diante da necessária apresentada de defesa pelos adquirentes no que se refere à posse. Possibilidade, entretanto, de atuação como assistente litisconsorcial. Partes que poderiam ter atuado, desde o início como litisconsortes ativos. Intervenção possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 120 e CPC/2015, art. 124. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 120.
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71 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1-Embargos de terceiro visando afastar constrição que recaiu sobre bem imóvel adquirido pelos Embargantes. ... ()
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72 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Boa-fé dos adquirentes do imóvel caracterizada. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos julgados procedentes. Recurso improvido.
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Matrícula sem registro da garantia real. Boa fé dos adquirentes. Reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, à falta de registro da constrição que sofre o bem alienado, deve-se presumir a boa-fé do terceiro que o adquire, salvo se demonstrado o contrário. ... ()
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74 - TJSP. Rescisão contratual - Contrato de compra e venda de imóvel a prazo com cláusula de alienação fiduciária em benefício da própria vendedora - Pretensão dos adquirentes de rescindirem o contrato - Possibilidade - Afastamento da cláusula de alienação fiduciária e inexistência de inadimplemento dos adquirentes - Incidência do CDC - Inaplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.891.498/SP, a Lei 9.514/1997 somente se aplica quando houver inadimplemento do devedor e sua constituição em mora - Sentença mantida - Recurso desprovido
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75 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Efetivação do registro. Ausência. Fato que não justifica a mora dos adquirentes. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo aos recorrentes. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Recurso em face da decisão que determinou a intimação dos terceiros adquirentes do imóvel com averbação premonitória para apresentarem embargos de terceiro. Averbação, nos termos do CPC, art. 828, que não se confunde com constrição, visto que visa apenas assegurar a satisfação de crédito e dar publicidade à execução. Executada que não tem legitimidade para defender os direitos dos adquirentes. Impossibilidade de levantamento da anotação por depender de oferecimento de garantia à execução (art. 828, §2º, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido
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77 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Inadimplência dos adquirentes e atraso na entrega das obras. Devolução de quantias pagas que se impõe. Abusividade de cláusula contratual.
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78 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA. ALTERAÇÃO NO PROJETO PROMOVIDA PELA VENDEDORA QUE IMPACTA A METRAGEM ADQUIRIDA NO SISTEMA DE MULTIPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS ADQUIRENTES. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
- Esta corte já vem julgando ações similares, envolvendo o empreendimento imobiliário no sistema multipropriedade, reconhecendo o direito dos adquirentes à rescindir os contratos, justamente porque, mesmo não tendo os adquirentes direitos reais sobre o imóvel, é obrigação da ré informá-los sobre as alterações ocorridas, além de que o aumento das unidades imobiliárias impacta, sim, nas frações adquiridas, ainda que aleguem os réus que os adquirentes não sofreram efetivos danos. ... ()
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79 - STJ. Incorporação. Compromisso de compra e venda. Conjunto Habitacional. Descumprimento do contrato pela incorporadora. Sentença que dispôs com base no CCB, art. 1.092 sobre a possibilidade de rescisão do contrato a favor da mesma, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento. Impossibilidade. Exclusão desse ponto.
«Condenada a incorporadora a executar o contrato que descumprira, não cabe desde logo dispor sobre a possibilidade de rescisão do contrato em favor dela, com direito a reembolso de despesas, multa e aluguel, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento nas condições que vierem a ser oferecidas. Se isso ficar decidido, os compradores e vencedores da ação na verdade restarão vencidos.... ()
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80 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de ausência de legitimidade e de representação adequada da agravada para a tutela de interesses individuais homogêneos dos promissários adquirentes do loteamento. Atraso no cumprimento de cronograma das obras estruturadoras do empreendimento conde vale do são francisco. Negado provimento ao recurso.
«Preliminar de Ausência de Legitimidade e de Representação Adequada da agravada para a Tutela de Interesses Individuais Homogêneos dos Promissários Adquirentes do Loteamento - Rejeitada. O STJ firmou entendimento no sentido de que as modificações introduzidas no Lei 7.347/1985, art. 21 e pela Lei 8.078/1990 alargaram o alcance da ação civil pública, abrangendo a defensa de direitos individuais homogêneos não relacionados a direitos do consumidor. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta (Lei 6.766/1979, art. 38).... ()
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81 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Inferência de que não agiram, os adquirentes, com boa-fé, infirmada a presunção nesse sentido. Ação improcedente.
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82 - STJ. Civil. Arrecadação em falência. Agravo interno em agravo interno em embargos de declaração em agravo no recurso especial. Sucessivas alienações de imóvel da sócia atingida por desconsideração da personalidade da massa. (1) declaração de ineficácia em relação aos adquirentes no incidente de arrecadação de imóvel promovido dez anos após a quebra. Violação dos arts. 55 e 56, § 1º, do Decreto-lei 7.661/1945. Imprescindibilidade da propositura da competente ação revocatória. Precedentes. Súmula 568/STJ. (2) possibilidade de alegar em defesa matéria atinente à revocatória. Elemento subjetivo dos adquirentes (boa-fé) incontroverso. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão provido. Agravo interno não provido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, pela natureza de seu instituto, tem o condão de apenas trazer ao polo passivo o sócio da empresa desconsiderada para responder com o patrimônio próprio, o que não significa submetê-lo ao mesmo estatuto jurídico pessoal daquela.... ()
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83 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL JUNTO À MATRÍCULA DO BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A Corte Regional deu provimento ao agravo de petição dos terceiros embargantes para afastar a fraude à execução e a consequente penhora do imóvel em questão, sob o fundamento de que não há prova de má-fé dos adquirentes, tampouco comprovação de averbação de qualquer tipo de restrição judicial junto à matrícula do bem alienado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma linha da Súmula 375/STJ, é firme no sentido de que para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a comprovação do registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. O acórdão regional, nos termos em que proferido, revela consonância com a jurisprudência desta Corte. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TJSP. Embargos de terceiro - Adquirentes de imóvel que agiram de boa-fé - Exegese da Súmula 375/STJ - Levantamento da penhora determinado - Ação procedente - Apelo provido
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85 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. COHAB/SP. QUITAÇÃO DO CONTRATO EFETUADO PELOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO, A FIM DE OBTENÇÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO DIRETAMENTE EM NOME DOS NOVOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE A TERCEIROS, SEM ANUÊNCIA E INTERVENÇÃO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDORA NO ATO. REGRAMENTO ESPECÍFICO A REGER A OPERAÇÃO, AFORA A EXISTÊNCIA DE CUSTOS OPERACIONAIS, QUE DEVEM SER EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS PELOS NOVOS TITULARES. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Verifica-se a existência de vedação contratual expressa para a transferência de direitos da adquirente do imóvel (autora) para terceiros, sem expressa anuência e intervenção direta da COHAB, mostrando-se insuficiente apenas a anuência das partes interessadas. 2. Há obrigatoriedade de assunção, pelos novos titulares, do saldo devedor oriundo da operação, que deve também observar os requisitos legais e regulamentares vigentes no momento da transferência. 3. Desse modo, não se vislumbra a possibilidade de expedição de alvará judicial para obtenção do termo de quitação do contrato e transferência de direitos. Daí o indeferimento da pretensão, que se mantém.... ()
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86 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).
Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.... ()
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87 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Sentença de procedência dos embargos com determinação de levantamento da penhora. Inconformismo. Desacolhimento. Alienação do imóvel penhorado. Fraude à execução. Inocorrência. Apelante que não se desincumbiu do dever de registar eventual penhora, consoante se vê do Registro Imobiliário. Má-fé dos adquirentes. Inocorrência. Adquirentes que não tinham condições de conhecer a existência de demanda pendente contra a proprietária do imóvel. O não preenchimento dos requisitos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, importa no afastamento da alegada fraude à execução e implica na nulidade da constrição que incidiu sobre o bem de propriedade de terceiros. Recurso não provido.
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência. Reexame de provas. Desnecessidade. Fundamentos do acórdão. Impugnação suficiente. Fraude à execução. Não ocorrência. Boa-fé dos adquirentes. Reconhecimento. Registro da penhora do imóvel. Inexistência. Decisão mantida.
«1 - A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INICIATIVA DOS ADQUIRENTES.
Sentença de parcial procedência que, dentre outros pontos, fixou taxa de fruição no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês. Insurgência dos autores, sob os argumentos de que a aplicação da taxa de fruição representa a perda total das parcelas pagas, sendo tal cláusula contratual dotada de onerosidade excessiva. Defende que, em se tratando de aquisição de lote, referida taxa deve ser afastada. JULGAMENTO. Fixação da taxa de ocupação ou fruição em 0,5% do valor do contrato ao mês, conforme a literalidade do Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 2º, III. Ainda que a aquisição tenha sido de lote não edificado, os adquirentes edificaram benfeitorias, em relação às quais, inclusive, serão indenizados no caso de possibilidade de regularização nos órgãos competentes, não se tratando de hipótese que autorize o afastamento da taxa de fruição. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido... ()
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90 - TAMG. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade, no caso. Réus adquirentes a «non domino em transações sucessivas do bem, resultantes de falsidade praticada por terceiro. Indenização indevida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).
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91 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Aquisição de lotes irregulares. Pedido de indenização em prol dos adquirentes feito pelo ministério público no âmbito da ação civil pública. Legitimidade ativa.
«1. O Ministério Público possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares. E isso por três motivos principais. ... ()
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92 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de proteção ambiental. Serra do mar. Mata atlântica. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Ausência de citação dos adquirentes dos lotes. Litisconsórcio passivo facultativo. Nulidade inexistente.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535, II, decisões em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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93 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Desídia do exequente. Impossibilidade de prejuízo aos adquirentes de boa-fé. Embargos procedentes. Recurso provido.
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94 - TJSP. Agravo de instrumento - «Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão recorrida que determina a exclusão de determinados réus e a inclusão de terceiros na lide que compõem a cadeia de adquirentes dos imóveis, pois evidenciado o litisconsorte passivo necessário - Legitimidade de parte passiva - Pertinência subjetiva - A legitimidade das partes deve ser aferida abstratamente com base nas alegações deduzidas pelo autor na petição inicial, deixando para o juízo de mérito a comprovação, após cognição exauriente, dos fatos trazidos ao processo - Determinação de manutenção de corréus no polo passivo - Emenda da petição inicial para inclusão de terceiros adquirentes dos imóveis - Pertinência - Hipótese em que a eventual declaração de nulidade dos negócios jurídicos em discussão não repercutirá apenas na perda dos seus efeitos, mas também de todos os atos subsequentes deles decorrentes, independentemente de requerimento nesse sentido, e em que se discute justamente sobre a conduta dos réus, impõe-se que os integrantes da cadeia de adquirentes dos imóveis integrem a lide e sejam citados para responderem a pretensão, pois poderão vir a sofrer os efeitos da sentença - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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95 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Desistência imotivada dos adquirentes. Restituição parcial. Percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Precedentes da Segunda Seção. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp. Acórdão/STJ, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. ... ()
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96 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - IMISSÃO NA POSSE EMPÓS DA DECLARAÇÃO DE SOÇOBRO - ADQUIRENTES RESPONSÁVEIS PELAS DESPESAS «PROPTER REM - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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97 - STJ. Loteamento. Solo urbano. Lei 6.766/79. Cláusula contratual que permite o repasse de custos das redes de água e esgoto aos adquirentes dos imóveis. Validade. Inexistência de vedação na Lei.
«A Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, não veda o ajuste das partes no tocante à obrigação de custear redes de água e esgoto nos loteamentos, sendo válida, portanto, cláusula contratual que preveja o repasse dos custos de tais obras aos adquirentes dos lotes. ... ()
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98 - STJ. Ação de despejo. Denúncia vazia pelos donatários do imóvel. Adquirentes. Doação que é modalidade de alienação. Procedência. CCB, art. 1.197. Lei 6.649/79, art. 14. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º. (Com doutrina e precedente).
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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Litisconsórcio facultativo entre loteador e adquirentes.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que invalidou sentença proferida em Ação Civil Pública, por considerar necessário o litisconsórcio passivo entre o loteador e os adquirentes dos lotes clandestinos. ... ()
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100 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Alegação dos adquirentes de ilegitimidade passiva para responder pelo pagamento de cotas vencidas antes do ingresso na posse da unidade. Desacolhimento. Adquirentes que firmaram compromisso com a Construtora, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento das cotas condominiais em data não correspondente com a da efetiva imissão na posse da unidade. Impossibilidade de oposição de tal estipulação em desfavor do Condomínio. Ressalva da possibilidade de discutir a validade do pacto contra a compromissária-vendedora, em regresso. Dívida de caráter «propter rem. Juros legais e correção monetária que se contam a partir do vencimento. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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