(DOC. VP 140.3545.9017.2400)

TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Alegação dos adquirentes de ilegitimidade passiva para responder pelo pagamento de cotas vencidas antes do ingresso na posse da unidade. Desacolhimento. Adquirentes que firmaram compromisso com a Construtora, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento das cotas condominiais em data não correspondente com a da efetiva imissão na posse da unidade. Impossibilidade de oposição de tal estipulação em desfavor do Condomínio. Ressalva da possibilidade de discutir a validade do pacto contra a compromissária-vendedora, em regresso. Dívida de caráter «propter rem». Juros legais e correção monetária que se contam a partir do vencimento. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote